Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Maio de 2022

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Assim, requer o provimento do segundo recurso extraordinário para que o primeiro seja admitido e enviado ao Supremo Tribunal Federal.

É o relatório. Decido.

O recurso não deve ser conhecido.

Nos termos do art. 121, § 3º, da Constituição Federal, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que deneguem mandado de segurança ou habeas corpus ou contrariem dispositivo constitucional. Essas, por sua vez, podem ser reformadas, respectivamente, por meio de recurso ordinário e extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com os arts. 281 do Código Eleitoral e 102, III, da CF.

A recorrente interpôs o primeiro recurso extraordinário contra o acórdão do TSE que negara provimento ao agravo de instrumento interposto da decisao do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que inadmitira o recurso especial eleitoral, mantendo a sua condenação pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa e coação no curso do processo, em razão do oferecimento de inclusão de eleitores como beneficiários do programa social ChequeCidadão, sem prévia avaliação social, em troca de votos nas eleições de 2016 para os candidatos a vereador e a prefeito.

A Presidência desta Corte negou seguimento ao primeiro recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidência dos Temas 181 e 339 da repercussão geral. Essa decisão foi impugnada por agravo regimental, ao qual negado provimento.

A esse acórdão do TSE foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Muito embora todos os recursos anteriormente interpostos tenham sido devidamente analisados e julgados por esta Corte, a recorrente interpõe o segundo recurso extraordinário no intuito de ver rediscutidas questões que já foram apreciadas nos julgamentos anteriores.

Destaca-se que não existe em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de interposição de segundo recurso extraordinário contra acórdão que manteve a decisão de negativa de seguimento do primeiro. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

ELEIÇÕES 2016. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. O recurso cabível contra decisão do presidente do Tribunal Superior que nega seguimento ao apelo extremo com fundamento em precedente do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria (art. 1.030, I, a, do CPC)é o agravo interno para o próprio Tribunal, ex vi do art. 1.030, § 2º, do referido Codex.

2. Após o desprovimento de agravo interno manejado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, exaure-se a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior, não cabendo, bem por isso, a interposição de um segundo recurso extraordinário.

3. Recurso não conhecido.

[...]

(RE-AgR-RE-REspe nº 217-67/MT, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11.9.2018);

ELEIÇÕES 2012. SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS EM CAMPANHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANEJO DE AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL.