Página 1242 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO

SENTENÇA

800XXXX-39.2019.8.05.0142 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Jeremoabo

Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471)

Reu: Espólio De João Da Silva Varjão

Advogado: Ailton Silva Dantas (OAB:BA46438)

Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:BA4425)

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO

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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 800XXXX-39.2019.8.05.0142

Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO

AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Advogado (s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471)

REU: ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA VARJÃO

Advogado (s): AILTON SILVA DANTAS (OAB:BA46438), ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO (OAB:BA4425)

SENTENÇA

Vistos.

A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, com sede em Salvador, ajuizou AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO, COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE em face do ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA VARJÃO, qualificado nos autos, e de eventuais herdeiros, sucessores e possuidores a qualquer título das áreas indicadas na petição inicial.

A autora informou que, no uso das atribuições outorgadas por meio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 010/97, firmado com a União, ante a necessidade de atendimento de demanda para transmissão e distribuição de energia elétrica, deverá ampliar sua rede na região desta comarca e, para tanto, deverá utilizar faixas localizadas no imóvel indicado nos Memoriais Descritivos que instruíram a petição inicial.

Em atendimento à Resolução Normativa nº 740/2016 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, requereu que fossem declaradas a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas necessárias para tal fim, de propriedade/posse dos Requeridos. A ANEEL, face aos poderes conferidos pelo artigo 10º da Lei nº 9.074/95, após o devido processo administrativo, editou RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA, publicada no Diário Oficial da União, cuja cópia foi juntada aos autos, declarando “de utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa”, as áreas de terra necessárias à passagem da LINHA DE TRANSMISSÃO LD 69 KV CÍCERO DANTAS – JEREMOABO.

Ofertou ao Requerido o valor que entende devido como indenização pela implantação da Linha de Transmissão e da restrição ao uso e gozo da propriedade corresponde, inclusive para fins de IMISSÃO NA POSSE.

Deferida liminar de imissão de posse. Citado o réu, apresentou contestação.

As partes realizaram acordo requerendo sua homologação, conforme ID nº 185126667 – pág. 1 e 2.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relato, decido.

O art. 487, III, alínea b, do Diploma Processual Civil prevê a extinção do processo quando as partes transigirem, consoante observado no caso presente.

O acordo foi celebrado livremente entre as partes (ID nº 185126667 – pág. 1 e 2), não havendo, portanto, nenhum vício de regularidade.