Página 8732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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HABEAS CORPUS Nº 740315 - RJ (2022/0133548-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : JOSEMAR PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : JOSEMAR PEREIRA DA SILVA - RJ219641

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDMILSON FERREIRA DO SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 000XXXX-73.2022.8.19.0000).

Sustenta a defesa constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a transferência e prorrogação da permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO).

Afirma que não há risco concreto à ordem pública, tampouco há indícios de que o apenado é chefe da Organização Criminosa Comando Vermelho (fl. 4).

Enfatiza que o paciente se encontra em estado de saúde vulnerável após ter sido diagnosticado com câncer de próstata. Afirma que foi incluído em estabelecimento penal federal em março de 2010. Argumenta que o art. 10º, § 1º, da Lei n. 11.671/2008 autoriza que o período de permanência será de até 3 anos. Assevera preencher os requisitos legais para a promoção ao regime aberto.

Requer a concessão da ordem a fim de conceder a transferência do paciente para o Estado do Rio de Janeiro bem como a sua progressão de regime.

É o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar.

Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo, principalmente por envolver