Página 1930 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

suficiente forma distintiva, não tendo a Apelada o direito ao uso exclusivo da palavra “PELO”, nem tampouco pretensão que as demais empresas deixem de utilizar a palavra ou similares.”

Destacam que “ a utilização da marca mista da Apelante, “BY PELOS ESTÉTICA” regularmente registrada junto ao INPI, constitui exercício regular de direito da acionada, não configurando, portanto, ato ilícito a ensejar Concorrência Desleal .”

Argumentam, ademais, que a presente ação deve ser proposta no âmbito da Justiça Federal, em atenção às regras de competência absoluta, pois “as duas marcas foram deferidas pelo INPI, foi reconhecido a distintividade das marcas BY PELOS ESTÉTICA (Apelante) e BY PELLO (APELADA)”, assim, o pedido na ação cominatória de abstenção do uso de marca, depende de anulação do registro da marca, este regularmente constituído, de forma que se mostra imprescindível a participação da autarquia federal na ação, hipótese de incidência do caput do artigo 175 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

Requerem, assim, que o recurso de apelação seja conhecido e provido, para que a sentença seja inteiramente reformada.

Em sede de contrarrazões (evento 81), a apelada rebate as razões recursais, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso de apelação e condenação das apelantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.

Devidamente intimada, as apelantes comprovaram o pagamento do preparo recursal em dobro, conforme manifestação nos eventos 89/90.

É o relatório necessário. Passo a decidir monocraticamente, com base no artigo 932, inciso V, b, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, sendo o recurso de apelação próprio e tempestivo, estando o preparo regularmente demonstrado e possuindo as recorrentes interesse e legitimidade recursal, dele conheço, passando ao julgamento.

Extrai-se dos autos que a controvérsia instaurada entre as partes envolve o pedido da apelada de abstenção de uso da marca BY PELOS ESTÉTICA pelas apelantes, a qual, atualmente, se encontra registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), conforme demonstra a documentação juntada no evento 53.

Como cediço, são bens integrantes da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. E o direito de exploração com exclusividade desta última decorre do ato de registro no órgão competente, no caso, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), conforme disposições da Lei nº 9.279/1996.

Cumpre ressaltar que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é o único órgão competente para conceder ou indeferir registro de marcas, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar se o direito de uso está sendo cumprido, e seus