Página 2752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

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necessárias, ao setor responsável pelo cumprimento. Int. - ADV: DJAIC ROBSON RIBEIRO DOMINGUES (OAB 456751/SP)

Processo 100XXXX-49.2021.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dipalma Comércio Distribuição e Logistica de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos, Recebo a emenda à inicial (fls.91/95). Providenciei as anotações pertinentes junto ao SAJ. Cite (m)-se o (s) executado (s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas Infojud e Bacenjud para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Citado o executado, caso não efetue o pagamento do débito no prazo legal, deferir-se-á o bloqueio de ativos financeiros e/ou veículos automotores em nome do executado, devendo a parte credora providenciar, desde logo, o recolhimento das custas referentes à utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud (R$ 16,00 por executado, para cada um dos sistemas, por meio de recolhimento em favor do FEDT, código 434-1), bem como cálculos atualizados do débito, devendo os autos tornar imediatamente conclusos para que seja determinada a constrição. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 9.509,08. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br/. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI (OAB 267830/SP)

Processo 100XXXX-93.2022.8.26.0366 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 100XXXX-84.2022.8.26.0010 - Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional X - Ipiranga) - Gabriel dos Santos Amaro - Cumpra-se o ato deprecado, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Após, devolva-se ao Juízo deprecante, com as homenagens de estilo. - ADV: ABELARDO JUREMA CARDOSO (OAB 132698/SP)

Processo 100XXXX-48.2022.8.26.0366 - Sonegados - Sucessões - V.A.O.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta por Vanessa Aparecida de Oliveira Silva em face de Maria Jose Barreto Lima. Em síntese narra a autora, que em ação que tramitou perante esta Vara Judicial foi reconhecida a disssolvida a união estável entre as partes com a partilha de bens. Ocorre que a autora requer seja reconhecida a nulidade da Sentença tendo em vista que a ré, a data da escritura de declaração de união estável, era separada judicialmente. Assim requer seja reconhecida a nulidade do ato. Ao que parece a presente ação ofende a coisa julgada material, vez que não sendo o caso das hipóteses de exceção previstas nos incisos I e II do art. 505 do CPC, é vedada a reapreciação de questões já decididas relativas a mesma lide. Nos termos do art. 508 do CPC: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. A autora fundamenta seu pedido no fato de a Ré ser separada judicialmente ao tempo que firmou a escritura de declaração de união estável, tal alegação neste momento não é admissível, porquanto a alegação poderia ter sido oposta quando do exercício de defesa na ação que reconheceu a união estável vivida entre as partes. Não há demonstração de que tal fato era desconhecido pela autora, até porque trata-se de informação obtida por meio de simples consulta pública. Como se não bastasse há ainda aparente falta de interesse de agir da demandante, já que, conforme se extrai da sentença juntada às fls.28/30, a Ré era viúva, o que a torna legítima a contrair novas núpcias, uma vez que nos termos do parágrafo 1º do art. 1517 do Código Civil, o casamento válido é dissolvido pela morte de um dos cônjuges. Contudo, observando-se o princípio estampado nos art. e 10º do CPC, concedo a parte autora o prazo de 15 dias para que manifestese acerca da existência de coisa julgada bem como de sua aparente ausência de interesse de agir. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALTER SILVA DE OLIVEIRA (OAB 90530/SP)

Processo 100XXXX-85.2022.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - M.S.B.A. - Vistos. Tratando-se de documentos essenciais a propositura da ação, junte a autora as certidões de nascimento das menores, no prazo de 15 dias. Providência nos autos, abra-se vista ao Ministério Público. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP)

Processo 100XXXX-40.2022.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A. C.F. I. -Consoante dispõe o art. , § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, a prova da mora do devedor deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura nele aposta seja a do próprio destinatário. Ocorre que o aviso de recebimento que acompanhou a inicial dá conta da não entrega da carta de notificação, inexistindo recebimento da missiva, eis que não conta o AR com assinatura de quem quer que seja; ineficaz,