Página 768 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2022

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de direção contrária não é autorizada, e revela uma conduta, em tese, imprudente do motorista que a comete, o que está implícito na denúncia. Portanto, nota­se que não houve qualquer prejuízo à defesa, que arguiu tese de mérito para elidir a culpa que lhe é imputada, e a atribuiu exclusivamente à vítima, que, na versão do acusado, teria invadido a pista de direção contrária, fazendo com que, então, o réu tirasse o seu veículo da pista. Nesse cenário, me parece que o acolhimento da preliminar seria um mero apego ao formalismo, o que não se coaduna com os objetivos do processo, notadamente porque todos os direitos e garantias do acusado foram observadas, tendo ele podido exercer plenamente a sua defesa, notadamente no mérito, ao procurar afastar a culpa (em qualquer modalidade) da sua conduta. Isto posto, afasto a preliminar. Quanto ao mérito, tenho que a ação penal é procedente. É inconteste que a morte da vítima ocorreu, e teve como causa a colisão entre os veículos conduzidos por ela e pelo réu. Resta apenas analisar se há culpa imputável ao réu nesse resultado. E, a meu sentir, as provas dos autos demonstram que sim. Conquanto não haja testemunhas do acidente, e o réu afirme que quem invadiu a pista de direção contrária foi a vítima, o boletim de acidente, baseado no levantamento feito no local, o contradiz. Isso porque, o ponto de colisão foi a pista da mão de direção da vítima, cujo veículo colidiu de frente com a lateral de um dos reboques do caminhão conduzido pelo réu, o que evidencia que o réu invadiu a mão de direção contrária à sua, de modo que os reboques de seu veículo bloquearam a pista em que seguia a vítima, gerando, assim a colisão transversal, vindo o veículo do réu a parar fora da rodovia ao lado da pista da mão de direção da vítima, o que também aconteceu com o veículo dela (vide croqui de fls. 09­vº). Ora, se a vítima tivesse invadido a pista do réu, como ele alega, o ponto de colisão seria na mão de direção do réu, e os dois veículos teriam colidido frontalmente, ou, ainda que o réu tentasse desviar para a pista contrária, justificando a colisão transversal, os veículos teriam parado em lados opostos da rodovia. O policial rodoviário federal que atendeu a ocorrência ratificou em juízo a dinâmica narrada no boletim de ocorrência, no sentido de que foi o réu quem invadiu a pista contrária, dando causa à colisão. Quanto aos motivos que levaram o réu a invadir a pista contrária, em que pese não tenham restado demonstrados, se por excesso de velocidade, ou por ter dormido na direção, não excluem a sua culpa, na modalidade imprudência, afinal a pista apresentava boas condições de trafegabilidade, e a ausência do acostamento, exigia a condução com cuidado redobrado. Insta destacar que é de extrema dificuldade apontar os motivos que levaram o réu a invadir a pista contrária, notadamente no caso concreto em que o acidente ocorreu em estrada, sem testemunhas oculares, mas é certo que qualquer que seja a razão, há uma presunção de culpa nesse caso, pois obviamente que trafegar pela mão de direção contrária é conduta desautorizada. Portanto, cabia ao réu apontar uma razão que justificasse essa conduta, e ele o fez, alegando que a vítima invadiu a pista de sua mão de direção primeiro. Contudo, como já exposto, o cenário do local do acidente, o ponto de colisão entre os veículos e os locais em que os veículos repousaram após o impacto, contrariam a dinâmica por ele narrada, a apontar que não foi assim que se deram os fatos. Portanto, uma vez provada a conduta ilícita de invadir a mão de direção contrária, provocando o acidente que deu causa à morte da vítima, e não havendo qualquer causa provada excludente da sua culpa nos autos, a condenação do réu pelo crime previsto pelo artigo 302, caput, do CTB é de rigor. Saliento que não é o caso de aplicação de perdão judicial, pois não demonstrada situação excepcional análoga à prevista pelo artigo 121, § 5º do CP, notadamente que as consequências da infração tenham atingido o réu de forma tão grave a tornar a pena desnecessária. Passo à dosagem da pena: O crime previsto pelo artigo 302, caput, da Lei 9503/97, prevê pena de 02 a 04 anos de detenção e suspensão ou proibição para obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Analisando as circunstâncias do artigo 59 do CP , verifico que a culpabilidade do réu é a usual do tipo, não havendo nenhuma prova de que sua conduta revele reprovabilidade que exceda àquela que é inerente ao delito. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. Sem elementos nos autos quanto à personalidade ou conduta social do agente. O crime não teve motivação específica, já que culposo. As circunstâncias não guardam especificidades que possam influir na aplicação da pena, e as consequências, apesar de graves, são as próprias da espécie, não havendo elementos nos autos para afirmar que tenham desbordado do usual do tipo. Não se pode afirmar que o comportamento da vítima tenha influído para a consecução do resultado. Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do crime a pena­base de 02 (dois) anos de detenção. Não há agravantes ou atenuantes da pena. Não há causas especiais de aumento ou diminuição da pena, de modo que converto em definitiva a pena de 02 (dois) anos de detenção e a suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo tempo da condenação. Considerando a quantidade da pena aplicada, estabeleço ao réu regime ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 1º, a e 2º, a, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, uma consistente na prestação pecuniária no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos a serem destinados a entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da Execução e outra na proibição de frequentar de determinados lugares a serem indicados pelo Juízo da execução, durante o período da condenação. O réu poderá recorrer em liberdade desta sentença, já que não estão presentes os fundamentos autorizadores da prisão processual, ainda mais agora que condenado a cumprir pena substituída por restritiva de direitos. Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu SILVANO GONÇALVES DE SOUZA à pena de 02 (dois) anos de detenção em regime inicial aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período, pela prática do crime previsto pelo artigo 302, caput da Lei 9503/97, sendo que a pena privativa de liberdade fica substituída por duas restritivas de direitos, uma consistente na prestação pecuniária no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos a serem destinados a entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da Execução e a outra na proibição de frequentar determinados lugares a serem indicados pelo Juízo da execução, pelo período da condenação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, caso a sentença não tenha sofrido qualquer reforma, conclusos para declaração de extinção da punibilidade do réu pela prescrição retroativa. Caso tenha havido reforma e a pena fixada seja superior a dois anos, após o trânsito em julgado, lance­se o nome do réu no rol dos culpados e expeça­se guia de execução penal, formando­se o respectivo processo de execução penal e comunique­se ao Juízo de seu domicílio eleitoral para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos). Cumpridas as

determinações, arquive­se......... Vistos. Trata­se de Embargos de Declaração interpostos no Id. n. 79555714 – pág. 44, pelo Ministério Público, sob o argumento de que a sentença de Id. 79555714 – pág. 28/34 padeceria dos vícios da omissão. É o necessário. Decido. Recebo os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, além de preencherem os demais requisitos de admissibilidade elencados na legislação processual vigente. Passo à análise das teses arguidas. Compulsando a sentença correlata, verifico que os embargos de declaração merecem acolhimento, eis que não foi considerada a agravante prevista no artigo 298, inciso V, do CTB, e nem fundamentado o seu afastamento, malgrado houvesse pedido expresso para o seu reconhecimento nas alegações finais do Ministério Público, bem como não foi fundamentado sobre a fixação, ou não, do valor mínimo para reparação dos danos causados, a despeito de pedido expresso nas alegações finais para tanto. Posto isto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para fazer constar na terceira fase da dosimetria da pena: “Incide a agravante prevista no artigo 298, V, do CTB, já que o réu era motorista profissional de cargas, e estava na direção do caminhão no momento do acidente, de modo que aumento a pena­base em 1/6, atingindo a pena intermediária de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO POR MOTORISTA PROFISSIONAL DEDICADO AO TRANSPORTE DE CARGAS. AGRAVANTE DO ART. 298, V, DA LEI 9.503/97. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARGAS NO MOMENTO DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A agravante descrita no art. 298, V, do Código de Trânsito Brasileiro, tem incidência aos motoristas profissionais que se dedicam ao transporte de cargas ou de passageiros, diante da maior reprovabilidade de sua conduta. 2. Prescindível para a incidência da agravante do art. 298, V, do CTB que o motorista profissional esteja efetivamente transportando passageiros ou cargas no momento do acidente diante da própria natureza do veículo automotor que exige, por si só, o emprego de maiores diligências, atenção e cuidado por parte do seu condutor, bem como das condições especiais legais exigidas do condutor para a sua habilitação à direção de veículos destinado ao transporte de cargas. 2. Recurso especial a que se dá provimento para reconhecer a incidência da agravante descrita no art. 298, V, do Código de Trânsito Brasileiro, redimensionando a pena do recorrido para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, mantendo­se os demais termos da sentença e do acórdão recorridos. (STJ ­ REsp: 1321468 RS 2012/0092927­

2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/06/2014, T6 ­ SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2014) Não há causas especiais de aumento ou diminuição da pena, de modo que converto em definitiva a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e a suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo tempo da condenação. Considerando a quantidade da pena aplicada, estabeleço ao réu regime ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ lº, a e 2º, a, do Código Penal. (...) O pedido para fixação de valor mínimo para indenização não merece acolhimento, pois não há pedido expresso na denúncia, e não foi realizada instrução específica acerca dos vetores que devem balizar a fixação por danos morais, de modo que inviável a fixação de qualquer valor nesta sentença: “Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos na forma do art. 387, IV, do CPP exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório“ (AgRg no REsp 1954984/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).“ Diante da alteração da pena imposta, fica sem efeito a determinação de que os autos voltem conclusos para declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. No mais, a sentença permanece tal qual está lançada. Retifique­se o registro da decisão, anotando­se. Publique­ se, intimem­se e cumpra­se.“. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu­se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOEMIR BOABAID DE BRITO, digitei. NOVA MUTUM, 12 de maio de 2022. JOEMIR BOABAID DE BRITO Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelo Provimento nº 56/2007­CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço