Página 221 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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AGDO: ELIDA RIOS GUIMARÃES FERREIRA AGDO: EMERSON RIOS AGDO: EDUARDO RIOS AGDO: ELESILMA DESERTO NECCO

ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-067378 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, EM SETEMBRO/2010, PELA AUTARQUIA RÉ. 1) AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, CUJA SENTENÇA, CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL, ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL. 2) EM FASE DE EXECUÇÃO, AS AUTORAS PLEITEARAM O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, TOTALIZANDO R$5.410.507,29 (CINCO MILHÕES QUATROCENTOS E DEZ MIL QUINHENTOS E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). 3) APRESENTADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A AUTARQUIA RÉ ALEGOU, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA; TESE QUE FOI ACOLHIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS REFUTADA EM GRAU RECURSAL. 4) A AUTARQUIA PETICIONOU, EM AGOSTO/2021, REQUERENDO A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS SUSCITADOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; O QUE FOI REJEITADO POR FORÇA DA DECISÃO IMPUGNADA. 5) NA OCASIÃO EM QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI JULGADA, ESTAVA EM VIGOR O CPC/1973 E O STJ POSSUÍA O SEGUINTE ENTENDIMENTO: O "ART. 515, § 1º DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, AUTORIZA QUE O TRIBUNAL, APÓS AFASTAR A PRESCRIÇÃO, PROSSIGA NO EXAME DO MÉRITO, SEM QUE ISSO IMPORTE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA" (RESP Nº 722.410/SP). 6) OCORRE QUE, NOS DIVERSOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A AUTARQUIA SE LIMITOU A DISCUTIR ACERCA DA SUA ALEGADA CULPA NA PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. NÃO SE INSURGIU CONTRA A OMISSÃO RELATIVA AO EXAME DOS DEMAIS ARGUMENTOS SUSCITADOS, OPERANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, O INSTITUTO DA PRECLUSÃO. 7) INCABÍVEL, PORTANTO, QUE, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, A PARTE EXECUTADA PRETENDA A REAPRECIAÇÃO DA SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB PENA DE EVIDENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 001XXXX-08.2022.8.19.0000 Assunto: Cláusulas Abusivas Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-61.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2022.00098808 - AGTE: CARLOS MACISTH GOMES DE SOUZA

ADVOGADO: LEOMARA REIS PAIVA CAMPOS TEIXEIRA OAB/RJ-226961 AGDO: G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA AGDO: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS AGDO: M Y D ZERPA TECNCOLOGIA EIRELI AGDO: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE POSTULA RESCISÃO DE CONTRATO NO QUAL INVESTIU R$ 10.000,00 EM CRIPTOMEDAS, MALFADADO PELO ESTELIONATO DA EMPRESA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. AUTOR QUE É AUXILIAR DE MECÂNICO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

033. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 007XXXX-07.2019.8.19.0021 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 007XXXX-07.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2022.00094866 - APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDNEIA ALVES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDRÉA APDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DIEGO DA SILVA OAB/RJ-202008 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS (STJ, EDcl-AgRg-Ag Nº 1364730/SP). ART. 1.025 /CPC/2015. - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Inteligência do art. 1.022, do CPC/2015. - A matéria dos embargos foi devidamente enfrentada, quando do julgamento do recurso, não se afigurando presentes as hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC/2015, mormente em razão de invocar tese assente em legislação pertinente ao tema. - Afigura-se prescindível a indicação expressa de todos os dispositivos normativos invocados, com vistas ao preenchimento do requisito do prequestionamento, quando a tese jurídica foi apreciada, segundo jurisprudência do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1364730 SP 2010/0200056-1, O.E.: Quinta Turma, DJE 09/02/2012). - Segundo o STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2016). - Mesmo que ausentes as hipóteses do art. 1022, ainda que o STJ não admitisse o pre-questionamento ficto sob a vigência do CPC/73, o novo diploma o consagra em seu artigo 1.025, prescindindo, portanto, do acolhimento dos aclaratórios. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

034. APELAÇÃO 003XXXX-24.2019.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 003XXXX-24.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2022.00098315 - APELANTE: JUAN HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: CAROLINE PIO DA MOTTA OAB/RJ-226251 APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI OAB/RJ-171277 APELADO: VIA VAREJO S/A

ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI OAB/RJ-171277 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ROUBO, FURTO QUALIFICADO E QUEDA ACIDENTAL DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO QUE FOI CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. -Pretensão do apelante para condenação do apelados a entregarem novo aparelho celular do mesmo modelo e as mesmas especificações daquele foi furtado, além de indenização por danos morais, decorrentes de suposto prejuízos. - Relação jurídica estabelecida entre as partes de indiscutível natureza consumerista, considerando-se os conceitos de consumidor, fornecedor de serviços insertos nos artigos e , § 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). - Responsabilidade Civil Objetiva do prestador do serviço que decorre do artigo 14 da Lei nº 8.078/199, cabendo ao mesmo, à luz do § 3º da sobredita norma, o ônus de demonstrar que o defeito alegado pelo consumidor inexiste ou que resultante de culpa exclusiva deste ou de terceiros (artigo 14, § 3º da Lei nº 8.078/1990). Relação de consumo. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. - A regra consumerista deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, não sendo suficiente apenas a presença de verossimilhança das alegações, mas também de dificuldades para a demonstração do direito pelo consumidor. - Ademais, a prova do fato constitutivo do direito autoral,