Página 933 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2022

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Art. 12. As diretrizes de que trata este capítulo, estão previstas no Anexo II - Eixo de Estratégias desta lei.

Parágrafo único. As diretrizes estão elencadas de forma objetiva a cada um dos seus eixos.

CAPÍTULO VII DAS METAS E AÇÕES

Art. 13. As metas e ações presente no PMU serão implantadas em etapas de curto, médio e longo prazo.

Parágrafo único. Para efeito dos prazos do caput são considerados os horizontes de 3 (três) anos, 6,5 (seis vírgula cinco) anos e 10 (dez) anos, respectivamente.

Art. 14. As metas e ações bem como a estimativa de investimentos estão constantes no Anexo II - Eixo de Estratégias desta lei.

Art. 15. A estratégia de implantação das metas e ações de mobilidade preconizadas no PMU é consubstanciada nos objetivos e diretrizes desta lei.

Art. 16. Anualmente, na execução da peça orçamentária municipal, serão elencadas as ações a serem executadas no período, bem como os investimentos a serem realizados com vistas ao cumprimento ao disposto na presente Lei.

TÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES

Art. 17. A gestão da participação democrática da mobilidade urbana no âmbito do Município dar-se-á com a participação dos diferentes segmentos da sociedade em suas diversas formas de manifestação com fulcro nos artigos 14 e 15, da Lei Federal nº 12.587/2012.

Art. 18. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Mobilidade Urbana será assegurada pelos seguintes instrumentos:

I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;

II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas;

III - audiências e consultas públicas; e

IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.

CAPÍTULO II DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO

Art. 19. O programa de planejamento, fiscalização e avaliação do PMU do Município de Joaçaba buscará promover o desenvolvimento institucional por meio de programas de formação, atualização, sensibilização e capacitação para a gestão do plano.

Art. 20. O programa de planejamento, fiscalização e avaliação do PMU será implementado através das seguintes ações:

I – criação de um órgão colegiado, composto por representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços, denominado de “Conselho Municipal de Mobilidade Urbana”;

II – criação de um processo educativo e de capacitação da população para que a mesma participe de maneira efetiva no planejamento, fiscalização e avaliação;

III - capacitação dos gestores públicos e atores locais;

IV - tornar transparentes os processos de planejamento e gestão da política urbana de mobilidade urbana.

Art. 21. O sistema de planejamento, fiscalização e avaliação tem como objetivos:

I - criar mecanismos que garantam canais de participação por parte da sociedade;

II - garantir a continuidade e transparência do processo;

III - garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento, fiscalização e avaliação da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica;

IV - integrar projetos e programas complementadores ao plano diretor de desenvolvimento sustentável e ao orçamento municipal.