Página 9037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2022

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governamental, o que não fez porque a ré manteve seu contrato “em aberto”.

Mesmo que assim não fosse, conforme disposição do art. 18 da Lei nº 14.020/2020, não apenas o empregado por prazo indeterminado, mas também o contratado na modalidade intermitente formalizada até a data de publicação da MP nº 936 de 01.04.2020, fariam jus ao benefício emergencial. O presente pacto foi formalizado em 13.03.2020 (fls. 167/169).

A responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante de três requisitos: conduta (culposa ou não, dependendo da natureza da responsabilidade), dano (material e/ou moral) e nexo causal entre a conduta e o dano.

O dano é patente, vez que inegável que a autora não conseguiu habilitar-se para recebimento do auxílio.

Passo à análise do segundo requisito, qual seja, a conduta culposa do reclamado.

A 1ª ré não negou que não procedeu a suspensão do contrato da autora, não providenciando os documentos necessários ao recebimento do benefício. Também admitiu que não utilizou os serviços autorais por longo período, infringindo, inclusive, o próprio contrato de trabalho intermitente alegado (cláusula 8ª).

Identifico frontal desacordo do que se espera de uma empresa em conturbado período pandêmico, em negligência a qualquer responsabilidade econômica.

Por fim, o nexo causal se desenha a partir do momento que a inércia da 1ª ré impossibilitou a habilitação autoral.

Ainda que o contrato não tivesse sido rescindido, a autora não pode habilitar-se em razão da inércia da 1ª reclamada em providenciar a suspensão contratual e a habilitação da autora.

Assim, nos termos do pedido, faz jus a autora à indenização referente ao auxílio emergencial, nos limites do pedido, a seis parcelas no valor de 600,00 cada, totalizando R$ 3.600,00.

Compensações

Sob o título das condenações não há prova de pagamento nos autos, portanto não há nada a ser compensado.

Indefiro o pedido.

Responsabilidade subsidiária/solidária; Grupo econômico

Preliminarmente, não se vislumbra amparo fático e jurídico para, neste caso, reconhecer-se sua responsabilidade solidária por eventuais créditos reconhecidos à autora. É o que decorre do art. 265 do Código Civil.

Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, a reclamante afirma que foi admitida pela 1ª ré e que, com exceção da 1ª semana de trabalho, sempre prestou serviços exclusivamente à 2ª, o que confirmou em audiência (fl. 173).

Em sua peça de bloqueio, a segunda reclamada não nega a prestação de serviços da reclamante e afirma a ocorrência de celebração de contratos de prestação de serviços entre ela e a primeira, juntando-os (fls. 109/117).

Ademais, a única testemunha ouvida em juízo corroborou a tese autoral, afirmando que “prestou serviços para a segunda reclamada” e que “a depoente e a reclamante prestaram serviços para a empresa TGA na primeira semana e depois passaram a prestar serviços para a segunda reclamada” (fl. 174).

Constatado o inadimplemento no caso em tela, com fundamentos nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, com amparo no art. da CLT e Súmula 331 do Colendo TST, bem como no previsto no art. 5º-A, § 5º da Lei 13.429/2017 reconhece-se que a segunda reclamada responde de forma subsidiária para com os créditos que no final forem reconhecidos à autora.

Isso porque não se pode admitir que aqueles que se beneficiaram do trabalho da reclamante não se responsabilizem por suas verbas trabalhistas, sob pena de enriquecimento ilícito. Cabe ao judiciário zelar pela observância dos princípios constitucionais, principalmente o do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

Ressalto que a responsabilidade subsidiária somente não alcança obrigações de fazer. No presente caso, não houve pedido nesse sentido e, portanto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, sejam salariais ou indenizatórias, conforme Súmula 331, VI do Colendo TST.

Por fim, observo que, embora a ré tenha alegado que seu contrato