Página 66 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

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possuía licença ou mesmo qualquer documentação inerente à arma de fogo que portava consigo, não estando autorizado a portá-la, possuí-la e muito menos dispará-la em área habitada e pública. Ante o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência a pessoa de JOÃO JEREMIAS DA SILVA como incurso nas penas do artigo 15 (Disparo de Arma de Fogo) da Lei nº 10.826/03, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurada a competente ação penal, procedendo-se à citação do denunciado para apresentação de resposta escrita, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, e prosseguindo-se nos demais termos processuais, com designação de audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se as testemunhas do rol, bem como se interrogando o denunciado, na conformidade do que estabelecem os artigos 400/ 405 do Código de Processo Penal, até final condenação.. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 12 de maio de 2022.

EDITAL PARA INTIMAÇÃO , COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA NICOLAS GUTIERRE THEODORO, PROCESSO Nº 000XXXX-96.2016.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 28ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr (a). Augusto Antonini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: NICOLAS GUTIERRE THEODORO, Brasileiro, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG 43331725, pai DENEVAL DO CARMO THEODORO, mãe ROSEMEIRE GUTIERRE, Nascido/Nascida em 17/02/1995, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Estado de Sergipe, 40, Jardim Imperador (zona Leste), CEP 03935-040, São Paulo - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) para informar os dados bancários (CPF, BANCO, AGENCIA e NÚMERO DE CONTA CORRENTE/POUPANÇA), para confecção do alvará para levantamento do valor da fiança.. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 12 de maio de 2022.

EDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário -Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA SERGIO ROBERTO DE CAMARGO, PROCESSO Nº 003XXXX-34.2016.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 28ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr (a). Augusto Antonini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: SERGIO ROBERTO DE CAMARGO, Brasileiro, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG 46628668, pai JOSE ROBERTO DE CAMARGO, mãe ROSE MARLENE DE PEREIRA, Nascido/ Nascida em 12/12/1982, de cor Pardo, natural de Ibaiti, - PR, com endereço à Rua Joao da Costa Pimenta, 221, fone: 98694-9842, Cidade Tiradentes, CEP 08470-390, São Paulo - SP, E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) para informar os dados bancários (CPF, Banco, Agência, número da conta) para confecção da guia de levantamento do valor apreendido, quando da sua prisão . e ciente (s) . Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 12 de maio de 2022.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 28ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr (a). Augusto Antonini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FRANCISCO LIMA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 57444301, pai IZAIAS FERREIRA DA SILVA, mãe ANTONIA FRANCISCA DE LIMA, Nascido/Nascida 28/01/1987, de cor Pardo, natural de Assare - CE, com endereço à Rua Joao de Deus Moraes, 155, (11) 90406-6987, Jardim São Fernando, CEP 08541-300, Ferraz de Vasconcelos - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 180 § 1º § 2º e Art. 71 “caput” ambos do (a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 007XXXX-32.2018.8.26.0050, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificandoas e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial iniciado por auto de prisão em flagrante que, no período compreendido entre os meses de janeiro e agosto de 2018, e especialmente em 06 de agosto de 2018, por volta das 13h50min, no terminal Parque Dom Pedro, nesta comarca de São Paulo, FRANCISCO LIMA DA SILVA , qualificado a fls. 30, expunha à venda e vendia, de forma continuada, no exercício de atividade comercial irregular, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em créditos no importe de R$ 8.124,00 (oito mil, cento e vinte e quatro reais) inseridos de forma fraudulenta em dezoito cartões de transporte do tipo bilhete único, tendo como vítima a empresa SPTRANS São Paulo Transportes S/A (cf. laudo pericial de fls. 60-81 e relatório de fls. 94). Segundo o apurado, em diversas datas compreendidas no período de janeiro a agosto de 2018, pessoa não identificada providenciou a recarga ilícita dos cartões de transporte supracitados, inserindo ao menos R$ 41.831,35 em créditos de maneira fraudulenta. Dessa forma, os créditos inseridos no referido bilhete provinham de estelionato praticado com prejuízo da SPTrans sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta. Assim, o denunciado recebeu os referidos cartões de transporte e passou a comercializar os créditos fraudulentos de forma continuada, de modo que, em 06 de agosto de 2018, por volta das 13h50min, no terminal Parque Dom Pedro, FRANCISCO LIMA DA SILVA expunha à venda créditos espúrios constantes dos referidos cartões de transportes, por quantia inferior ao praticado pela vítima, pelo que, efetuada a compra pelos usuários, aproximava o cartão na leitora da catraca, liberando a eles a passagem. Ocorre, porém, que a conduta do denunciado foi notada por policiais civis que estavam no local para coibir a comercialização clandestina de passagens, que o abordaram e apreenderam em sua posse vinte e um cartões de Transporte. Em diligência interna, a empresa vítima apurou que os cartões de bilhete único apreendidos com o denunciado tinham sido recarregados com R$ 41.831,35 em créditos fraudulentos, dos quais R$ 8.124,00 chegaram a ser efetivamente utilizados, em 2031 utilizações indevidas (fls. 94). A forma como o denunciado comercializava os créditos de maneira completamente informal, sem qualquer autorização prévia da vítima, e por um

valor abaixo do oficialmente praticado denota que o denunciado tinha ciência da origem

espúria dos créditos que expunha à venda através dos cartões de transporte que trazia com ele. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denuncia FRANCISCO LIMA DA SILVA como incurso por diversas vezes no artigo 180, § 1º e , do Código Penal, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 12 de maio de 2022.