Página 4638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O tribunal de origem decidiu que a União não pode ser compelida a proceder à suspensão das transferências voluntárias de recursos federais ao Município corréu, sob o fundamento de que a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é atribuição do Ministério Público e do Tribunal de Contas Estadual, ressaltando, quanto à inclusão de ferramentas de controle e monitoramento em sistemas como o CAUC, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), não ser responsabilidade administrativa da União, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 709/710e):

Conforme entendimento desta Primeira Turma, "de acordo com o Princípio da Autonomia dos Entes Federados, os órgãos competentes para declarar/certificar/atestar a infração fiscal em tela seriam os Tribunais de Contas (arts. 1o, 18, 29, 31, § 1o, e 75 da CF/88; bem como os arts. 1o, § 3o, III, e 59, da Lei Complementar no 101/00), assim como os demais órgãos de fiscalização, como a Controladoria Geral da União e o Ministério da Fazenda. Desse modo, apenas após o procedimento formal, instaurado por esses órgãos, é que incidiria a sanção prevista no art. 73-C da LRF" (Processo nº 08002073620164058501, Relator Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, Julgamento: 8/6/2018).

Acrescente-se a isso o fato de que existe uma ferramenta consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", já em funcionamento no SINCOV - Sistema de Gestão de Convênios, que foi desenvolvida especificamente para atender ao disposto nos incisos II e III do § 1o do art. 48 e do art. 48-A, da LRF, e que se encontra em funcionamento desde fevereiro de 2016. Ainda de acordo com a União, foram publicados os Comunicados 10 e 11, de 2016, no Portal de Convênios, alertando os concedentes acerca da obrigatoriedade de verificação da regularidade dos proponentes na funcionalidade específica disponibilizada no SICONV.

Consoante entendimento que vem sendo firmado no âmbito deste Tribunal, não se revela razoável impor à União obrigações de fiscalização quanto aos ajustes celebrados por todos os órgãos da Administração Federal relativamente aos mais de 5.700 (cinco mil e setecentos) Municípios e 26 (vinte e seis) unidades federadas estaduais existentes, desconsiderando, por completo, os entraves operacionais que medidas dessa envergadura exigem para a devida implementação.

Quanto à condenação da União na obrigação de incluir no sistema CAUC (da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da própria LRF c/c art. 8o, § 4o da LAI) antes da celebração de ajustes e da liberação de recursos voluntários, verifica-se que tal pretensão não é cabível, tendo em vista que não há, in casu, responsabilidade administrativa da União.

Destarte, não é devida a condenação da União a proceder à suspensão das transferências voluntárias de recursos federais ao Município corréu, uma vez expirado o prazo fixado da edilidade para regularizar o seu portal de transparência ou enquanto perdurar a situação de irregularidade, nos termos do art. 48, § 4o, c/c o art. 51, § 2o e art. 73-C, c/c o art. 23, § 3o, I, da Lei Complementar no 101/00, porque não depende da União tal regularização, nem tampouco o atesto de que o Munícipio está cumprindo o