Página 934 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2022

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Art. 22. Visando o desenvolvimento de um processo contínuo, dinâmico, flexível, atualizado e democrático de planejamento, fiscalização e avaliação da política urbana no Município, o sistema de gestão da política urbana, terá âmbitos de atuação pelos seguintes setores:

I - poder executivo municipal;

II - participação popular.

§ 1º Os âmbitos de atuação a que se referem os incisos deste artigo atuarão sempre de maneira integrada e complementar.

§ 2º A participação da população deve ser assegurada em todas as fases do processo de planejamento, fiscalização e avaliação do plano.

§ 3º A realização de debates, audiências, assembleias regionais de política territorial e consultas públicas sobre o planejamento, fiscalização e avaliação, é condição obrigatória para o andamento transparente do processo.

Art. 23. Além dos instrumentos previstos nesta lei, o Município de Joaçaba poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.

Art. 24. Das convocações da população para participação, será assegurada ampla e periódica divulgação dos dados por meio de publicação no Diário Oficial do Município, além da utilização dos demais meios de comunicação, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.

Parágrafo único. Deverá constar da informação o local, o dia, o horário e o assunto respectivo à reunião.

Seção I Do Poder Executivo Municipal

Art. 25. São atribuições do poder executivo municipal:

I - promover a articulação entre poder executivo municipal, sociedade civil, entidades e demais órgãos governamentais das esferas estadual e federal que tenham relação com a política urbana de mobilidade urbana;

II – buscar fontes de financiamento a nível estadual e federal, a fim de efetivar as metas e ações estipuladas no Anexo II desta lei - Eixo de Estratégias;

III - implantar e gerenciar o sistema de informações e ouvidoria municipais proporcionando acesso amplo e gratuito a todos os interessados, indistintamente;

IV - formular políticas e programas coordenados de acordo com as diretrizes desta lei e seus anexos;

V - efetivar as estratégias e ações previstas no eixo de estratégias e na tabela de metas e ações;

VI - promover a realização de debates, conferências e audiências públicas;

VII - elaborar e submeter à apreciação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana as ações necessárias à operacionalização dos instrumentos previstos nesta lei.

Seção II Da Participação Popular

Art. 26. É assegurada a participação direta da população mediante as seguintes instâncias de participação:

I - Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU;

II - Conferência Municipal;

III - audiência pública; e

IV - projetos de lei de iniciativa popular.

Art. 27. O Executivo ao fim das etapas de curto, médio e longo prazo, elencadas no capítulo VII, apresentará ao Poder Legislativo, ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e à população, por meio de audiência pública o relatório de metas e ações alcançadas e o plano de ações para o próximo período, devendo ser garantida pelo executivo ampla divulgação pelos meios de comunicação oficiais e alternativos utilizados pelo Município.

Subseção I Do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana

Art. 28. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CMMU, de caráter deliberativo e consultivo, tem finalidade de avaliar e validar políticas, planos, programas e projetos para o desenvolvimento da mobilidade urbana de Joaçaba, tendo mandato de 02 (dois anos).