Página 2317 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022

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controle (rastreabilidade) da temperatura durante o transporte; 145.0.101.2.2 insumos refrigerados: veículo qualificado, em consonância com as recomendações da vigilância sanitária, com controle (rastreabilidade) da temperatura durante o transporte. 145.0.102 os veículos empregados na operação deverão estar em conformidade com as diretrizes do Manual de Boas Práticas de Transporte dos órgãos de vigilância sanitária. 145.0.103 é vedado o compartilhamento com qualquer outro tipo de produto que não seja medicamento, insumo ou correlato da saúde, tais como: praguicidas, eletrônicos, móveis, animais, explosivos, produtos de limpeza, produtos de escritório, solventes, tintas, alimentos de origem vegetal e animal ou qualquer outra substância que possa comprometer de qualquer forma suas características e qualidade. 145.0.104 quanto às condições de limpeza e manutenção dos veículos: 145.0.104.1 os veículos devem apresentar-se limpos e higienizados, isentos de resíduos de alimentos e materiais (como caixas, plástico e outros) e odores, sendo obrigatória a inspeção e registro das condições do veículo previamente ao carregamento da carga. 146. Caso não cumpridas as exigências deste Edital, o fornecedor será comunicado a retirar o produto no local de entrega e a substituí-lo por outro que atenda as especificações constantes deste Edital e seus anexos, sem nenhum ônus para o CISAMVI, sob pena da aplicação das penalidades previstas neste Edital. 147. Em caso de necessidade de recolhimento dos produtos, motivada ou por termo de compromisso ou por determinação da Agência Nacional de Saúde ou outro órgão equivalente, o recolhimento deverá ser realizado a expensas do fornecedor, e imediatamente substituído por equivalente, sob pena de aplicação de sanção. 148. Em caso de necessidade de previsão de consumo, o fornecedor deverá entrar em contato com os municípios consorciados que emitem Autorização de Fornecimento - AF, podendo estes, por se tratar de registro de preços, não ter o consumo/demanda pre definida.

149. DO PAGAMENTO 150. O pagamento pelas aquisições, objeto da presente licitação, será feito pelo CISAMVI em favor do licitante vencedor/fornecedor, mediante depósito bancário na conta corrente indicada pelo fornecedor nos Dados Cadastrais do Fornecedor (ANEXO V). 151. O CISAMVI efetuará o pagamento em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data do recebimento definitivo. 152. Fica ressalvado ao CISAMVI o direito de não efetuar o pagamento até que a Autorização de Fornecimento tenha sido integralmente atendida, não sendo devida nenhuma correção ou multa ao fornecedor. 153. O CISAMVI, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se no direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pelo fornecedor, independentemente de qualquer Interpelação judicial ou extrajudicial. 154. Como condição para o recebimento de cada parcela, o licitante vencedor/fornecedor deverá manter durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 155. É expressamente vedado ao fornecedor realizar a cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.

156. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 157. Os fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com o CISAMVI ficam sujeitos à aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, quais sejam: 157.0.105 Advertência por escrito; 157.0.106 Multa de até 20% sobre o valor da ata de registro de preços ou contrato administrativo; 157.0.106.1 Aos fornecedores que não cumprirem com o prazo estabelecido para a entrega será aplicada automaticamente multa, nos seguintes termos: 157.0.106.2 Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto ficam os fornecedores sujeitos a multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, calculada desde o 1º (primeiro) dia de atraso, incidente sobre o valor total do item, na respectiva Autorização de Fornecimento (AF); 157.0.106.2.1 Caso fornecedor solicite prorrogação de prazo de entrega, sendo este não cumprido, o marco original de atraso retroage ao vencimento original da AF, desconsiderando o pedido não cumprido. 157.0.106.3 Caso o fornecedor tenha requerido dilação do prazo da entrega, dentro dos primeiros 20 (vinte) dias da solicitação da AF, conforme item 21.4, não será aplicada multa até sua efetiva entrega, desde que observado o prazo estipulado no pedido de prorrogação; 157.0.106.4 Não havendo entrega dentro do prazo de dilação solicitado pelo fornecedor, a multa retroagirá a data original do vencimento da AF, desconsiderando o pedido de prorrogação apresentado anteriormente; 157.0.106.5 Finda a contagem da multa no momento da entrega ou no fim do período de 30 (trinta) dias; 157.0.107 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CISAMVI, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 05 (cinco) anos; 157.0.108 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, podendo o CISAMVI incluir as informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP. 158. São consideradas ainda situações de aplicação das sanções previstas no subitem 23.2: 158.0.109 Prestar declaração falsa de que cumpre com os requisitos de habilitação e/ou de conformidade da proposta apresentada com as exigências deste Edital; 158.0.110 Recusa do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato Administrativo dentro do prazo estabelecido pelo CISAMVI; 158.0.111 Não atendimento às especificações técnicas previstas no Termo de Referência ou na Autorização de Fornecimento; 158.0.112 Entrega de objeto/mercadoria falsificado, furtado, deteriorado, danificado ou inadequado para o uso ou em desconformidade com a referência técnica da ANVISA, como se verdadeiro ou perfeito fosse. 159. A multa moratória é inacumulável com as multas sancionatórias se decorrentes do mesmo fato gerador, entretanto, tendo origem em fatos diversos, poderão ser cumuladas. 160. A aplicação de quaisquer penalidades decorrerá de processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, sendo realizadas as intimações através de mensagem eletrônica com confirmação de leitura, enviada ao endereço eletrônico informado pelo licitante no documento Dados Cadastrais do Fornecedor, ou por correspondência com Aviso de Recebimento, enviado ao endereço da sede da pessoa jurídica. 161. Das decisões que cominarem penalidades, caberá recurso à Diretora Executiva do CISAMVI, no prazo de 10 (dez) dias.