Página 651 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Maio de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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- JOSÉ ALEXANDRE TEIXEIRA

Por meio da petição nº 479817-04/2021, JOSÉ ALEXANDRE TEIXEIRA sustenta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em carácter definitivo com relação à matéria constante do Tema 1.092 da tabela de repercussão geral. Requer, assim, seja determinado o imediato prosseguimento do feito, tendo em vista que está sujeito à tramitação preferencial, conforme Estatuto do Idoso. Postula, ainda, sejam as publicações realizadas em nome do advogado Antonio Innocenti, OAB/SP nº 130.329.

Verifica-se dos autos que a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho denegou seguimento ao recurso extraordinário da Sabesp, conforme decisão de fls. 523/530.

Interposto agravo em recurso extraordinário pela reclamada, os autos retornaram do Supremo tribunal Federal, com a determinação de aplicação da sistemática de repercussão geral, relativamente ao Tema 1.092. Nesse contexto, foi determinado o sobrestamento do feito, conforme decisão de fl. 587.

Assim sendo, nos estritos termos do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando-se a previsão do citado art. 1.040 do CPC, inciso I, de que "o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior", passo à nova análise da admissibilidade do recurso.

Trata-se de recurso extraordinário interposto a acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte Superior Trabalhista, por meio do qual foi negado provimento ao agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista relativamente ao tema "Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de aposentadoria".

A recorrente argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em ofensa aos artigos 22, I, 114 e 202, § 2º, da CF, reiterando a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta ação, porque envolve a "aplicação de lei estadual eminentemente administrativa" (fls. 466/482).

Contrarrazões às fls. 488/502.

É o relatório. DECIDO.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.

A decisão recorrida concluiu, in verbis:

"A agravante afirma que se trata de situação que não envolve exatamente relação jurídica entre o reclamante e entidade de previdência privada, mas responsabilidade da ex-empregadora quanto ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Sustenta que os julgamentos proferidos pelo E. Supremo Tribunal Federal nos RE 596.453 e RE 583050 são inaplicáveis à situação nos autos. Alega que, no caso da SABESP, as complementações de aposentadoria têm origem em leis estaduais, sendo pagas por entes da Administração Pública. Alega incompetência da Justiça do Trabalho. Aponta ofensa aos arts. 22, I e art. 114 da Constituição Federal e art. , XVII, b, da Constituição Federal de 1967. Afirma que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral para a complementação de aposentadoria instituída e paga por ente público, no Tema nº 149 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal.

Pede o sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria, nos autos do RE 594.435 (Tema 149).

Entendo, todavia, não merecer reparos a decisão ora agravada.

Conforme bem salienta a própria ré, o feito envolve matéria distinta daquela analisada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 583.050, no qual se entendeu que a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.

No caso, trata-se de complementação de aposentadoria paga diretamente pela SABESP, ex-empregadora, cuja origem remonta diretamente ao contrato de trabalho havido entre as partes, e sem qualquer interveniência de entidade de previdência privada.

Por essa razão é que subsiste a competência da Justiça do Trabalho, aplicando-se o critério do distinguishing em relação à decisão da Suprema Corte.

Conforme ressaltou o Ministro Douglas Alencar Rodrigues, nos autos do AIRR-1080-34.2013.5.02.0043,"nesse cenário, não está em debate parcela inserida na relação de direito previdenciário entre empregado e entidade de previdência privada"(DEJT 26/2/2016), mas sim entre empregado e empregador, cuja competência remanesce com a Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido são as mais recentes decisões da SBDI-1 do TST:

(...)

Esbarra o agravo, portanto, no óbice da Súmula 333 do TST. Ilesos os dispositivos constitucionais apontados.

Não há de se falar em sobrestamento do feito, uma vez que os arts. 1035, § 5.º, e 1.036, § 1.º do CPC/15 (543-B, § 1.º, do CPC/73) não impõem essa medida para todos os processos em tramitação nos Tribunais de origem, ainda que versem sobre a mesma matéria, sem expressa determinação do Ministro Relator no âmbito da Suprema Corte nesse sentido. O sobrestamento, portanto, diz respeito apenas ao julgamento de recursos extraordinários.

Foi, aliás, o que decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de questão de ordem no RE 966.177/RS, quando se entendeu que"a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la".

Esse entendimento foi corroborado em diversas outras ocasiões pela Suprema Corte, a exemplo de decisão do Ministro Luiz Fux de 2/5/2018, em que afirmou que"a suspensão dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias, ou mesmo em âmbito administrativo, em razão de veicularem matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF constitui medida que se encontra dentro do âmbito de discricionariedade do Relator, e que, se o Ministro Relator, no caso, não determinou a aplicação da sobredita medida de suspensão de processamento, é porque não visualiza necessidade de fazê-lo".

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo." (fls. 456/464 -grifos no original)

Ao examinar o Tema 1.092 do ementário de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, foi fixada a tese, em reafirmação de jurisprudência, de que "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa" (RE 1265549 RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19/6/2020).

Posteriormente, o STF acolheu os embargos de declaração, modulando os efeitos do referido acórdão, "para manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e a final execução, todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do