Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Maio de 2022

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ela determinado.

§ 2º O Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a Secretaria de Serviços Cartorários da Corregedoria ficarão responsáveis pela elaboração da escala prevista no § 1º.

Art. 10 Nos plantões referidos no artigo antecedente e até que se instale o Centro Especializado de Atenção à Vítima, e consideradas as singularidades do caso concreto, os (as) servidores/servidoras da equipe multidisciplinar deverão prestar às vítimas:

I - o devido acolhimento, com zelo e profissionalismo;

II - informações amplas pertinentes aos seus direitos, nos limites do campo de conhecimento da equipe multidisciplinar;

III - encaminhamento escrito para rede de serviços públicos, incluídos os serviços de assistência jurídica, assistência médica, psicológica e social disponíveis na localidade;

IV - orientações sobre o acesso ao campo de informações disponibilizado no sítio eletrônico, especialmente sobre os programas de proteção a vítimas ameaçadas e respectivo encaminhamento, se for o caso;

V - encaminhar a vítima aos programas de justiça restaurativa eventualmente instituídos em conformidade com a Resolução CNJ nº 225, de 31 de maio de 2016.

§ 1º No Polo Regional de Teresina, a Corregedoria Geral da Justiça manterá o controle estatístico do quantitativo de atendimentos realizados pela equipe multidisciplinar.

§ 2º Nas demais Comarcas, o (a) Diretor/Diretora do Foro manterá o controle previsto no § 1º.

Art. 11 Nas Comarcas que não dispõem de equipe multidisciplinar, os (as) Magistrados/Magistradas e os (as) servidores/servidoras deverão orientar sobre a rede de serviços públicos, incluídos os serviços de assistência jurídica, assistência médica, psicológica e social disponíveis na localidade.

Parágrafo único. Havendo solicitação de encaminhamento, a unidade jurisdicional deverá expedir ofício ao serviço público disponível.

Art. 12 Serão instalados os Centros Especializados de Atenção às Vítimas, mediante a elaboração de planejamento que deverá conter:

I - estudo da estrutura predial e dos recursos humanos disponíveis nas Comarcas;

II - avaliação da disponibilidade financeira e orçamentária;

III - perspectivas de convênios e termos de cooperações.

Parágrafo único. O projeto deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 13 Aos Centros Especializados de Atenção às Vítimas, incumbe, dentre outras atribuições:

I - funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais;

II - avaliar a necessidade de propor ao tribunal a criação de plantão especializado de servidores (as) para atendimento às vítimas, destinando parcela da jornada dos (as) servidores (as) integrantes das equipes multidisciplinares e os espaços físicos adequados para tal;

III - fornecer informações sobre a tramitação de inquéritos e processos judiciais que tenham por objeto a apuração de crime ou ato infracional, ou a reparação de dano decorrente de sua prática;

IV - propor ao tribunal a adoção de providências para destinar ambientes de espera separados para a vítima e seus familiares nos locais de realização de diligências processuais e audiências;

V - fornecer informações sobre os direitos das vítimas, nos limites do campo de conhecimento da equipe multidisciplinar;

VI - promover o encaminhamento formal das vítimas para a rede de serviços públicos disponíveis na localidade, em especial os de assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária;

VII - fornecer informações sobre os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e promover o respectivo encaminhamento formal, se for o caso;

VIII - encaminhar a vítima aos programas de justiça restaurativa eventualmente instituídos em conformidade com a Resolução CNJ nº 225/2016, e

IX - auxiliar e subsidiar a implantação da política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

Art. 14 Para a efetividade da política institucional de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais poderá ser firmado convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Universidades e outras instituições para a prestação gratuita, mediante encaminhamento formal, de serviços de atendimento jurídico, médico, odontológico e psicológico, dentre outros, às vítimas de crimes e de atos infracionais.

Art. 15 Este Provimento tem caráter complementar, não prejudicando os direitos das vítimas assegurados em outros atos normativos específicos. Art. 16 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETES DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , em Teresina-PI, 11 de maio de 2022.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por José Ribamar Oliveira , Presidente , em 11/05/2022, às 18:15, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Lopes e Silva Neto , Corregedor Geral da Justiça , em 11/05/2022, às 22:01, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 3267026 e o código CRC 49EDF3BF .

1.10. Portaria (Presidência) Nº 1078/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 11 de maio de 2022 1830163

O Excelentíssimo Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA , PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento (3219038) da juíza de direito LISABETE MARIA MARCHETTI, Juíza Auxiliar Criminal nº 10, de entrância final -Processo SEI nº22.0.000040704-0;

CONSIDERANDO a informação 27461 (3227255) da SEAD;

CONSIDERANDO a manifestação 12327 (3261533);

CONSIDERANDO a decisão 5593 (3263709);

CONSIDERANDO o18 da Resolução nº 45/2016, alterada através da Resolução nº 177/2020, de 27.04.2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 96, I, f, da Constituição Federal, c/c art. 21, IV, da LC 35/79 e art. 80, XXVII, do RITJPI,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER 02 (dois) dias de folga à juíza de direito LISABETE MARIA MARCHETTI, Juíza Auxiliar Criminal nº 10, de entrância final, em razão do exercício de plantão judicial realizado nos dias 09 e 10.10.2021, devendo a fruição ocorrer nos dias 14 e 15.06.2022.

Art. 2º. CONCEDER , ad referendum do Tribunal Pleno, 08 (oito) dias de férias remanescentes à juíza de direito LISABETE MARIA MARCHETTI, Juíza Auxiliar Criminal nº 10, de entrância final, relativas ao 2º período de 2004, devendo a fruição ocorrer no período de 20 a 27.06.2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de maio de 2022.