Página 2216 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022

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O Secretário Municipal de Gabinete torna público que fará realizar o Pregão Eletrônico nº 2/2022 - FMI. 1. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO FUTURA, COM PEDIDOS PARCELADOS, DE ATRAÇÃO ARTISTICA MUSICAL, PARA GRUPO DE IDOSOS DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA AO IDOSO QUE FAZ PARTE DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL. 2. TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO. 3. Recebimento das propostas: do dia 16/05/2022 a partir das 09h00min até o dia 30/05/2022 às 13h59min. Abertura das propostas e início da sessão de disputa de lances: dia 30/05/2022 às 14h00min. 4. OBTENÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site: www.videira.sc.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br. 5. INFORMAÇÕES: Através do telefone (49) 3566-9053. Videira/SC, 12 de Maio de 2022. FABIANO LUIZ MARAFON Secretário Municipal de Gabinete

Código do TCE/SC: B1CFEC294CFA446D4ED1D0CA9A0592D0168DB478

RESOLUÇÃO Nº 017/2022/CMDCA

Publicação Nº 3894500

RESOLUÇÃO Nº 017/2022/CMDCA

Dispõe sobre a renovação do registro/ inscrição do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Videira.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Videira/SC, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 3.215, 18 de março de 2015,

Considerando o disposto nos arts. 90, § 1º, e 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabelecem, respectivamente, que "as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente" e que "As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente";

Considerando o disposto no art. 6º, XIII, da Lei Municipal 3.215/2015, sobre a competência do CMDCA de "efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil";

Considerando a Resolução 006/2017-CMDCA, a qual "dispõe sobre o registro no CMDCA de entidades governamentais e não governamentais e inscrição de programa, projetos ou serviços que tenham por objetivo a educação profissional de adolescentes, a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes e dá outras providências"; Considerando, o Parecer da Comissão Permanente de Normas e Regulamentação do CMDCA, a qual sugere pelo deferimento do pedido de renovação de inscrição do CIEE;

RESOLVE: Art. 1º - APROVAR, nos termos da Ata 332/2022/CMDCA, da Reunião Extraordinária realizada na data de 10/05/2022, a renovação do registro e inscrição do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), inscrita no CNPJ nº 04.310.564/0013-15 com sede na Rua Coronel Fagundes, nº 100 - Centro, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Videira-SC. Art. 2º - Expeça-se novo comprovante de registro/inscrição, de acordo com a Resolução 006/2017-CMDCA. Art. 3º - Cientifique-se à entidade. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Videira, 10 de maio de 2022.

Luana Lourenço Longhi Presidente do CMDCA - Videira

RESOLUÇÃO Nº 018/2022/CMDCA

Publicação Nº 3894502

RESOLUÇÃO Nº 018/2022/CMDCA

Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar Suplente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Videira/SC, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 3.215, 18 de março de 2015,

Considerando o disposto no art. 42, da Lei Municipal 3.215/2015, o qual dispõe que "ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o preenchimento da vaga"; e,

Considerando, o disposto no art. 42, § 1º, da Lei Municipal 3.215/2015, o qual disciplina que "os Conselheiros Tutelares suplentes serão