Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

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por litispendência, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, de vez que eventual revisão do quanto decidido pelo MM Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões local sob tal particular deverá ser objeto de competente interposição de recurso de apelação, ou, ainda, após o respectivo trânsito em julgado, de ação própria e autônoma para tal fim especificamente intentada. 2. As custas deverão ser arcadas, à razão da metade, por ambas as partes, somente após a perda da recíproca condição de miserabilidade processual, arcando, outrossim, cada qual com os honorários dos respectivos patronos. 3. P.R.I.C., arquivando-se, após, os autos. - ADV: DANILO ARAUJO DE MORAES (OAB 370479/SP), SIDNEI MACHUCA (OAB 295964/ SP)

Processo 100XXXX-90.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.C.D. - Juiz de Direito: Dr. Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos, etc. M. A. C. D. promoveu a presente ação de divórcio direto em face de P. D., alegando, em síntese, que o casal está separado de fato, sem possibilidade de restabelecimento do convívio conjugal (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/10). O requerido foi citado (fls. 36) e não ofereceu defesa, tornando-se revel (fls. 38). A autora apresentou manifestação a fls. 42, pugnando pela procedência. É o relatório. Por se cuidar de matéria fática e de direito àquela versada nos autos, fazendo-se, todavia, totalmente dispensável a produção de prova oral em audiência, julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, satisfaz o pleito inicial os requisitos legais, de sorte que deve ser deferido, mormente em se considerando a inexistência de prole menor ou patrimônio comum a partilhar, sendo, outrossim, irrelevante ao deslinde da causa qualquer discussão acerca de eventual culpa de quem quer que seja pelo desfazimento do vínculo matrimonial, na forma do art. 1704, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que há prova bastante da separação fática do casal, se há muito, bem como da impossibilidade de restabelecimento da convivência. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto o divórcio do casal, declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. A divorcianda continuará a usar o nome de casada, como postulado na exordial. Custas pelo requerido, sem a condenação em verba sucumbencial diante da inexistência de oposição ao pedido inicial. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se, após, os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 09 de maio de 2022. - ADV: DEBORA DE SOUZA (OAB 267348/SP)

Processo 100XXXX-16.2021.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.M. - - M.H.J.M. - Vistos. Defiro à ré os benefícios da gratuidade processual (Defensoria Pública). Abra vista ao Ministério Público. - ADV: GUSTAVO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 335332/SP)

Processo 100XXXX-11.2022.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.V.F. - - A.A.S.V. - Juiz de Direito: Dr. Rodrigo Augusto de Oliveira Processo nº 2022/000587 VISTOS. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, onde as partes requerem a homologação do acordo sobre o divórcio, partilha de bens, a guarda do filho , a regulamentação das visitas, bem como os alimentos, requerendo a homologação do acordo nos termos constantes na inicial (fls. 01/05). Juntaram documentos, em especial a certidão de casamento atualizada nº 116327 01 55 1999 2 00113 024 0033349-79 (fls. 42). As partes estão devidamente representadas nos autos. O requerimento atende às exigências previstas no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 14.07.2010, conforme se vê dos documentos juntados. Diante do exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante, se o casodo imediatamente, expeça-se o necessário, comunique-se e arquivem-se os autos. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do estatuto processual vigente, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e expeça-se, se o caso, o competente Formal de Partilha em formato eletrônico, nos termos do Provimento CG 14/2020, devendo a serventia proceder o necessário nos casos de gratuidade. Nada impede que a parte, querendo, manifeste expressamente, no prazo de 5 dias, seu interesse na expedição tradicional, com materialização das peças e autuação pelo cartório judicial, modalidade mais trabalhosa e que seguirá a ordem de entrada dos trabalhos.Friso ainda que as modalidades mencionadas (eletrônica ou tradicional) não excluem a faculdade da parte interessada de custear a formação/extração do competente formal de partilha junto ao cartório extrajudicial de sua preferência, nos termos do Provimento CG 31/2013, ficando desde já autorizado o fornecimento de senha da pasta digital à parte/advogado que a requerer para viabilizar o encaminhamento e a entrega para a extração pelo Tabelião. Fica determinado, em caso de incidência, que o recolhimento do imposto seja efetuado por ocasião do registro junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Servirá esta sentença como mandado de averbação a ser inscrita no Cartório de Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento (certidão de casamento das partes) para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, sendo que o homem não alterou seu nome e a mulher voltará a usar o nome de solteira. Outrossim, se o caso, serve também o presente como solicitação ao Juiz Corregedor a fim de exarar, nesta, o seu respeitável “cumpra-se”, a fim de ser feita a necessária averbação à margem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob jurisdição. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Santo André, 09 de maio de 2022. - ADV: PAULA MARIA PEREIRA AGOSTINHO FRANCESCONI (OAB 196529/SP)

Processo 100XXXX-08.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.H.F. - - J.H.F. - - E.H.D.F. - - J.A.S.F. -A.C.H. - Vistos. 1. Ante o teor do quanto informado a fls. 139/140, de que o requerente permitiu, voluntariamente, aos três filhos menores passassem e/ou continuassem a residir no exterior em companhia de sua genitora, acolho, apenas em parte, o teor da promoção ministerial de fls. 134/135, deferindo, por conseguinte, o pedido de desistência veiculado nos autos no tocante ao pleito inaugural (cf. Item 1 de fls. 139) e julgando, destarte, extinta a presente ação de regulamentação de guarda em favor do autor cumulada com fixação de alimentos a serem prestados pela ré à prole comum, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, deixando, todavia, de receber e processar o descabido aditamento a destempo formulado na mesma promoção de fls. 139/140, no sentido de que se transmutasse a pretensão inaugural para ação de oferta de alimentos, cuja dedução, destarte, fica mais propriamente relegada para o bojo de feito próprio e autônomo, a ser intentado oportunamente e em face de quem de direito, em especial após a descoberta do real e atual paradeiro dos beneficiários, inexistindo previsão legal de sua desejada citação na pessoa da patrona da requerida (item 2 de fls. 139). 2. Custas a cargo do autor, sem incidência em condenação em verba sucumbencial, à míngua de citação da parte contrária. 3. P.R.I.C., arquivando-se, após, os autos. - ADV: LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE AZEVEDO (OAB 172365/RJ), DANIELE GOUVEA (OAB 277034/SP)

Processo 100XXXX-10.2022.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.M.S. - Juiz de Direito: Dr. Rodrigo Augusto de Oliveira Processo nº 2022/000607 VISTOS. Recebo a petição de fls. 23/24 como aditamento à inicial. Anote-se. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, onde as partes requerem a homologação do acordo sobre o divórcio, a guarda do filho, a regulamentação das visitas, bem como os alimentos, requerendo a homologação do acordo nos termos constantes na inicial (fls. 01/04). Juntaram documentos, em especial a certidão de casamento atualizada nº 116467 01 55 2020 2 00344 213 0102313-53 (fls. 12). As partes estão devidamente representadas nos autos. O requerimento atende às exigências previstas no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 14.07.2010, conforme se vê dos