Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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local, (iii) que envolvam interesse direto e exclusivo de todos os membros do Poder Judiciário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias judiciais e extrajudiciais. 17. In casu, a ação originária questiona a Resolução 151, de 5/7/2012, do Conselho Nacional de Justiça e foi ajuizada com o objetivo de impedir a divulgação dos nomes e das remunerações individualizadas de servidores da Justiça Federal do Paraná e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 18. À luz do ato do CNJ impugnado, verifica-se que a pretensão deduzida pela demanda consubstancia resolução de alcance nacional, fundamentada na Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/11), impondo reconhecer a competência desta Suprema Corte para processar e julgar a ação originária. 19. Ex positis, voto pelo PROVIMENTO do agravo regimental, para julgar procedente a reclamação e assentar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito, determinando-se a remessa dos autos”. (Rcl-AgR 15.564, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.11.2019, grifo nosso)

Relembre-se a tese fixada, recentemente, no julgamento em conjunto da ADI 4.412 de minha relatoria, DJe 15.3.2021; da Rcl 33.459, na qual fiquei como redator para acórdão, DJe 23.3.2021; e da Pet 4.770, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 15.3.2021:

“Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal". (grifo nosso)

Ou seja, esta Corte deve julgar ações ordinárias que impugnam atos do Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício da competência constitucional prevista no art. 130-A, § 2º, da CF.

Dessa forma, retorna-se a competência desta Suprema Corte julgar as ações que impugnem os atos do CNMP relacionados às diretrizes constitucionaladministrativas, mais notadamente ao § 2º do art. 130-A da CF, motivo pelo qual esta Corte é competente para conhecer e julgar a presente demanda.

Nessa linha de raciocínio, mantenho a competência da Suprema Corte para processar e julgar a presente demanda, pois a pretensão da autora é anular o acórdão proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no Processo Administrativo Disciplinar 1.00409/2020-40, para suspender a determinação de registro nos seus assentamentos funcionais de sanção disciplinar ou anular o referido PAD, nos termos da revisão jurisprudencial recém ratificada, tal como assentado pelas duas Turmas desta Corte, na Rcl-AgR 15.564, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.11.2019 e Rcl-AgR 15.551, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.5.2020 e mais recentemente, pelo Plenário, no julgamento da ADI 4412 de minha relatoria, a saber:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 1. Art. 106 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, na redação dada pela Emenda Regimental 01/2010. 2. Exigência de imediato de decisão ou ato administrativo do CNJ, mesmo quando impugnado perante juízo incompetente. 3. Higidez do dispositivo impugnado. 4. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para julgar ações ajuizadas contra atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais . 6. Inteligência do art. 106 do RI/CNJ à luz da Constituição e da jurisprudência recente do STF. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 4.412, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 15.3.2021, grifo nosso)

Por fim, registre-se que a pretensão formulada nesta ação, que não tenha sido examinada pelo Conselho Nacional do Ministério Público no PAD 1.00409/2020-40 , não será analisada nesta Corte, sob pena de clara vulneração do postulado do juiz natural e da exegese constitucional conferida à competência estrita no art. 102, I, r, da CF.

2) Conversão da TPA em Ação Originária (AO)

Registro inicialmente que esta TPA foi a mim distribuída em função decorrente da distribuição do MS 37.298, em 4.8.2020, a propósito do mesmo contexto litigioso.

Em razão dessa peculiaridade, adotei o rito preconizado no art. da Lei 12.016/2009, tendo em vista a urgência afirmada e o diminuto valor fiscal da causa. No entanto, considerado o aditamento da petição inicial, quando expressamente pleiteada a adoção do rito da ação cível originária para o pedido principal e requerida a produção de provas, surge pertinente a conversão procedimental.

Anoto que essa circunstância processual não afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para examinar o feito, consoante a tese fixada recentemente no julgamento em conjunto da ADI 4.412 de minha relatoria, DJe 15.3.2021; da Rcl 33.459, na qual fiquei como redator para acórdão, DJe 23.3.2021; e da Pet 4.770, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 15.3.2021, acima explicado.

Assim, defiro o pedido de conversão da presente TPA em AO, nos termos do anexo à Resolução STF 456/2011.

Passo ao exame da tutela de urgência pleiteada.

3) Tutela provisória de urgência

O provimento jurisdicional de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, a seguir transcrito:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (grifo nosso)

É necessário, portanto, que esteja comprovada a verossimilhança das alegações, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A autora requer liminarmente que seja determinada “a suspensão da determinação de registro nos assentamentos funcionais da requerente de sanção disciplinar aplicada em razão de decisão administrativa proferida no Procedimento Administrativo Disciplinar nº 1.00409/2020-40”.

