Página 932 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2022

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Art. 7º Constituem objetivos do Transporte Coletivo:

I - priorização de projetos de transporte coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;

II - incentivar a cultura de utilização do transporte coletivo pela população;

III - melhorar a infraestrutura dos pontos de embarque e desembarque;

IV - garantir a acessibilidade das pessoas aos veículos e pontos de embarque e desembarque;

V - criar baias para parada dos veículos do transporte coletivo nas vias;

VI - promover acesso às informações de linhas e horários do transporte coletivo de forma facilitada para população;

VII – estender de forma gradual o atendimento a área rural;

VIII - promoção da integração entre o transporte coletivo e os modais ativos.

Parágrafo único. Os itinerários do transporte coletivo deverão observar o disposto na Lei Municipal nº 3.909, de 14 de setembro de 2009.

Seção IV Das Cargas e Mercadorias

Art. 8º Constituem objetivos das Cargas e Mercadorias:

I – reduzir os níveis de poluentes locais;

II - preservar a infraestrutura urbana;

III - regulamentar o transporte de cargas no Município;

IV - melhorar a fluidez do trânsito entre veículos leves e pesados.

Seção V Da Circulação Viária

Art. 9º Constituem objetivos da Circulação Viárias:

I - estabelecer nova hierarquização viária municipal de acordo com as características das vias elencadas no diagnóstico;

II - criar critérios para manutenção, revitalização e pavimentação de vias urbanas;

III - incentivar a aplicação de pavimento permeável nas vias locais;

IV - integrar o planejamento da circulação viária com a política de uso e ocupação do solo;

V - promover a segurança viária;

VI – reduzir o estacionamento de todos os modos de transporte motorizados na área central do Município;

VII - aprimorar a sinalização viária.

Seção VI Da Requalificação Urbana

Art. 10. Constituem objetivos da Requalificação Urbana:

I – estimular a implantação de ruas completas;

II - estimular a implantação de ruas compartilhadas; e

III - democratizar o espaço público urbano para todos os meios de transporte.

CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES

Art. 11. A observância das diretrizes, servirão como base técnica e legal para se alcançar os objetivos mencionados nesta lei bem como para cumprir as metas e ações necessárias ao planejamento da mobilidade urbana.