Página 3670 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

reconhecimento também da rescisão do contrato a contar da disponibilidade das chaves. No mérito, aduz, ainda a necessidade de revisão do aluguel pela pandemia, reconhecimento de inexigibilidade do aluguel de Julho e compensação com o titulo de capitalização. Com a inicial (fls. 1/20) vieram documentos. Intimado, o exequente contestou os embargos (fls. 121/143). Aditamento à inicial (fls. 218). Réplica (fls. 228/237). É o relatório. DECIDO. Entendo que ha conexão entre estes embargos e a ação revisional proposta, em tramite perante a 2.ª Vara Cível deste foro regional, estando aquele juízo prevento. A ação de execução em tela foi ajuizada em outubro de 2020 depois, portanto, da propositura da ação de revisão contratual, ocorrida em julho perante a 2ª Vara Cível deste foro regional podendo-se verificar que ambas as ações tem como objeto o mesmo contrato e os mesmos débitos. Em face disso, afigura-se recomendável, no caso vertente, o reconhecimento da conexão entre tais demandas, nos termos do art. 55 do novo CPC (art. 103 do CPC/73), entre os embargos à execução e a ação declaratória, por versarem sobre o mesmo contrato e sobre as mesmas matérias, havendo, ainda, identidade de partes. Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, ao entender que há conexão entre embargos do devedor e ação em que o devedor pretende a revisão judicial das cláusulas constantes do título executivo extrajudicial, ou do contrato que o originou (STJ-3ª T., REsp 514.454-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9.9.03, não conheceram, v.u., DJU 20.10.03, p. 275). Ademais, como a execução em tela foi ajuizada depois da ação revisional, deve ser considerado prevento o Juízo mencionado, atento a regra do art. 58 do novo CPC (art. 106 do CPC/73). Deverá ser feita, portanto, a reunião de ambos os feitos para decisão conjunta (art. 105 do CPC/73, recepcionado pelo novo CPC no art. 57), com a remessa dos autos de execução e embargos para o juízo dos autos da ação revisional. A reunião dos processos se impõe, face à conexão existente entre ambos, a fim se de evitar decisões conflitantes. Se haveria conexão com eventual ação de despejo, conforme abaixo, o mesmo entendimento aplica-se à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de locação de imóvel para fins não residenciais. Pretensão do locatário em obter a redução do valor mensal do aluguel no período de pandemia da COVID-19. Insurgência da ré/locadora contra decisão que reconheceu a existência de conexão com a ação de despejo por falta de pagamento que ajuizou e que tramita perante juízo diverso. Inconformismo que não prospera. Necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo. Risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Incidência do disposto no § 3º, do art. 55 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 225XXXX-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) Saliento que não já prejuízo ou cerceamento ao legitimo interesse e direito executivo do locador. Apenas determina-se a reunião para julgamento conjunto dos processos, porquanto o débito locatício executado encontra-se sub judice em ação revisional anterior, inclusive com pedido de reconhecimento de previa rescisão contratual. Assim, determino a remessa destes embargos e da execução ao juízo da 2.ª Vara cível deste foro regional, ante a conexão existente ao feito 106XXXX-23.2020.8.26.0004, com nossa homenagens, cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: PAULA DOS SANTOS FARRAJOTA (OAB 173469/SP), FERNANDO LEME SANCHES (OAB 272879/SP), ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 61516/PR)

Processo 101XXXX-10.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan Carlos da Silva de Assis -Ativos SA Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Conclusão desnecessária. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 207. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

Processo 101XXXX-43.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Pain - Santo Andre Boulevard Jardim 1 - Empreendimento Imobiliario SA - - Abyara Brokers Intermediação Imobiliária SA - -Agillitas Serviços de Pagamentos LTDA - “Com a publicação da presente na Imprensa Oficial, fica o patrono do autor intimado a dar efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco dias, para os fins e sob as penas do artigo 485, § 1º, do CPC”. - ADV: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 210703/SP), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/ SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

Processo 101XXXX-14.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Sanches Neto - Via Varejo SA - Vistos. Com absoluta venia ao autor, não prestou a devida atenção ao decidido anteriormente. O executado pagou a quantia que entendia devida espontaneamente. Porem, o autor entende haver débito pendente. Assim, as decisões de fls. 1079 e 1089 foram suficientemente claras ao impor ao autor a apresentação de incidente próprio de cumprimento de sentença, nos termos do item 917 e seguintes das NSCGJ. Se a ré fosse depositar o valor que o autor entende devido, já o teria feito. Portanto, não haverá nova intimação e os autos serão arquivados. Nada mais pendente a decidir neste processo, remetase ao arquivo e aguarde-se eventual incidente próprio de cumprimento de sentença pelo autor. Int. - ADV: CLEVERSON GOMES DA SILVA (OAB 183333/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

Processo 101XXXX-98.2018.8.26.0004 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco SA - Vistos. Expeça-se carta de citação ao novo endereço de fls. 342, constando as advertências e anotações de praxe para ação monitoria, nos termos constantes às fls. 244 Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 101XXXX-51.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosana Zakabi - - Wilson Montiel - Romilda Glaucea Siqueira Ricci - Dê-se a ciência aos interessados do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20220328142209083351, expedido nos termos da r. Decisão de fls. 273, a favor de Romilda Glaucea Siqueira Ricci, no valor de R$ 3.400,00 e devidos acréscimos, referente ao depósito comprovado às fls. 207/208, de acordo com as informações contidas no formulário de fls. 277. - ADV: VIVIAN DE ALMEIDA E SOUSA (OAB 343095/SP), ANTONIO LUIZ TOZATTO (OAB 138568/SP)

Processo 101XXXX-71.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Defiro a pesquisa de endereços da ré por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Comgasjud e Siel. Em relação à pesquisa, via SIEL, deverá a suplicante informar o número do título eleitoral do requerido, ou sua data de nascimento ou ainda o nome completo de sua da mãe. - ADV: JAIME LUGO BELATO ORTS (OAB 248509/SP)

Processo 101XXXX-81.2020.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA -Daniela Elia Tarraga - - Jessica Pimenta Henrique Gomes e outro - Vistos. Equivocado o manejo de embargos à execução através de petição intermédiária diretamente nos autos da execução. Em se tratando de execução de título extrajudicial, a defesa pelo executado deve ser ajuizada como demanda autônoma, distribuída por dependência, uma vez que é ação de conhecimento que incide sobre o rito executivo, podendo haver alegação de qualquer matéria apta a ser deduzida em processo de conhecimento, além das outras matérias constantes do artigo 917 do Código de Processo Civil. De toda forma, a despeito do equívoco, verifico que houve alegação de prejudicialidade em razão da existência de demanda pretérita entre as partes (nº 108XXXX-61.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 43ª Vara Cível Central). Nesta data, em consulta à demanda supracitada, verifico que aos 11/04/2022 fora prolatada sentença por aquele juízo com o seguinte dispositivo: “... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para desconstituir as obrigações da requerente Jéssica Pimentel Henriques Gomes nas Cédulas de Crédito Bancário números