Para tanto, alega os seguintes vícios no processo administrativo conduzido no âmbito do CNMP: (i) ausência de justa causa para instauração do procedimento; (ii) incompetência da autoridade que lavrou a Portaria de instauração, com base no art. 89, § 2º, do Regimento Interno do CNMP; (iii) incompatibilidade entre o rito do Regimento Interno do CNMP e o art. 252, § 1º, da Lei Complementar 75/1993, no que prevê já na Portaria de instauração do procedimento a indicação da sanção aplicável; (iv) nulidade do procedimento por excesso de prazo, considerado o disposto no art. 253 da Lei Complementar 75/1993; (v) prescrição da pretensão punitiva; (vi) violação do dever de imparcialidade do Conselheiro relator; e (vii) desproporcionalidade da sanção aplicada.

Pois bem.

Segundo consta do processo administrativo disciplinar, a autora teria abusado do seu direito de petição, ao ter dado causa à instauração de 4 (quatro) Reclamações Disciplinares em face de quatro Promotores de Justiça membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (RDs n. 1.00486/2018-95, n. 1.01088/2018-87, n. 1.00098/2019-95 e n. 1.00143/2019-20), que tramitaram no CNMP entre 28.5.2018 e 18.5.2020, o que teria caracterizado abuso do direito de petição, haja vista que exercido com finalidade de tumultuar, ofender, provocar ações ou incidentes temerários, veicular sucessivas pretensões insignificantes ou desprovidas de fundamentação, além de perseguir e ofender colegas, violando, por conseguinte, os deveres funcionais insculpidos no art. 236, incisos VIII e X, da LOMPU.

O referido PAD foi assim ementado:

“PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL E DAS PRELIMINARES AVENTADAS PELA DEFESA. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO REVELA QUE A PROCESSADA SE TEM UTILIZADO DE DEMANDAS NO CNMP PARA FAZER VINDITA PESSOAL. MANIFESTO USO ABUSIVO DO DIREITO DE PETIÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE CONFIRGURADOR DO ABUSO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE URBANIDADE E DE GUARDAR DECORO PESSOAL . PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA. I – Análise de imputações de cometimento de faltas disciplinares, consubstanciadas na falta de decoro e na quebra do dever legal de tratar com urbanidade seus pares e de zelar pela dignidade de suas funções. Alegação de que Promotora de Justiça deu causa à instauração de 4 Reclamações Disciplinares em face de Membros do MPDFT , com caracterização de abuso do direito de petição , haja vista que exercido com finalidade de tumultuar o feito, de ofender, de provocar ações ou incidentes temerários, de veicular sucessivas pretensões insignificantes ou desprovidas de fundamentação . II – Prejudicial de mérito rejeitada. Não ocorrência da prescrição . Dispõe o art. 244, I, da Lei Complementar nº 75/1993 que a falta punível com pena de censura , conforme indicado na portaria de instauração, prescreverá em 01 ano , sendo que o parágrafo único da citada norma afirma que a instauração do processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição , o que, no caso dos autos, ocorreu em 24/06/2020, com a publicação do acórdão e Portaria nº 01/2020, no Diário Eletrônico do CNMP, págs. 1/2 e 7/11, respectivamente. Quanto à alegada prescrição das infrações em momento anterior à instauração do PAD , está claro nos autos que a conduta imputada a processada se deu de forma continuada no tempo , sendo o último ato praticado a oposição de embargos de declaração nos autos da RD nº 1.0098/2019-95, na data de 23/01/2020, os quais foram examinados pelo Plenário do CNMP em 14/04/2020. III – Preliminar de ausência de justa causa para instauração do PAD rejeitada . O exame a ser realizado na fase inicial da deflagração da persecução disciplinar consiste em simples juízo de admissibilidade da investigação, bastando a constatação de indícios suficientes de materialidade e de autoria . IV – Preliminar de nulidade por vício na portaria de instauração. Irregularidades não verificadas . V - A competência para elaboração da Portaria de Instauração foi amplamente debatida em Plenário , por ocasião da deflagração do PAD, tendo o colegiado decidido que, como a instauração do processo se deu a partir de julgamento de recurso interno (vencido o Corregedor Nacional que entendera, monocraticamente, pelo arquivamento do feito), coube à Relatora do Recurso Interno a elaboração da Portaria de Instauração. VI - Quanto à suposta inovação fático-jurídica, também não se observa irregularidade, porquanto a persecução administrativa disciplinar pressupõe ampla investigação dos fatos narrados na reclamação, cabendo ao Plenário do CNMP analisar todo o contexto fático