Página 5616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Como se extrai da transcrição, o magistrado, ao reputar hígida a certidão de dívida ativa, tomou por relevante a ausência de registro na SUSEP dos aumentos decorrentes de mudança de faixa etária, bem como da falta de previsão expressa em contrato. Embora o contrato estabeleça reajustes em função da mudança de faixa etária, não há cláusula expressa acerca dos índices a serem aplicados quando da respectiva mudança.

Além disso, não há comprovação da ciência dos beneficiários quanto aos valores dos reajustes, tudo em desconformidade comos deveres de informação, transparência e boa-fé contratual, que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro.

Essa ciência deve ser expressa, com a aposição de assinatura da contratante. Tanto assim é que o magistrado sentenciante frisa a inexistência de documento nesse sentido, mostrando-se necessária aguarda de toda e qualquer documentação relativa ao contrato, inclusive aquela na qual constariam os reajustes, com anuência dos segurados. Como não havia anuência expressa, estes apresentaram reclamação perante o órgão regulador.

Logo, a embargante, com sua conduta, infringiu o disposto no artigo 25 da Lei nº 9.656/98, por não observar os direitos e obrigações dos beneficiários, notadamente quanto aos critérios de reajuste, não se acolhendo a tese esposada pela embargante, fundada em cláusulas contratuais vagas, imprecisas, sem o registro dos devidos percentuais, inclusive em anexo, ou mesmo disposição da SUSEP acerca da obrigatoriedade da assinatura do segurado em tabela de vendas, pois não se trata da aposição de assinatura em tabela de vendas mas em cláusula contratual que previsse os critérios de reajuste incidentes sobre as mensalidades quando da alteração de faixa etária.

Portanto, aferível a ilegalidade do reajuste por ausência de ato normativo que amparasse a pretensão, como tampouco fiel cumprimento do firmado em contrato, não se podendo levar em conta hipóteses em, no mais das vezes, haveria cláusula prevendo o aumento, a orientar pela especificidade das situações, resumindo-se o caso em discussão na ausência de estipulação escrita e com expressa concordância da contratante em contrato.

Não há que se falar, outrossim, em ato jurídico perfeito e, ressalte-se, na inexistência de infração, pois o contrato não adaptado também demandaria a previsão do percentual de reajuste diante da mudança de faixa, o que não se verifica no avençado entre embargante e segurada.

[...]

Segundo o artigo 85, § 11, do CPC-2015, “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. Deflui do processado a existência de recurso interposto pela embargante.

Some-se a esse fato a não fixação de honorários advocatícios na sentença, pois a certidão de dívida ativa contemplaria o encargo legal de 20% (vinte por cento), no qual incluída essa verba que, conquanto componha o referido encargo, representa até 75% (setenta e cinco por cento) do seu produto, ou seja, não corresponde à totalidade do citado.