Página 903 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2022

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do magistrado por ter ultra petita estabelecido o período de 02 (dois) anos para a permanência do recorrente no estabelecimento prisional federal, uma vez que, conforme ofício n.º 12070/2021 (mov. 1), a DGAP não mencionou nenhum prazo. Ademais, cabe ao magistrado determinar o período de permanência do apenado, o qual foi fixado em observância ao fato de que o agravante tem atuação de liderança no Comando Vermelho no Estado de Goiás, além das ligações com presos de atuação fora de Goiás, o que justifica sua permanência por um prazo maior. Ainda, o juiz tem a

faculdade de determinar a permanência do agravante no estabelecimento penal federal por até 03 (três) anos, renováveis por igual período, nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei n.º 11.671/2008.

As informações prestadas pela DGAP são suficientes para justificar a transferência do recorrente para unidade prisional federal, visto que o relatório da DGAP narrou que o agravante é a principal liderança da organização criminosa do Comando Vermelho – CV, conduta que se enquadra na hipótese prevista no artigo3º, inciso I, do Decreto Federal n.º 6.877/2009: “I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa.

Por fim, não deve ser concedido o livramento condicional, tampouco a progressão de regime ao agravante, tendo em vista que, conforme os motivos já expostos, o recorrente deve permanecer recluso em unidade prisional federal e a concessão desses benefícios são incompatíveis enquanto perdurarem os motivos que autorizaram sua transferência.

Por fim, não deve ser concedido o livramento condicional, tampouco a progressão de regime ao agravante, tendo em vista que, conforme os motivos já expostos, o recorrente deve permanecer recluso em unidade prisional federal e a concessão desses benefícios são incompatíveis enquanto perdurarem os motivos que autorizaram sua transferência”.

Como se vê, ambas as teses objeto do embargo foram discutidos, não havendo omissão.

Demais disso, percebe-se com clareza que o Embargante pretende a modificação do teor do julgamento, finalidade esta não abarcada pelos Declaratórios.

Importa ressaltar que os Embargos não se prestam para atacar o posicionamento e a interpretação em relação às matérias supostamente omissas, tampouco rediscutir matéria amplamente já analisada, no afã de "reformar" a decisão, conforme pretende o insurgente.