Página 3005 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

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DO PROSSEGUIMENTO DA INTERVENÇÃO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SENSIBILIZAÇÃO DO PACIENTE PARA O PROCESSO RESSOCIALIZADOR ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DO SOCIOEDUCANDO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. -Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

205XXXX-34.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: G. S. M. da S. - Magistrado (a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Concederam a ordem, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa da medida de prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 109, VI, do artigo 110, § 1º, e do artigo 115, todos do Código Penal.V.U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

206XXXX-52.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Viradouro - Autora: M. F. M. - Réu: R. E. M. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Indeferiram a petição inicial e extinguiram o feito sem resolução do mérito. V. U. -AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE ADOÇÃO UNILATERAL CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. (I) AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO EXCLUÍDA DO CÍRCULO DE CONVIVÊNCIA DO RÉU, SEU PAI ADOTIVO, APÓS O FIM DO CASAMENTO DESTE COM SUA GENITORA, E CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIDADE FAMILIAR PELO REQUERIDO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ROMPIMENTO AFETIVO E EMOCIONAL DO PAI ADOTIVO REPRESENTARIA PROVA NOVA CUJA EXISTÊNCIA SE IGNORAVA AO TEMPO DO JULGAMENTO A AUTORIZAR O DESFAZIMENTO DA ADOÇÃO OUTRORA CONCEDIDA (ARTIGO 966, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (II) NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA HIPÓTESE INVOCADA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS AO TEMPO DO JULGAMENTO QUE APONTAVAM, DE FORMA ISENTA DE DÚVIDAS, A ADOÇÃO EFETIVADA COMO REALMENTE VANTAJOSA PARA A ADOTANDA, ENTÃO ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE QUE EXPRESSAVA ANUÊNCIA AO PEDIDO. RÉU QUE CRIOU E EDUCOU A AUTORA DESDE TENRA IDADE COMO FILHA. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR PROVA NOVA, PARA FINS DE RESCISÃO DE SENTENÇA COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 966, INCISO VII, DO CPC/2015, ALTERAÇÃO NA DINÂMICA FAMILIAR OCORRIDA ANOS APÓS A ADOÇÃO. O DISTANCIAMENTO EMOCIONAL E A PERDA DO AFETO ENTRE PAIS E FILHOS DURANTE A VIDA ADULTA DESTES, FENÔMENO CADA VEZ MAIS COMUM E QUE ERA IMPREVISÍVEL AO TEMPO DO JULGADO, NÃO PERMITE CONCLUIR JAMAIS TER HAVIDO AFETO EM PRIMEIRO LUGAR, A PONTO DE AUTORIZAR O DESFAZIMENTO DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA DE PARENTESCO - ALGO QUE, SE ARRISCA DIZER, NÃO SERIA COGITADO PELA AUTORA ACASO O RÉU FOSSE NÃO SEU PAI ADOTIVO, MAS SEU PAI BIOLÓGICO. (III) SENTENÇA FORMAL E MATERIALMENTE EM ORDEM, NÃO COMPORTANDO RESCISÃO. (IV). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGO , INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) QUE VEDA A MUDANÇA DA COISA JULGADA COM BASE EM MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE, DESCONTENTE COM AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-SOCIAIS DO QUE ELA PRÓPRIA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE DESEJOU. (V) ADMITIR, NA ESPÉCIE, A RESCISÃO, SIGNIFICARIA CRIAR INDEVIDO PRECEDENTE, PASSÍVEL DE VIOLAR A NATUREZA IRREVOGÁVEL DA ADOÇÃO (ARTIGOS 39, § 1º, E 166, § 2º, AMBOS DO ECA). (VI) INEXISTENTE HIPÓTESE JUSTIFICADORA DA RESCISÃO PRETENDIDA, DECORRE FALTAR À REQUERENTE O NECESSÁRIO INTERESSE DE AGIR. (VII) PETIÇÃO INICIAL QUE É, POR ISSO, LIMINARMENTE INDEFERIDA. (VIII) PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 330, INCISO III, AMBOS DO CPC/2015. - Advs: Rodrigo Souza Rodrigues (OAB: 409388/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

208XXXX-48.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: T. N. F. -Interessada: L. A. da C. R. - Impetrado: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. de S. - Magistrado (a) Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público) - Denegaram a segurança. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADOÇÃO - DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL (ART. , II, DA LEI N. 12.016/2009)- NA HIPÓTESE, O PROVIMENTO JUDICIAL ATACÁVEL VIA RECURSO ADEQUADO -AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA N. 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. - Advs: Thiago Nobre Floriano (OAB: 301479/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

225XXXX-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: R. M. M. e outro - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de L. - Magistrado (a) Ana Luiza Villa Nova - Não conheceram do recurso. V. U. -INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO PARCIAL (RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO, POR FALSIDADE IDEOLÓGICA DO GENITOR REGISTRAL) E A DECRETAÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA. MATÉRIA QUE ESTÁ SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 152 A 197 DO ECA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA SÚMULA 113. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE É DE DEZ DIAS, A SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 152, § 2º, E 198, II, DA LEI Nº 8.069/90. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DUAS DECISÕES. PRIMEIRA DECISÃO AGRAVADA QUE PRESUMIU A VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS PELO JUÍZO NO ENDEREÇO DECLINADO A FLS. 624 E REFORÇOU QUE, EVENTUAL NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES NA DILIGÊNCIA SERIA INTERPRETADA COMO FRAUDE PRESUMIDA (SÚMULA Nº 301 DO STJ). AGRAVO QUE FORA INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. SEGUNDA DECISÃO AGRAVADA (FLS. 674) QUE PRESUMIU FRAUDE DOS AGRAVANTES DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA DO IMESC. RECONHECIMENTO QUE JÁ HAVIA SIDO ANUNCIADO NA DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Kaio Cesar Pedroso (OAB: 297286/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

225XXXX-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente