Página 75 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2022

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atuaram na ocorrência, revelam a prática do delito de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação de Leonardo tal como proferida; A aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, dispensa prova da efetiva transposição de fronteira do Estado de origem, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que o agente tinha como destino da droga outra Unidade da Federação; Comprovado nos autos o envolvimento dos apelantes Felipe, Jefferson e Patrick com atividades criminosas, seja a expressiva quantidade de droga apreendida - mais de vinte quilos de maconha -, seja pela detalhada descrição de como o crime foi planejado e executado, desde a contratação de todos os envolvidos e promessa de pagamento, bem como o uso de automóveis e de batedores, é clara a existência de uma estrutura organizada para a prática de crimes, são todos elementos que levam à inequívoca conclusão de que os requisitos não foram atendidos; Não se modifica a pena-base de todos os apelantes se o magistrado fixou-as em atendimento ao disposto nos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06, bem como nas situações em que a reprimenda aplicada na fase inicial da dosimetria se mostra coerente com as peculiaridades do caso concreto e atende aos preceitos de proporcionalidade e razoabilidade da sanção; Embora nas condenações por tráfico de drogas não seja obrigatório o regime fechado para o início do cumprimento da pena de reclusão inferior a oito anos, a eleição deve atender ao disposto pelo artigo 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e aos artigos 59, do mesmo Código, e art. 42, da Lei nº 11.343/06. Ainda que a pena do apelante Leonardo seja inferior a 08 (oito) anos, correta a eleição do regime mais gravoso (fechado) quando negativamente valorada circunstâncias judiciais, no caso os antecedentes e a preponderante prevista no art. 42 da Lei de Drogas. Com relação a Patrick, deve ser mantido o regime inicial intermediário (semiaberto) estabelecido na sentença, uma vez que é primário, condenado à sanção definitiva inferior a 08 (oito) anos de reclusão, e ainda as circunstâncias judiciais pessoais são todas favoráveis ao recorrido, ao passo em que a droga transportada, conquanto não seja diminuta, não é suficiente para por si só justificar o recrudescimento do regime de pena; Questões relacionadas à detração penal, consideradas as peculiaridades do caso, deverão ser submetidas ao juízo das execuções, considerado que está munido de todas as informações necessárias à efetivação desse direito do condenado Felipe; Uma vez que o apelante Felipe não apresentou nos autos evidências de que não possui recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, mesmo porque contou com os préstimos de advogado particular, é descabido o pedido de justiça gratuita; Não há motivos para conceder o direito de recorrer em liberdade quando o condenado Leonardo permaneceu encarcerado desde a prisão preventiva e não houver alteração fática; Recursos a que, com o parecer, nego provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos defensivos, nos termos do voto do Relator.

Embargos de Declaração Criminal nº 0003078-36.2021.8.12.0008/50000Comarca de Corumbá - 2ª Vara CriminalRelator (a): Des. José Ale Ahmad NettoEmbargante: H. D. F.Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Embargada: E. M. F. D.Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Embargado: M. P. E.Prom. Justiça: Fabrício Secafen Mingati (OAB: 215955/MP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses de vício previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, não comportam acolhimento os embargos de declaração. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria de mérito já validamente apreciada no acórdão. Embargos rejeitados. II - Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

Apelação Criminal nº 0003198-64.2017.8.12.0026Comarca de Bataguassu - 1ª VaraRelator (a): Des. José Ale Ahmad NettoApelante: C. P.DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima FilhoApelado: M. P. E.Prom. Justiça: Patrícia Almirão PadovanEMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE MENOR DE 14 ANOS - ART. 217-A, CAPUT, DO CP - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VERSÕES QUE CONVERGEM PARA A PRÁTICA DO ABUSO SEXUAL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, E DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENABASE DO APELANTE. I - Não prospera o pleito absolutório se restou suficientemente provado nos autos ter o réu desenvolvido as condutas que lhe foram imputadas, em face da vítima, com base em todos os elementos probatórios carreados ao processo, com especial relevância as declarações da vítima, que embora apresentem certa dissonância, todos seus relatos convergem para a prática do abuso sexual pelo recorrente. A análise de todas as circunstâncias que revolvem o fato delituoso são de suma importância a fim de apurar a dinâmica delitiva e responsabilizar adequadamente o autor do fato, sendo que ao vislumbrar-se variados elementos que conduzem a concluir que houve a prática do abuso de caráter sexual, torna-se imperiosa a manutenção da condenação, pois nos casos de violação sexual contra infante menor de 14 (catorze) anos, a violência é presumida, sendo caracterizada pela conjunção carnal ou por atos libidinosos diversos desta. De ofício, entendo ser cabível a reforma da dosimetria da pena, a fim reduzir a reprimenda base do apelante, por não estar de acordo com os ditames da proporcionalidade e razoabilidade da sanção. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo e, de ofício, reduziram a pena-base, nos termos do voto do Relator.

Apelação Criminal nº 0003785-05.2020.8.12.0019Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara CriminalRelator (a): Des. José Ale Ahmad NettoApelante: Greice Taiane Chaves de LimaDPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano TorresApelante: João Marcos VeraDPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano TorresApelado: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Gisleine Dal BóApelante: Ministério Público EstadualE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, E ART 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03). PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE G.T.C.DE L. E J.M.V. COM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA COM RELAÇÃO A J.M.V. - NÃO ACOLHIDO - MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. Para a condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas, é necessária a reunião específica de duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar as condutas previstas no artigos 33 da Lei 11.343/06, de forma estável e duradoura. Dos autos, ausente a prova da união efetiva e estável para o tráfico de drogas, correta a sentença na parte em que absolveu ambos recorridos Greice e João Marcos com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, devendo ser mantida