Página 2326 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022

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estabelecidas na legislação indicada. 236. A fornecedora declara que nenhum valor pago a ela com base na presente Ata de Registro de Preços será utilizado na prática de atos que infrinjam ou possam infringir as Normas Anticorrupção. 237. A fornecedora fica obrigada a informar ao CISAMVI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua ciência, qualquer ato praticado por si, seus acionistas/sócios, administradores, diretores, empregados, contratados, representantes e/ou terceiros que, sendo relacionado com o CISAMVI ou com esta Ata de Registro de Preços), infrinja ou represente uma potencial infração às Normas Anticorrupção. 238. O CISAMVI poderá, a qualquer tempo, solicitar à fornecedora documentos com a finalidade de verificar o cumprimento das Normas Anticorrupção.

239. DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 240. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao CISAMVI promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 241. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser protocolados/encaminhados para o e-mail apoio2@cisamvi.sc.gov.br e licitacao2@cisamvi.sc.gov.br, devendo no campo assunto do e-mail ser informado: Pedido de Reequilíbrio, item e número ata de registro de preços. 241.0.168 Para admissibilidade do pedido, o e-mail enviado deverá vir como anexo toda documentação comprobatória do pleito, contrato social vigente da empresa, documento oficial com foto do preposto, bem como o pedido deve conter assinatura digital de documentos, desde que inequívoca a autenticidade e integridade ao documento eletrônico e que a assinatura digital seja gerada por processo de criptografia de chaves públicas, conforme MP nº 2.200-2/2001. 241.0.168.1 O Pedido de Reequilíbrio/cancelamento que não contiver assinatura digital, deverá ter firma reconhecida em cartório. 241.0.169 Todas as Autorizações de Fornecimento emitidas até o protocolo do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, ou cancelamento, devem ser atendidas considerado o valor até então registrado, ficando o item suspenso para novos pedidos desde a data do protocolo do pedido até a análise final do requerimento; 241.0.170 Será dado ciência ao remetente do e-mail enviado seu recebimento; 241.0.171 A decisão da análise do pedido se dará através de ofício encaminhado ao remetente da solicitação. 242. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o CISAMVI poderá: 242.0.172 Consultar os demais licitantes que tenham apresentado lance para o lote em questão, questionando-lhe sobre a possibilidade de assunção do registro, nas condições originalmente pactuadas pelo licitante vencedor ou, ainda, nas condições de sua melhor proposta no certame ou nas condições atuais de mercado. 242.0.172.1 Obtendo-se possibilidade de inclusão do lote na Ata de Registro de Preços com outro licitante, por valor inferior ao da proposta de realinhamento, convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado. 242.0.172.2 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes de esgotado o prazo para fornecimento da Autorização de Fornecimento. 242.0.173 Cancelar o item cujo valor foi comprovado como inexequível, a fim de inseri-lo em novo processo licitatório. 242.0.174 Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando este as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 243. Independentemente de solicitação, o Consórcio poderá convocar o fornecedor, após a aprovação da Ata, para negociar a redução dos preços visando manter o mesmo objeto cotado, na qualidade e especificações indicados na proposta, em virtude de redução dos preços de mercado. 244. A critério do CISAMVI, o item poderá ter seu registro cancelado por ser considerado economicamente desequilibrado, em função de significativa variação de mercado. 245. Caso a beneficiária do registro venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado, não a repassando à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente. 246. Será possível a subrrogação de direitos e obrigações do fornecedor, nos casos de fusão, cisão ou incorporação, conforme artigo 78, inciso VI da Lei nº 8.666/93.

247. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR 248. É de responsabilidade do fornecedor registrado: 248.0.175 Cumprir todas as obrigações constantes do Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 248.0.176 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência, e ao prazo de validade, constando na embalagem do produto a observação "PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO”, quanto for o caso, e o item assim permitir; 248.0.177 Substituir, às suas expensas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pelo CISAMVI e/ ou município consorciado, o (s) produto (s) que apresentarem defeitos de fabricação ou discordância em relação às especificações previstas no Termo de Referência; 248.0.178 Reparar, corrigir e remover às suas expensas, no todo ou em parte, dos objetos licitados, em que se verifique danos em decorrência do transporte, ou técnico, bem como, providências à substituição dos mesmos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente; 248.0.179 Comunicar por escrito, ao CISAMVI a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o cumprimento das obrigações assumidas, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários; 248.0.180 Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor; 248.0.181 Manter durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 248.0.182 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e entrega do produto, inclusive as despesas de embarque e transporte, embalagens, frete e seguro, e eventuais perdas e danos;