Página 65 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2022

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em seu art. 196, bem como também está assegurado à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros, no art. 227 da Constituição Federal e art. da Lei 8.069/90. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

Revisão Criminal nº 140XXXX-74.2022.8.12.0000Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª VaraRelator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes MarquesRequerente: André Alves FerreiraAdvogado: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Requerido: Ministério Público EstadualEMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - ART. , INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - REVISIONAL INDEFERIDA. No presente caso, não há falar em absolvição por atipicidade da conduta, pois não restou configurada a abolitio criminis, mas continuidade normativa, uma vez que a conduta não deixou de ser criminalizada pelo ordenamento jurídico, mas sim foi tratada de forma mais específica pelo artigo 89 da Lei n.º 8666/93, vigente à época dos fatos. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da non reformatio in pejus, sendo que uma norma não poderá retroagir, salvo para beneficiar o réu. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, indeferiram a revisional, nos termos do voto do Relator, com observações da 3ª Vogal.

Agravo de Instrumento nº 140XXXX-16.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros PúblicosRelator (a): Des. Vilson BertelliAgravante: Olmindo Ferreira BorgesDPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Município de Campo GrandeProc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do SulEMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Habeas Corpus Criminal nº 140XXXX-88.2022.8.12.0000Comarca de Itaporã - Vara ÚnicaRelator (a): Des. Paschoal Carmello LeandroImpetrante: João Antônio Rodrigues de Almeida FilhoImpetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de ItaporãPaciente: Israel Amorim DiasAdvogado: João Antonio Rodrigues de Almeida Filho (OAB: 10910/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSTATADA A PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONCESSÃO. As alegações finais constituem importante peça para a defesa técnica do acusado, sendo inconteste que a sua ausência decorrente de qualquer irregularidade que seja torna o réu indefeso, violando os princípios assegurados na Constituição Federal e regulamentados na legislação infraconstitucional. Reconhecida a nulidade da sentença, a prescrição regula-se pelo máximo em abstrato da pena privativa de liberdade cominada ao crime imputado, motivo pelo qual, ultrapassado mencionado prazo a partir do recebimento da denúncia e o julgamento na segunda instância, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, contra o parecer, concederam a ordem, declarando a nulidade da sentença penal condenatória e, de ofício, extinguiram a punibilidade do paciente em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do voto do relator, vencida a 2ª vogal, Des. Elizabete Anache, que não conhecia do writ, e, de ofício declarava a nulidade da certidão de trânsito em julgado da ação originária.

Agravo de Instrumento nº 140XXXX-59.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais HomogêneosRelator (a): Des. Paulo Alberto de OliveiraAgravante: Vânia Bonifácio da CruzAdvogado: Robson Martins de Amorim (OAB: 16991/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos LtdaAdvogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -DEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2. O art. , inc. LXXIV, da CF/88, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3. Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 4. Ainda, na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do CPC, tem-se a premissa inicial de que se “presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 5. Tanto o art. , inc. LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas. 6. Na espécie, o rendimento da parte autora não deve ser considerado elevado, sobretudo porque a agravante possui várias despesas, as quais, somadas, abarcam praticamente toda sua remuneração líquida, não se podendo afastar a presunção prevista no § 3º, do art. 99, do CPC, merecendo, portando, ser deferido benefício da gratuidade judiciária. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Habeas Corpus Criminal nº 140XXXX-96.2022.8.12.0000Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª VaraRelator (a): Des. Paschoal Carmello LeandroImpetrante: M. R. O.Impetrante: R. C. F.Paciente: A. A. dos S.Advogada: Regina Célia Ferreira (OAB: 8541/MS) Advogado: Mussa Rodrigues Oliveira (OAB: 8685B/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de A. do T.EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - MAUS ANTECEDENTES EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - PACIENTE POSSUI REITERADA CONDUTA - AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO