Página 4636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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I, alínea e, do Decreto no 7.185/2010): I) modalidade; II) data; III) valor; IV) número/ano do edital; V) objeto; a.1.4) apresentação: I) das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, caput, da LC 101/00); II) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); III) do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); IV) do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011); a.1.5) indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter (artigo 8, § 1o, I, c/c art. 9o, I, da Lei 12.527/11): I) indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico; II) indicação do órgão; III) indicação de endereço; IV) indicação de telefone; V) indicação dos horários de funcionamento; a.1.6) apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (art. 9o, I, alínea b e art. 10, § 2o da Lei 12.527/2011); a.1.7) disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do ente (Art. 8o, § 1o, inciso I, Lei 12.527/11); a.1.8) disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público (art. 8o, § 1o, I, Lei 12.527/11); b) a União Federal, a, dentro do prazo de 90 (noventa) dias: 1) incluir no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; b.2) formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar no101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; b.3) proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar no101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais.

2. A legitimidade ativa do Ministério Público Federal para compelir os Municípios a observar as normas de transparência pública já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma que a legitimidade passiva da União e a consequente competência da Justiça Federal. Preliminares rejeitadas. Precedentes.

3. Quanto à controvérsia acerca da possibilidade de condenação da União em obrigação de fazer (apenas formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, assim como a respectiva liberação de recursos de tal natureza (voluntária), após a comprovação do cumprimento pelos municípios dos incisos II e III do § 1o do art. 48 e do art. 48-A da LC no 101/2000, não servindo para tanto a mera declaração de sua observância pelo gestor), é de ressaltar que, nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP no 507/2011, exige-se, como condição para celebração de convênios, que o convenente comprove a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, nos termos do art. 73-C da LC 101/2000, que prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não atendimento das