Página 5615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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345) não há condenação de honorários em sede de Embargos à Execução, pois o percentual de 20% constante na CDA substitui tal verba. Súmula 168 TFR: O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatício. Esse também é o entendimento que se extrai do disposto no art. 37-A § 1º da Lei 10.522/02.

[...]

Sendo a ANS uma Autarquia o caso se inclui na hipótese prevista no inciso III do art. 30 da Lei 13.327/16 e 100% do percentual dos 20% de encargos legais incluído da CDA correspondem aos honorários advocatícios. Logo, os honorários fixados em sede administrativa já atingem o limite de 20% previsto no art. 85 §§ 2ª e do CPC, de forma que a majoração imposta pelo v. acórdão implica no pagamento de verba superior ao limite legal previsto no §§ 2º e do art. 85 do CPC, o que viola a parte final do art. 85 § 11 do CPC

Contrarrazões apresentadas pela AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 651/657).

É o relatório. Decido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls.):

Trata-se de apelação interposta por Sul América Seguro Saúde, inconformada com a sentença proferida pelo Juiz Federal da 10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que rejeitou os embargos por si opostos, com os quais intentava desconstituir a certidão de dívida ativa que embasaria a Execução Fiscal nº 015XXXX-63.2016.4.02.5101, movida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para o fim de cobrar de multa administrativa, derivada do reajuste dos planos de saúde dos beneficiários Mário Kiochi Takara, por completar 56 anos, e Fernanda Kiochi Takara, por completar 18 anos, sem a necessária previsão no instrumento contratual e sem o devido registro na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

A apelação da embargante é conhecida, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, e não provida, por se verificar o descumprimento de cláusula contratual, com o aumento de mensalidade dos beneficiários dos planos de saúde por si operados fora das balizas legais e contratuais, a violar o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 9.656/98, em interpretação conjunta com o artigo ,inciso XVII, da Lei nº 9.961/2000 e Súmula ANS nº 3/2001, com punição no artigo 57, da Resolução Normativa nº 124/06.

Como se colhe nos autos, a embargada nada mais fez que aplicar a legislação da Saúde Suplementar ao caso concreto, em decorrência da prática de infração imputada à recorrente, variação da contraprestação pecuniária por mudança de faixa etária em desacordo com a regulamentação vigente, sendo certo que o reajuste incidentes sobre os planos de saúde de dois beneficiários não estava registrado na SUSEP, como tampouco no instrumento contratual.

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