Página 241 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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matéria dos embargos foi devidamente enfrentada, quando do julgamento do recurso, não se afigurando presentes as hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC/2015, mormente em razão de invocar tese assente em legislação pertinente ao tema. - Afigura-se prescindível a indicação expressa de todos os dispositivos normativos invocados, com vistas ao preenchimento do requisito do prequestionamento, quando a tese jurídica foi apreciada, segundo jurisprudência do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1364730 SP 2010/0200056-1, O.E.: Quinta Turma, DJE 09/02/2012). - Segundo o STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2016). - Mesmo que ausentes as hipóteses do art. 1022, ainda que o STJ não admitisse o pré-questionamento ficto sob a vigência do CPC/73, o novo diploma o consagra em seu artigo 1.025, prescindindo, portanto, do acolhimento dos aclaratórios. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

002. APELAÇÃO 000XXXX-52.1990.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 000XXXX-52.1990.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00707833 - APELANTE: ESPÓLIO DE MARGARIDA RIBEIRO DOMINGUES REP/P ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES

ADVOGADO: ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES OAB/RJ-027485 ADVOGADO: GABRIEL DOLABELA DE LIMA RAEMY RANGEL OAB/RJ-165312 APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: RUDY TAVARES RIBEIRO Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE PÔS FIM À EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A PAGAR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Trata-se de rejulgamento de EDcl determinado pela superior instância no AREsp nº 1.598.832/RJ. 2. Oportuno registrar que o embargante trouxe em seu recurso integrativo novos questionamentos que não foram veiculados em contrarrazões na oportunidade do julgamento da apelação cível do ora embargado. 3. Ao contrário da impressão havida nos autos, não houve reconhecimento do cumprimento da obrigação por parte da pensionista. O reconhecimento limitou-se à diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no sentido de entregar ofício ao IPERJ. 4. O que ficou estabelecido no v. acórdão foi que o pagamento sem reajuste até o óbito da pensionista não reflete o correto cumprimento do julgado, pelo que ainda são devidas diferenças em favor da pensionista, o que afasta a ideia de uma nova revisão da pensão formulada nos autos do processo. 5. A relutância do embargante no cumprimento do julgado de forma correta não pode implicar em seu próprio proveito, prejudicando a parte cuja pretensão de ver o direito material realizado ainda subsiste. 6. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

003. APELAÇÃO 002XXXX-34.2015.8.19.0209 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-34.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00538302 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: MARIANA BURITY MARTINS OAB/RJ-124397 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO ALENCAR PANTOJA OAB/RJ-145824

ADVOGADO: MARTA REGINA DE ALENCAR OAB/RJ-171770 APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO CARDOSO ASSEFF OAB/RJ-150474 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

004. APELAÇÃO 003XXXX-42.2013.8.19.0209 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Ação: 003XXXX-42.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00645145 -

APELANTE: SORAYA AMORIM GOULENKO ADVOGADO: MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES OAB/RJ-150162 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRANTES OAB/RJ-187003 APELADO: HOSPITAL DA BARRA DA TIJUCA S A ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA OAB/RJ-064497 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: Embargos de declaração em Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de Improcedência. Nova irresignação da autora. Acórdão claro ao afirmar que a autora manteve mera relação trabalhista de subordinação com o apelado. Execuções trabalhistas ajuizadas por ex-funcionários. Com a devida vênia, entende-se que erroneamente as execuções trabalhistas foram direcionadas contra a ora recorrente, o que por óbvio, deverá ser dirimido junto à Justiça Trabalhista. Aclaratórios pretendendo atribuição de efeitos infringentes arguindo que o acórdão foi omisso. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Recurso conhecido e improvido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

005. APELAÇÃO 000XXXX-46.2012.8.19.0209 Assunto: Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-46.2012.8.19.0209

Protocolo: 3204/2019.00499478 - APTE: GAFISA S A ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI OAB/RJ-070771 APTE: ANTONIO JOAQUIM DE AMORIM APTE: MARCIA RANGEL ROALE DE AMORIM ADVOGADO: NANETE SALAZAR DA MATA OAB/RJ-026837 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação cível. Direito Civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na conclusão do empreendimento e entrega das chaves. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Atraso na entrega configurado, inexistindo prova acerca da ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. Teoria do Risco do Empreendimento. Obrigação da construtora que só se encerra com a entrega das chaves aos promitentes compradores. Os valores efetivamente pagos a título de aluguéis no período indicado foram comprovados, devendo ser ressarcidos. Impossibilidade de fixação de verba indenizatória em valor correspondente à cláusula penal prevista no contrato para o caso de inadimplemento do consumidor, ante a determinação de ressarcimento de aluguéis, considerando o entendimento já pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 970). As atualizações do saldo devedor estão de acordo com o pactuado entre as partes. Ademais, do contrato firmado entre as partes, devidamente assinado pelo contratante, não se extrai a abusividade alegada. Atraso excessivo e injustificado na entrega de obra enseja dano moral. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo que merece redução, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso em tela. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.