Página 1932 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2022

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competência para decidir sobre questões relacionadas à validade do registro de marca, patente ou desenho industrial é da Justiça Federal, em razão da participação obrigatória do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, autarquia federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 3. No caso dos autos, como a ora recorrente pretende, com o ajuizamento da demanda, impedir a empresa agravada de usar marca devidamente registrada pelo INPI, objetiva, também, a desconstituição de ato de registro da marca, o que viola a competência da Justiça Federal para apreciar a validade dos registros. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 561XXXX-34.2019.8.09.0006, Rel. Des (a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022).

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.

RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SE SOBREPOR AO QUE RESTOU DECIDIDO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. VIABILIDADE. 1. Segundo entendimento solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp 1527232/SP, submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, compete à Justiça Federal impor ao titular a abstenção do uso de marca, inclusive no tocante à tutela provisória, o que há de ser empreendido em ação de nulidade de registro, com a participação do INPI. 2. Reconhecida a distintividade das marcas pelo INPI, tanto que ambas foram levadas a registro, o pedido de abstenção de uso da marca requerida depende de anulação do registro respectivo, de forma que se mostra imprescindível a participação da autarquia federal na ação, hipótese de incidência do caput do art. 175 da LPI (a ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito). 3. Viável o afastamento de pronta extinção do processo, sendo plausível, quando do reconhecimento da incompetência, a determinação de remessa dos autos à Justiça competente, cabendo ao novo juízo decidir as questões que sobrevierem. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 038XXXX-06.2014.8.09.0051, Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021).

Ao teor do exposto, com base no artigo 932, inciso V, b, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento , para acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda e, por consequência, determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil.