Página 5492 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2022

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Comarca de Goiânia - Estado de Goiás

2ª Vara Criminal - Crimes de Detenção, Trânsito, Ordem Tributária e

Hipervulneráveis

Vistos, etc...

Autos nº 505XXXX-27.2022.8.09.0051

Indiciado: ANTÔNIO JACINTO DA SILVA JÚNIOR

Infração Penal: Artigos 129, caput, 147 e 345, todos do Código Penal Brasileiro, artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 19, da Lei das Contravencoes Penais

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, caput, 147 e 345, todos do Código Penal Brasileiro, artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro e da contravenção penal prevista no artigo 19, da Lei das Contravencoes Penais , imputados a ANTÔNIO JACINTO DA SILVA.

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial em relação aos crimes previstos nos artigos 147 e 345, ambos do Código Penal, e da contravenção penal prevista no artigo 19, da Lei de Contravencoes Penais.

Em relação ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal manifestou-se pela designação de audiência para apresentar ao indiciado a proposta de transação penal, e em relação ao crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, manifestou-se pela designação de audiência para ofertar ao indiciado a proposta de ANPP (movimentação nº 60).

Após vieram-me os autos conclusos.

Relatei. Decido.

Acolho a cota do Ministério Público (movimentação nº 60) – titular exclusivo da ação penal – que se abstém de promover a acusação, quanto aos crimes previstos nos artigos 147 e 345, ambos do Código Penal, e da contravenção penal prevista no artigo 19, da Lei de Contravencoes Penais, face atipicidade das condutas e ausência de justa causa à propositura da ação penal, e, como consequência, determino o arquivamento dos autos em relação a tais fatos, sem prejuízo da realização de novas investigações caso surjam novos elementos, nos termos do artigo 18, do Código de