Página 2327 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022

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248.0.183 Acessar o Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI a fim de efetuar o recebimento das Autorizações de Fornecimento; 248.0.184 Incluir a Nota Fiscal em formato .pdf, ou quando for o caso, informar sua DANFE, no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI; 248.0.185 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da contratação objeto desta licitação ou a ela relacionada; 248.0.186 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CISAMVI e aos municípios consorciados em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editalícias ou legais a que estiver sujeito; 248.0.187 Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do Edital e seus anexos.

249. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 250. Os fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com o CISAMVI ficam sujeitos à aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, quais sejam: 250.0.188 Advertência por escrito; 250.0.189 Multa de até 20% sobre o valor da ata de registro de preços ou contrato administrativo; 250.0.189.1 Aos fornecedores que não cumprirem com o prazo estabelecido para a entrega será aplicada automaticamente multa, nos seguintes termos: 250.0.189.2 Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto ficam os fornecedores sujeitos a multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, calculada desde o 1º (primeiro) dia de atraso, incidente sobre o valor total do item, na respectiva Autorização de Fornecimento (AF); 250.0.189.2.1 Caso fornecedor solicite prorrogação de prazo de entrega, sendo este não cumprido, o marco original de atraso retroage ao vencimento original da AF, desconsiderando o pedido não cumprido. 250.0.189.3 Caso o fornecedor tenha requerido dilação do prazo da entrega, dentro dos primeiros 20 (vinte) dias da solicitação da AF, conforme item 21.4, não será aplicada multa até sua efetiva entrega, desde que observado o prazo estipulado no pedido de prorrogação; 250.0.189.4 Não havendo entrega dentro do prazo de dilação solicitado pelo fornecedor, a multa retroagirá a data original do vencimento da AF, desconsiderando o pedido de prorrogação apresentado anteriormente; 250.0.189.5 Finda a contagem da multa no momento da entrega ou no fim do período de 30 (trinta) dias; 250.0.190 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CISAMVI, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 05 (cinco) anos; 250.0.191 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, podendo o CISAMVI incluir as informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP. 251. São consideradas ainda situações de aplicação das sanções previstas no subitem 23.2: 251.0.192 Prestar declaração falsa de que cumpre com os requisitos de habilitação e/ou de conformidade da proposta apresentada com as exigências deste Edital; 251.0.193 Recusa do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato Administrativo dentro do prazo estabelecido pelo CISAMVI; 251.0.194 Não atendimento às especificações técnicas previstas no Termo de Referência ou na Autorização de Fornecimento; 251.0.195 Entrega de objeto/mercadoria falsificado, furtado, deteriorado, danificado ou inadequado para o uso ou em desconformidade com a referência técnica da ANVISA, como se verdadeiro ou perfeito fosse. 252. A multa moratória é inacumulável com as multas sancionatórias se decorrentes do mesmo fato gerador, entretanto, tendo origem em fatos diversos, poderão ser cumuladas. 253. A aplicação de quaisquer penalidades decorrerá de processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, sendo realizadas as intimações através de mensagem eletrônica com confirmação de leitura, enviada ao endereço eletrônico informado pelo licitante no documento Dados Cadastrais do Fornecedor, ou por correspondência com Aviso de Recebimento, enviado ao endereço da sede da pessoa jurídica. 254. Das decisões que cominarem penalidades, caberá recurso à Diretora Executiva do CISAMVI, no prazo de 10 (dez) dias. 255. Ficará suspensa a exigibilidade de penalidades pecuniárias com valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), facultando-se ao CISAMVI exigi-las no caso de, cumulando-as com novas penalidades, o valor total superar a este limite. 256. As multas eventualmente aplicadas deverão ser depositadas a favor do CISAMVI no máximo em até 10 (dez) dias do trânsito em julgado da decisão administrativa que a houver aplicado. 257. O CISAMVI, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se no direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pelo fornecedor, independentemente de qualquer Interpelação judicial ou extrajudicial.

258. DAS CONDIÇÕES GERAIS 259. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega, acondicionamento e transporte do objeto, recebimento provisório e definitivo, as obrigações do CISAMVI e do (s) fornecedor (es) registrado (s) e demais condições do ajuste encontram-se definidos no Edital de Licitação – Pregão Eletrônico Nº 10/2022 e no Termo de Referência correspondente. 260. O CISAMVI não se obriga a adquirir dos fornecedores vencedores os itens relacionados neste instrumento, nem as quantidades indicadas, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou demais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93. 261. A quantidade registrada serve apenas como orientação para composição de preço não constituindo, sob nenhuma hipótese, garantia de faturamento. 262. Todas as obrigações estabelecidas no Edital de Licitação – Pregão Eletrônico Nº 10/2022 em relação aos fornecedores vencedores ficam ratificadas neste instrumento, independentemente de sua transcrição, valendo para todos os fins. 263. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, e dos Decretos nºs nº 7.892/13 e 10.024/19.