Página 6960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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DE INCORPORAÇÕES), 421, 422, 425 e427DOCÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 7º DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA C/C REsp 1.740.911/DF –TEMA1002 STJ C/C ART. § 2º DA LEI 6.899/81. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC.

1. O órgão julgador não está obrigado a mencionar todos os pontos que se pretende prequestionar, se a decisão atacada decidiu a controvérsia com fundamento suficiente para manutenção do julgado, em consonância com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal.

2. Além do mais, o NCPC no artigo 1.025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (...)”.

3. A utilização do recurso com a suposta finalidade de prequestionamento apenas omite a verdadeira intenção do embargante que é o prolongamento da discussão e o protelamento do cumprimento da obrigação imposta no acórdão.

4. Não pode a parte se valer genericamente da expressão “prequestionamento” para validar comportamento não admitido pelo ordenamento jurídico, em verdadeiro abuso de direito.

5. FIXAÇÃO DE MULTA DE 2% (dois por cento) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC.

6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 523-549), as agravantes alegaram violação aos arts. 50 e 58 a 62, da Lei n. 4.591/1964; 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981; 7º da Lei n. 13.874/2019; 3º da Lei n. 9.307/96; 421, 421-A, 422, 425 e 427 do CC/2002; bem como 1º, § 1º, do CPC/2015.

Sustentaram, em síntese, a inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de contratação de construção por administração. Nesse aspecto, defendem que, ao reconhecer a relação como consumerista, afastando o contrato celebrado entre as partes, ocorre enorme insegurança jurídica.

Argumentaram também a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a relação contratual estabelecida entre as partes, sendo legítima a figurar no polo passivo somente a comissão de representantes. Desse modo, a construtora não teria legitimidade no caso dos autos.

Subsidiariamente, alegaram que a correção monetária deveria incidir somente a partir do ajuizamento da ação.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 559-570).

O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local,