Página 2329 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022

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272.0.196 Para admissibilidade do pedido, o e-mail enviado deverá vir como anexo toda documentação comprobatória do pleito, contrato social vigente da empresa, documento oficial com foto do preposto, bem como o pedido deve conter assinatura digital de documentos, desde que inequívoca a autenticidade e integridade ao documento eletrônico e que a assinatura digital seja gerada por processo de criptografia de chaves públicas, conforme MP nº 2.200-2/2001. 272.0.196.1 O Pedido de Reequilíbrio/cancelamento que não contiver assinatura digital, deverá ter firma reconhecida em cartório. 272.0.197 Todas as Autorizações de Fornecimento emitidas até o protocolo do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, ou cancelamento, devem ser atendidas considerado o valor até então registrado, ficando o item suspenso para novos pedidos desde a data do protocolo do pedido até a análise final do requerimento; 272.0.198 Será dado ciência ao remetente do e-mail enviado seu recebimento; 272.0.199 A decisão da análise do pedido se dará através de ofício encaminhado ao remetente da solicitação. 273. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o CISAMVI poderá: 273.0.200 Consultar os demais licitantes que tenham apresentado lance para o lote em questão, questionando-lhe sobre a possibilidade de assunção do registro, nas condições originalmente pactuadas pelo licitante vencedor ou, ainda, nas condições de sua melhor proposta no certame ou nas condições atuais de mercado. 273.0.200.1 Obtendo-se possibilidade de inclusão do lote na Ata de Registro de Preços com outro licitante, por valor inferior ao da proposta de realinhamento, convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado. 273.0.200.2 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes de esgotado o prazo para fornecimento da Autorização de Fornecimento. 273.0.201 Cancelar o item cujo valor foi comprovado como inexequível, a fim de inseri-lo em novo processo licitatório. 273.0.202 Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando este as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 274. Independentemente de solicitação, o Consórcio poderá convocar o fornecedor, após a aprovação da Ata, para negociar a redução dos preços visando manter o mesmo objeto cotado, na qualidade e especificações indicados na proposta, em virtude de redução dos preços de mercado. 275. A critério do CISAMVI, o item poderá ter seu registro cancelado por ser considerado economicamente desequilibrado, em função de significativa variação de mercado. 276. Caso a beneficiária do registro venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado, não a repassando à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente. 277. Será possível a subrrogação de direitos e obrigações do fornecedor, nos casos de fusão, cisão ou incorporação, conforme artigo 78, inciso VI da Lei nº 8.666/93.

278. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR 279. É de responsabilidade do fornecedor registrado: 279.0.203 Cumprir todas as obrigações constantes do Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 279.0.204 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência, e ao prazo de validade, constando na embalagem do produto a observação "PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO”, quanto for o caso, e o item assim permitir; 279.0.205 Substituir, às suas expensas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pelo CISAMVI e/ ou município consorciado, o (s) produto (s) que apresentarem defeitos de fabricação ou discordância em relação às especificações previstas no Termo de Referência; 279.0.206 Reparar, corrigir e remover às suas expensas, no todo ou em parte, dos objetos licitados, em que se verifique danos em decorrência do transporte, ou técnico, bem como, providências à substituição dos mesmos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente; 279.0.207 Comunicar por escrito, ao CISAMVI a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o cumprimento das obrigações assumidas, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários; 279.0.208 Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor; 279.0.209 Manter durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 279.0.210 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e entrega do produto, inclusive as despesas de embarque e transporte, embalagens, frete e seguro, e eventuais perdas e danos; 279.0.211 Acessar o Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI a fim de efetuar o recebimento das Autorizações de Fornecimento; 279.0.212 Incluir a Nota Fiscal em formato .pdf, ou quando for o caso, informar sua DANFE, no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI; 279.0.213 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da contratação objeto desta licitação ou a ela relacionada; 279.0.214 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CISAMVI e aos municípios consorciados em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editalícias ou legais a que estiver sujeito; 279.0.215 Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do Edital e seus anexos.

280. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 281. Os fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com o CISAMVI ficam sujeitos à aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, quais sejam: