Página 614 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2022

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ao final: * Deferimento da DENUNCIAÇÃO DA LIDE da COMPESA;* Concessão da JUSTIÇA GRATUITA;* O pagamento pelo LOCATARIO da multa definida no contrato;* IMPROCEDENCIA dos pedidos com condenação de SUCUMBÊNCIA. No pedido de RECONVENÇÃO, alegando que a constatação de clorofórmio fecal foi pede: * JUSTIÇA GRATUITA;* PROCEDECIA da RECONVENÇÃO com o pagamento de R$ 4.107,37;* SUCUMBENCIA com pagamento de custas e 20% a título de honorários advocatícios. Audiência de conciliação a fls. 77, não tendo as partes demonstrado vontade de anuir com resolução conciliatória do conflito, rebatendo latu sensu os argumentos de cada lado, ficando determinado que cada qual fale das peças apresentadas. O que foi feito repetindo-se os argumentos já levantados. Despacho saneador, assim digamos, as fls. 123. Processo colocado para nova tentativa na SEMANA DE CONCILIAÇÃO, mas com resultado frustrado. Despacho de fls. 136 determinando o encaminhamento do feito que está relacionado na META 2 do CNJ para central de agilização. É o relatório. Fundamentação. INDEFIRO a DENUNCIAÇÃO A LIDE uma vez que a responsabilidade da COMPESA vai até o limite entre a via púbica e área particular do imóvel, logico não se estendendo para dentro do imóvel. A cisterna não é de responsabilidade da EMPRESA de fornecimento ÁGUA, para tanto, teria o proprietário, junto a ela requerer e pagar analise da água colhida na tubulação de responsabilidade da mesma. Mas não o fez e como não existe informação ou notícia que outros moradores da rua e do prédio estivesse com o mesmo problema, nada justifica a COMPESA no polo passivo desta lide. Continua CARLOS ALBERTO MENDES titular do polo próprio. RECONVENÇÃO Legislação sobre o tema:Art. 315 do CPC/1973, "O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem".Art. 316 do CPC/1973."Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias".Art. 317 do CPC/1973."A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção".Art. 318 do CPC/1973"Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção". NOVO CPC/2015CAPÍTULO VIIDA RECONVENÇÃOArt. 343/2015. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.§ 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.§ 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.§ 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.§ 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Esta ferramenta jurídica simplificada possibilita que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura da lide, permitindo que duas demandas distintas ocorram dentro do mesmo feito original, agora do autor contra o réu, e a com a reconvenção, passamos a ter também réu contra o autor, agilizando a solução definitiva do conflito, tentando desobstruir o JUDICIÁRIO. Para que seja admitido sob o palio do novo CPC, é imperioso que exista CONEXÃO entre a RECONVENÇÃO e AÇÃO PRINCIPAL e entre ela e a contestação nos termos do art. 315, caput acima transcrito. Também tem que se observa o rito. A reconvenção tem que caminhar dentro dos trilhos da ação principal para que não exista conflito, descarrilamento, desastre, essa uniformidade é exigência lógica e que decorre analogicamente do disposto no art. 292, § 1º, III, que regula o processo cumulativo em casos de conexão de pedidos, gênero a que pertence a ação reconvencional. É bom registrar que as vedações existentes no código anterior não mais vigoram, não se admitindo a reconvenção se houver incompatibilidade de rito, sem se preocupar com a natureza do direito material em discussão. Será como analisarei os pedidos, tendo na mente um judiciário HOLISTICO, prático e rápido. As provas e documentos que atestem que o seu pedido não só seja válido, como também tenha relação material direta com o pedido do autor original do processo, entendo que tem relação de forma obliqua quando possível com os apresentados no feito principal ou seja, se o principal visa rescisão de contrato de aluguel tem como raciocínio logico, o pagamento de verbas pendentes, se houver, dentro da vigência do contrato. Podendo até ser visto como um pedido de contra-ataque do réu para o autor. Aliás, recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que:"A compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contra direito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual" (REsp n. 1.524.730/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 25/8/2015/AgInt nos EDcl no REsp 1929650 / SP - relator ministro Marco Aurélio Bellizze - J. em 1º/6/2021 - DJe 7/6/2021). Portanto, recebo a RECONVENÇÃO apresentada como forma simplificada sem todos requisitos ou estendida de pedido contraposto do que consta no feito principal, vamos pôr fim a cizânia entre as partes, chega de contrariedade. Ora, o Sr. CARLOS, na "RECONVENÇÃO", pede:* JUSTIÇA GRATUITA * O pagamento do consumo de ÁGUA[HVCDLF1] referente a junho de 2015, mês anterior a entrega das chaves, no valor R$ 32,81* Controle do portão que não foi entregue no valor de R$ 50,00* ALUGUEL de MAIO/2015 com multa de 10% = R$ 660,00* 18

dias de JUNHO/2015 = R$ 230,00* PINTURA.....= R$ 800,00* MULTA contratual pela rescisão = R$ 1.650,00* HONORÁRIOS ADVOCATICIOS = R$ 684,56TOTAL GERAL = R$ 4.107,37 Aluguel de maio e junho é verba devida, se não tiver sido paga, e deveria ter sido juntada recibo de quitação caso tivesse sido pagas. Quanto ao controle, no valor de R$ 50,00, o ALBÉRICO não comprovou a entrega junto com as chaves. Os demais gastos são consequência da procedência ou improcedência do pedido. Voltemos a RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. Nesta situação uma das mais importantes obrigações do locatário consiste em pagar, pontualmente, o aluguel e os encargos, sendo que a mora desta obrigação pecuniária autoriza o locador a pleitear a rescisão do contrato, nos termos do art. , inciso III e art. 62 da Lei 8245/91. Por outro lado, dentre as obrigações do locador está a de entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, nos termos do art. 22, incisos I e IV, da Lei 8245/91 e providenciar os consertos necessário de caráter definitivo para manter a qualidade da moradia. As fotografias acostadas aos autos e o laudo feito pela VIGILANCIA SANITARIA conferem suporte probatório a tese do locatário ALBÉRICO. Tais registros evidenciam que houve a dano a qualidade de moradia do imóvel objeto do contrato firmado entre o CARLOS MENDES e ALBERICO. Contaminação da cisterna é preocupação do proprietário e do locatário, mas de responsabilidade primordial daquele. No que peses o pedido de oitiva de testemunhas relacionadas na peça CONTESTATORIA, entendeu o MAGISTRADO não ser necessário a produção deste tipo de prova, uma vez que o LAUDO apresentado é inconteste, bem como nada crível a não permissão de entrada de trabalhador vindo em nome do CARLOS para LIMPAR a cisterna, até porque simples limpeza não sanaria o problema, visto que não se tratava de mera sujeira. Conjugando-se as fotografias com a prova pericial, os elementos de convicção permitem concluir que efetivamente houve um episódio em que entrou um volume considerável de água suja com clorofórmio fecal no deposito de fornecimento de água para consumo do imóvel locado pelo ALBÉRICO. Na medida em que houve prova pericial, é possível concluir que existia problemas oculto do prédio que impossibilitava a qualidade da moradia, conforme relatado na exordial. No entanto, ainda que tivesse ocorrido falta de conhecimento do problema oculto por parte do LOCADOR, o imóvel não poderia ser destinado à locação sem inspeção de todas as dependências, incluindo as cisternas, pelo que ocorreu infração ao disposto no art. 22, I e IV da Lei 8.245/1991, por parte do locador: Art. 22. O locador é obrigado a:I- entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;II- garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;III- manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;IV- responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; Não é crível a tese de que o locatário se recusou a receber pessoa enviada pelo locador para avaliar a origem do problema ou "limpar a cisterna". Isso porque o contrato estava no início (tinha menos de um ano) e tudo leva a crer que o locatário procurou o locador para houvesse o conserto do problema do imóvel. Deste modo, ficou assentada a existência de vício oculto no imóvel que impossibilitava a realização do objeto do contrato de locação, cabendo ao proprietário fazer vistoria constante da parte externa (pintura, torneira, higiene etc) como as ocultas (goteiras, vazamentos, sujeitas, vedação fossa e cisternas e suas respectivas limpeza e problemas). Em seguida, passa-se à análise dos pedidos formulados pelo locatário. Como o contrato era de 24 meses e o locatário não pode permanecer no imóvel pelo tempo celebrado devido a inviabilidade de moradia salutar, tendo o LOCATÁRIO entregue as chaves no dia 12 de junho de 2015, com imóvel desocupado, data anterior a um ano de contrato. Data esta que servirá de marco do fim do contrato UNILATERALMENTE por parte do ALBERICO. A comprovação danos morais ocorre mediante a análise das consequências decorrentes do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a demonstração de qualquer prejuízo de ordem patrimonial ou tangível. Já ao fixar o valor dos danos morais, deve ser considerado que esta verba deve ter um caráter compensatório, tendo a função de reduzir, na medida do possível, o sofrimento psíquico da vítima, além do cunho punitivo, a evitar que eventos