Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 13 de Maio de 2022

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Cargo/Função Nome Cargo Comissão, Efetivo, etc CPF




Pregoeira 

Eliza dos Santos Araújo Lima 

Comissionado 

XXX.086.283-XX 

Equipe de apoio 

Izaniel Cutrim Bogéa 

Não encontrado 

XXX.870.693-XX 

Equipe de apoio 

Francisco de Sales Silva 

Não encontrado 

XXX.026.103-XX 

Fontes: Proc. 3660/2015. arq. 3.02.05-jan, fls. 516, arq. 1.06.08, relação dos servidores e SIGER. b.2) Seção III, item 1.2 (1) - As licitações abaixo relacionadas não constam no arquivo 5.01 (Quadro das licitações do FUNDEB), estando em desacordo com a IN-TCE/MA Nº 25/2011 TCE/MA, Arquivo 5.01 – Licitações do Exercício por Unidade Orçamentária e Modalidade – multa R$ 500,00:


Convite Nº 

Processo Adm. 

036/2014 

090/2014 

041/2014 

093/2014 

044/2014 

096/2014 

047/2014 

097/2014 

Pregão Pres. Nº 
  

031/2014 
  

030/2014 
  

b.3) Seção III, item 1.2 - a.1; a.2; a.3; a.4 - Irregularidades em processos licitatórios ante a infrações à Lei 8666/1993 – multa R$ 10.000,00:

a.1) Licitação: PP 031/2014:




Mod./Nº 

Data 

Objeto 

Valor (R$) 

Credor 

PP 031/14 

19/11/14 

Serviço de Transporte escolar; Contrato
em 05/01/2015 

2.292.095,00 

Construtora Maior Terra
LTDA. 

OCORRÊNCIAS:

1) Ausência de pesquisa de preço de mercado (orçamento), art. 15, § 1º da Lei 8.666/93;

2) Inexistência no Termo de Referência dos seguintes requisitos necessários para a prestação dos serviços:

-Não existem descrição nem identificação das rotas a serem cumpridas pelo transporte, ou seja, o edital não

detalha os itinerários, as distâncias a serem percorridas e os horários,

-Não há exigência de qualificação econômico-financeira, em desacordo com o art. 27, inciso III e art. 31 da Lei 8.666/93;

Quadro com o Termo de Referência da licitação:



      
Valor 
    

Discriminação 

Unid. 

Quant. 
  
Meses 

Valor total 
      
Unit. 
    

Veículos tipo ônibus, capacidade 42 passageiros, com um
motorista e um monitor 

unid 

20 

10.800,52 

x12 

1.296.102,00 

Veículos tipo kombi para no mínimo 12 passageiros, com 01
motorista e 01 monitor 

unid 


4.890,09 

x12 

469.448,64 

Veículo tipo pick-up, capacidade para 05 passageiros sentados
para prestar serviços no transporte de professores 

unid 


5.977,19 

x12 

573.810,24 

TOTAL 
        
2.339.360,88 

3) Parecer Jurídico da licitação sem assinatura da Assessoria Jurídica, em desacordo com o parágrafo único do art. 38 Lei 8.666/93;

4) Restrição à competitividade: Não atendimento a efetiva publicação do aviso do edital, pois na comprovação desta, consta a data 10/11/2014, e que até a abertura das propostas, em 19/11/2014, totaliza um prazo de 07

(sete) dias úteis, em desacordo com o Inciso I art. lei 10.520/02, que determina o prazo mínimo de 08 (oito)

dias úteis;

5) Em consulta ao sistema do DETRAN-MA, na data 17/02/2017, verificou-se que consta os seguintes veículos de propriedade da Empresa “Construtora Maior Terra LTDA.- ME”: 1) tipo caminhonete, modelo Ford Ranger,

placa OIZ7329, 2) tipo automóvel, modelo Toyota/Corolla, placa PSB7242, divergindo da relação de veículos

apresentada para atender ao Termo de Referência do Edital de Licitação, e que por sua vez, diverge dos

veículos contratados para a Educação, dando indício de Subcontratação Integral proibido pelo art. 78, Inciso VI da Lei 8.666/93;