Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 13 de Maio de 2022

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/1990.

II.B.b) CASO CONCRETO

A petição inicial entrevê ilicitude na peça artística impugnada, afirmando configurar propaganda eleitoral antecipada negativa apta a interferir, de forma subliminar, na formação da opinião pública e do eleitorado, implicando pedido de "não voto" ao tempo em que recorre a práticas ilícitas para difamar e injuriar o atual Governador do Estado (pré-candidato à reeleição pelo partido representante).

Entendo que o enquadramento jurídico levantado pelo representante não merece acolhida.

De saída, valendo-me dos precedentes a que me referi ao longo do item "II.B.a" desta decisão, reitero minha percepção, externada na decisão indeferitória da liminar, de que a peça artística, ainda que revestida de gosto duvidoso, não possui caráter eleitoral evidente que autorize a drástica intervenção deste ramo especializado do Poder Judiciário.

Mesmo após deflagrado o contraditório, sigo convencido que a contemplação visual da charge não permite superar a exigência pretoriana e normativa no sentido de que a mensagem veiculada ostente explícita conotação eleitoral. Dela não se extrai, repita-se, qualquer vínculo imagético com as eleições vindouras relativo à chefia do Poder Executivo do Estado de Roraima.

Ausente o conteúdo eleitoral imediato, próximo ou direto, resta prejudicada a análise a respeito da proscrição do meio empregado ou mesmo da existência de pedido de não-voto, visto se tratar de requisitos cumulativos, consoante demonstrado.

Relembro, nesse sentido, a importância que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral devotam às relevantíssimas atribuições da imprensa e dos humoristas em matéria eleitoral:

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS II E III DO ART. 45 DA LEI 9.504/1997. [..] A crítica jornalística em geral, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura. Isso porque é da essência das atividades de imprensa operar como formadora de opinião pública, lócus do pensamento crítico e necessário contraponto à versão oficial das coisas, conforme decisão majoritária do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130. Decisão a que se pode agregar a ideia de que a locução "humor jornalístico" enlaça pensamento crítico, informação e criação artística. 6. A liberdade de imprensa assim abrangentemente livre não é de sofrer constrições em período eleitoral. Ela é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias. Tanto em período não-eleitoral, portanto, quanto em período de eleições gerais. Se podem as emissoras de rádio e televisão, fora do período eleitoral, produzir e veicular charges, sátiras e programas humorísticos que envolvam partidos políticos, pré-candidatos e autoridades em geral, também podem fazê-lo no período eleitoral. Processo eleitoral não é estado de sítio (art. 139 da CF), única fase ou momento de vida coletiva que, pela sua excepcional gravidade, a Constituição toma como fato gerador de "restrições à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei" (inciso III do art. 139). [...] 10. Medida cautelar concedida para suspender a eficácia do inciso II e da parte final do inciso III, ambos do art. 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do mesmo artigo.

(STF, ADI 4451 MC-REF/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 02/09/2010 - grifei) ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. VÍDEOS HOSPEDADOS NO YOUTUBE. CANAL HUMORÍSTICO. CRÍTICAS E SÁTIRAS A CANDIDATO. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os vídeos contêm crítica sarcástica às ações do candidato, utilizando-se de encenações exageradas e de imagens caricatas, que revestem a manifestação de comicidade. 2. O debate eleitoral suscitado por meio da arte, do humor ou da sátira deve ser especialmente protegido, de modo a auxiliar a formação de juízos críticos por parte do eleitor. 3. A prevalecer a tese dos recorrentes, os humoristas estariam