Página 1272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

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sentença e acórdão não se verifica a formação de título executivo judicial em favor da ré-executada. Deste modo, não cabe aqui nestes autos qualquer discussão a respeito do saldo devido pela parte exequente à parte executada, devendo estas valer-ser de ação autônoma para buscar a satisfação do que entendem ter direito, não podendo basear-se na sentença/acórdão proferida no processo nº 100XXXX-19.2018.8.26.0071, que somente produziu a formação de título executivo judicial em favor da autoraexequente não mencionando qualquer situação em relação ao saldo devedor. A parte executada, caso quisesse emprestar força executiva à sentença ou acórdão (quanto ao crédito proveniente que entende ter direito), deveria ter apresentado tempestiva reconvenção no prévio processo de conhecimento, a fim de que o dispositivo daquela também condenasse a parte exequente, a pagar a quantia correspondente, assim como qual seria o valor devido e forma de atualização. Da mesma forma, se a parte exequente quisesse ter reconhecido qual o valor que deveria pagar à executada, também deveria ter formulado pedido específico para esse fim. O art. 475-N, I, do Código de Processo Civil de 1973, introduzido pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 515, I, do Código de Processo Civil de 2015, não tem o alcance pretendido pela réexequente, pois como ensina Araken de Assis, A redação anterior do art. 475-N, I ‘sentença condenatória proferida no processo civil’, consoante o revogado art. 584, I -, com invulgar e elogiável propriedade, relacionava apenas a classe condenatória de sentenças. Eliminava, portanto, a executoriedade das sentenças de carga exclusivamente declaratória ou preponderantemente constitutiva. Por tal motivo, a 4ª Turma do STJ decidiu que a sentença declaratória não enseja execução. Não se conhecendo sentença pura, pois todo provimento decisório constitui feixe de eficácias, a dicção legal se reduzia, na verdade, a identificar nos pronunciamentos dotados de edicácia condenatória principal o efeito executivo, de que nasce a ação executória. Já a redação adotada no art. 475-N, I, abandonou a referência à condenação, preferindo fórmula analítica, e outorgou a condição de título ao provimento ‘que reconheça a existência de obrigação’. Nada mudou. Não se justifica o abandono da categoria só porque a respectiva execução, sem qualquer solução de continuidade, realizar-se-á no mesmo processo. E o verbo condenar, com suas variantes, é utilizado em vários dispositivos (v. g., arts. 20, 22, 28, 32, 80, 290, 267, § 2º, 466, caput e inc. I, 732, 735, 822, II, 897, 915, § 2º). ‘A imaginar-se que algum golpe porventura se tramava para ... condenar à morte a sentença condenatória, felizmente o golpe malogou’, escreveu José Carlos Barbosa Moreira, e com razão: no máximo, o art. 475-N, I, adotou a teoria que enxerga na condenação uma dupla declaração tese já examinada e refutada (retro, 3.3). e, realmente, o reconhecimento da existência de prestação a cargo do vencido é um passo adiante da declaração (Manual da Execução, Editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, 2007, p. 157). E continua o mesmo jurista, Seja qual for o provimento jurisdicional exequível, impõe-se que exiba condenação expressa, quer no capítulo principal, quer no capítulo acessório da sucumbência (ob. cit., p. 158). Como se sabe, a sentença se subordina sempre ao pedido da parte (autora na ação e ré na reconvenção). Deste forma não tendo constado no título executivo objeto deste incidente de cumprimento de sentença qualquer menção a respeito do saldo devedor da parte aqui exequente à executada, não cabe a este juízo decidir a respeito da homologação dos valores devidos, devendo as partes valerem-se de ação autônoma. 2. Prossiga-se, assim, nos termos da decisão de página 523. Intime-se. - ADV: LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY (OAB 158079/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP)

Processo 003XXXX-29.2004.8.26.0071 (071.01.2004.038620) - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Valetech - Tecnologia e Inovação Ltda - C e Fernandes e outro - Autos desarquivados, aguardando a manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de retorno ao arquivo. - ADV: RICARDO SANCHES (OAB 76299/SP), LEANDRO JOSE SANTALA (OAB 145497/SP), ELAINE APARECIDA MARTINS BOENO DOS SANTOS (OAB 154546/SP)

Processo 100XXXX-04.2015.8.26.0071/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - VANGUARDA EDUCACIONAL LTDA. - Aguardando manifestação da parte exequente, no prazo de 15 dias, em face da certidão do Sr. Oficial de Justiça de p. 285. - ADV: THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP)

Processo 100XXXX-53.2022.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Autos com vista a parte autora para manifestar quanto a certidão negativa do oficial de justiça, prazo de quinze dias, sob as penas da lei. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP)

Processo 100XXXX-27.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. 1. Anote-se o nome do terceiro no sistema informatizado. 2. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida entre as partes acima identificadas em que foi proferida sentença de procedência dos pedidos transitada em julgado com a consequente reintegração do autor na posse do imóvel. Comparece nos autos o terceiro interessado José Roberto Simões requerendo a declaração de nulidade dos atos processuais por não ter participado do processo. Ocorre que a decretação nulidade por simples petição dirigida a este juízo é inadmissível, pois a sentença proferida encontra-se resguardada pela autoridade da coisa julgada formal e material. Não cabe a alegação de que a matéria não está sujeita à preclusão por ser de ordem pública. Na verdade, independentemente do conteúdo decisório, a sentença de mérito transitada formalmente em julgado faz coisa julgada formal e material, ressalvado o previsto em lei. E é efeito especial desse instituto o substitutivo pelo qual “a sentença de mérito transitada em julgado substitui todas as atividades das partes e do juiz praticadas no processo, de sorte que as nulidades e anulabilidades porventura ocorridas durante o procedimento terão sido substituídas pela sentença, que as abarca. Por exemplo, o processo simulado (nulo - CC 167; CPC 129), a incompetência absoluta do juízo (sentença nula - CPC 113, § 2.º), entre outros casos, fazem com que haja vícios na sentença, que são absorvidos pela coisa julgada material, razão porque, ainda que ocorra nulidade (de direito material ou processual), esse vício só pode ser impugnado por ação rescisória, impugnação ao cumprimento da sentença ( CPC 475-L) ou embargos do devedor do CPC 741” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 9ª edição, 2006, p. 467). Não é possível que o verdadeiro requerido ou terceiro interveniente pretenda, por meio de simples petição, a anulação do processo e a desconstituição da coisa julgada formal e material, devendo o interessado fazer uso do meio jurídico hábil para tal. Nesse cenário, a rejeição da pretensão de páginas 266/287 é medida que se impõe. Isso porque, se o terceiro quer desconstituir a sentença transitada em julgado, deve buscar esse intento por via processual diversa. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação apresentada pelo Movimento Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade e indeferiu a gratuidade da justiça ao peticionário. Decisão mantida. Peticionário que pretende figurar como réu. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Nulidade da citação. Matéria que não pode ser arguida por simples petição ante o fato de já haver sentença transitada em julgado nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido” TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, AI 217XXXX-07.2017.8.26.0000, rel. Des. Paulo Galizia, j. 12.03.2018). 3. Prossiga-se nos termos do despacho de página 262. Intime-se. - ADV: JACSON LOPES LEAO (OAB 101901/SP)

Processo 100XXXX-67.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de pag. 45, no prazo de quinze dias, sob as pernas da lei. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)