Página 611 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2022

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Quanto a isso, consigne­se que o contrato de produção integrada descreve somente como “granja” a área disponível no imóvel para alojamento das aves, não fazendo menção direta para a quantidade ou individualização dos aviários ali construídos. De fato, o já citado instrumento particular de contrato de produção integrada em terminação de frangos de corte descreve, em seu item e, a seguinte definição para “granja”: “e) Granja: Conjunto de instalações, equipamentos e benfeitorias destinadas ao processo de alojamento e terminação do plantel, objeto deste contrato.” Portanto, é evidente que o que as Partes, de comum acordo, entendiam como “granja”, que era o objeto do contrato firmado, era o conjunto de instalações, ou seja, não se considerava cada aviário individualmente, mas sim sua totalidade. Com isso, deve­se entender que a rescisão contratual teve por objeto a totalidade dos aviários e não somente um deles, não havendo que se falar na obrigação da Requerida em efetuar a indenização pela produção de quaisquer outros aviários existentes na área de propriedade dos Requerentes. Para tanto, veja­se que os Requerentes, ao assinarem o distrato deram à Requerida a quitação integral do contrato, abstendo­se de reclamar quaisquer outros débitos e indenizações, conforme cláusulas 4 e 5 do distrato: “4. Em decorrência do pagamento realizado pela BRF ao INTEGRADO, este confere à BRF a mais ampla, geral, irretratável, irrevogável e final quitação do Contrato, para nada mais reclamar contra a BRF, seja a que título for, em juízo ou fora dele, declarando, outrossim, não possuir direitos ou quantias a serem reclamados da BRF. 5. O INTEGRADO renuncia, ainda, de forma irrevogável, a quaisquer direitos, reivindicações, recursos, reclamações e pretensões de qualquer natureza que pudessem vir a ter em face da BRF, com relação a eventuais direitos de quaisquer naturezas oriundos do Contrato em referência.” Além disso, percebe­se no instrumento de distrato a assinatura dos Requerentes, o que impede o acolhimento das alegações iniciais e constantes da impugnação à contestação de que não teria havido formalização do distrato entre as Partes. Do Cancelamento da Hipoteca Conforme se depreende da leitura do art. 251, I, da Lei nº 6015/73, em relação ao cancelamento da hipoteca cabe ao credor tão somente entregar ao devedor autorização para o seu cancelamento: Art. 251 ­ O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: (Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) I ­ à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; Não cabe ao credor qualquer diligência no sentido de se efetivar o citado cancelamento, mas tão somente providenciar a documentação necessária para comprovação da extinção da obrigação que tinha por garantia a hipoteca do imóvel de propriedade do devedor. Faz­se importância nessas afirmações uma vez que, segundo os Requerentes, a Requerida teria descumprido sua obrigação em providenciar a documentação necessária para o cancelamento da hipoteca averbada no imóvel de matrícula 6081 do RGI da Comarca de Campo Verde – MT. No entanto, uma detida análise dos autos permite vislumbrar situação diversa da descrita na inicial. Quanto a isso, consigne­se que a hipoteca se deu por garantia da Cedula de Produto Rural nº 0021, de 08 de novembro de 2010, com, vencimento em 30 de dezembro de 2015. Assim, vislumbra­se que, desde 31 de dezembro de 2015, ou seja, quase 4 anos antes do ajuizamento da ação, vencida a obrigação e quitada a dívida, já poderiam os Requerentes buscar, perante a Requerida, a documentação necessária para o cancelamento da hipoteca. Com isso, não se pode imputar culpa somente a Requerida por eventuais atrasos no procedimento do cancelamento da hipoteca, eis que evidente a negligência dos Requerentes em regularizar a situação do imóvel por cerca de quatro anos. No mais, do que se infere da inicial e das provas constantes dos autos, os Autores iniciaram as diligências necessárias para o cancelamento da hipoteca somente após formalizarem com terceira pessoa a venda de parte do imóvel rural, na data de 15 de maio de 2019. Por isso mesmo é que consta dos autos que os Autores buscaram a regularização do imóvel somente a partir da venda de parte da área, conforme se depreende da autorização dada pelo Banco do Brasil, também credor hipotecário, datada de 11 de julho de 2019. A Autorização dada pelo Banco do Brasil para levantamento da hipoteca se deu contemporaneamente à primeira autorização dada pela Requerida, na data de 29 de agosto de 2019. No entanto, conforme se evidencia pelas notas devolutivas do RGI, o cancelamento autorizado pela Requerida não pode ser formalizado em razão de divergência dos CNPJs do credor original com o credor atual. Ocorre que a devolutiva do Cartório de Registro se deu somente em 16 de outubro de 2019, sendo prontamente providenciado pela Requerida nova documentação que, após nova devolutiva em 19 de novembro de 2019, enviou toda a documentação necessária. Quanto a isso, conforme demonstrado pelos próprios Requerentes, em 19 de dezembro de 2019 conseguiu­se o cancelamento da hipoteca. No entanto, ao analisar o recibo apresentado como de pagamento pelo cancelamento da hipoteca, percebe­se que foi emitido em nome de terceiro, que não integra qualquer polo da lide. Dessa forma, não poderão os Requerentes pleitear ressarcimento pelas supostas despesas havidas, vez que não comprovaram ter sido eles, de fato, dispenderam tais recursos para o pagamento das despesas cartorárias. Do contrário, os Requerentes estariam descumprindo a regra exposta no art. 18 do CPC, que veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio. No mais, mesmo que havendo superveniente perda do objeto em relação ao pedido de levantamento da hipoteca, a realização do cancelamento da hipoteca não exclui a possibilidade de ocorrência de danos morais e materiais por si só, uma vez que tais danos teriam origem na suposta demora, segundo os Requerentes, atribuída só à Requerida, de apresentação da documentação necessária. Passa­se, então, a verificar a suposta ocorrência dos danos morais e materiais reivindicados pelos Requerentes. – Do Dano Moral: No atual estágio de desenvolvimento, a doutrina e jurisprudência modernas admitem a ocorrência do dano moral e, via de consequência, o dever daí decorrente, de promover­se a respectiva reparação – ou, como preferem alguns, a compensação. Não que se já tenha alcançado a maturidade da teoria, já que, como se sabe, ainda se mostram de tormentosa análise as questões acerca da conceituação e valoração do dano moral. Antes mesmo de adentrar no estudo da primeira questão, a de conceituar o dano moral, tem­ se por necessária importante observação. É que, para muitos, o termo dano moral não se revela o mais adequado à identificação do instituto. Mais pertinente seria qualquer das expressões dano extrapatrimonial ou dano à personalidade. Dito isso, e sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão[2]), parece­me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. Destaca­se, do conceito apresentado, a desnecessidade da ocorrência de qualquer sorte de sofrimento para a configuração do dano moral. Não se faz necessário, assim, que aquele dano a qualquer dos direitos da personalidade provoque qualquer prejuízo psicológico ao ofendido. É absolutamente prescindível qualquer tipo de exteriorização do dano por parte da vítima. Apesar de tais considerações, tem­se que a atual legislação, conforme nos demonstra o art. 927, caput, do Código Civil, esclarece que o dever de reparar o dano moral decorre do cometimento de ato ilícito: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará­lo.” Nesse sentido, o ato ilícito é assim definido no art. 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No caso dos autos, conforme já amplamente demonstrado quando da análise do distrato, da quitação integral dos débitos pela Requerida e da demonstração de ausência de negligência no cancelamento da hipoteca, não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela Requerida, sendo impossível a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Dos Danos Materiais e dos Lucros Cessantes Conforme já demonstrado nos tópicos anteriores, em que se analisou sobre o distrato entre as Partes, os Requerentes, confirmaram à Requerida a quitação total de todo e qualquer direito que eventualmente possa vir a existir. Portanto, não há que se falar na existência de qualquer outro débito a ser cobrado da Requerida em favor dos Requerentes, seja em relação à pendências de pagamentos por lotes de frangos ou em relação à lucros cessantes. – Da Litigância de má­fé De diversas formas, em todo o decorrer do feito, os Requerentes faltaram com a boa fé e o compromisso de descrever a verdade dos fatos. Quanto a isso, ressalte­se que, os Requerentes, ao firmarem com a Requerida termo de distrato que, conforme já demonstrado, deu à Requerida a mais ampla, geral, irretratável, irrevogável e final quitação do Contrato, para nada mais reclamar contra a BRF, seja a que título for, em juízo ou fora dele, declarando, outrossim, não possuir direitos ou quantias a serem reclamados da BRF. Portanto, tendo os Requeridos firmado termo de distrato junto à Requerida e, inclusive tendo afirmado na inicial o recebimentos da quantia descrita no termo de distrato como quitação dos débitos, não poderão alegar desconhecimento do dito distrato. Além disso, conforme se verificou na análise dos autos, a dívida que fundamentou a hipoteca no imóvel se extinguiu em 2015, tendo os Requerentes buscado os documentos necessários ao seu cancelamento somente em 2019, ou seja, depois de passados quatro anos os Requerentes pretendem imputar somente à Requerida a demora de alguns meses no cancelamento da hipoteca. Não há dúvida que, ao omitir conhecimento e alterar a verdade dos fatos, agiram os Requerentes sem atenção à ética processual. Foram, em outras palavras, litigante de má­fé, nos termos do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera­se litigante de má­fé aquele que: I ­ deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II ­ alterar a verdade dos fatos; III ­ usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV ­ opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V ­ proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI ­ provocar incidente manifestamente infundado; VII ­ interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nos termos do art. 81 do CPC, a sanção pela má­fé processual pode ser aplicada inclusive de ofício pelo juiz. Veja: Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má­fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má­fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário­mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá­lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Assim, impõe­ se também a condenação do Requerente ao pagamento da multa e da indenização pela nítida litigância de má­fé. Decido. Isso posto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos na presente ação. Sem custas, dada a gratuidade.