Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Maio de 2022

Superior Tribunal Militar
há 3 meses
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extinguir-se o processo impetrado em razão de violação ao princípio do devido processo legal.

Em 14 de março de 2022, proferi Despacho solicitando informações à autoridade apontada como coatora, antes de apreciar o pleito liminar, conforme dispõe o art. 91, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) (Evento 5, 1-DESP).

Por meio do Ofício nº 040-T4/2022, de 17 de março de 2022, o e. Dr. MARCO AURÉLIO PETRA DE MELLO, Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 4ª Auditoria da 1ª CJM, em criteriosa e pormenorizada manifestação, prestou as informações solicitadas (Evento 8, 1-INF HABEAS CORP).

No caso vertente, não obstante a argumentação trazida pela ilustre Defesa, as informações permitem concluir que a plausibilidade jurídica da concessão do pleito liminar não está caracterizada, a vista dos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação.

Dessa forma, considerando não terem se configurados os requisitos de cautelaridade – fumus boni iuris e periculum in mora que justifiquem a concessão da medida liminar pleiteada, indefiro o pleito, ex vi do art. 91, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM).

Intime-se a ilustre Defesa da presente Decisão.

A seguir, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar, com fundamento no art. 91, § 3º, primeira parte, do RISTM.

Após, retornem-me conclusos.

Providências a cargo da Secretaria Judiciária.

Brasília-DF, 13 de maio de 2022.

Ministro Dr. JOSÉ BARROSO FILHO

Relator

SEÇÃO DE EXECUÇÃO

DESPACHOS E DECISÕES

HABEAS CORPUS Nº 700XXXX-62.2022.7.00.0000

RELATOR: Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS.

PACIENTE: IGOR CÂMARA DE ARAÚJO.

IMPETRADO: Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - Manaus.

IMPETRANTE: Dr. FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA (OAB/AM nº 8.136).

DECISÃO

1. Trata-se de Habeas Corpus (HC) impetrado pelo Dr. Francisco Carlos Ramos da Silva, em favor do ex-Sgt Aer IGOR CÂMARA DE ARAÚJO, indicando, como coator, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ª CJM, diante da deflagração e o prosseguimento da Ação Penal Militar (APM) nº 700XXXX-60.2018.7.12.0012.

2. Reputa-se que, no decurso de mais de 2 (dois) anos, o Paciente está submetido a constrangimento ilegal, a violenta ameaça e a coação na sua liberdade de locomoção, diante de manifesta ilegalidade e de abuso de poder. Em tese, os atos reclamados teriam sido perpetrados, supostamente, pela autoridade coatora, sintetizados, simplesmente, na sujeição de IGOR a Processo nesta Justiça Especializada.

3. A presente impetração está calcada nos arts. , incisos XXXVII, LIII, LXVIII e LXXVIII; 109, inciso IV e § 3º, ambos da CF/88; no art. 8º, itens 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), c/c o enunciado da Súmula Vinculante do STF nº 36 e o de 7.1.2022.

4. A comentada APM nº 700XXXX-60.2018.7.12.0012 foi instaurada, diante da imputação de prática do crime de Uso de Documento Falso (art. 315 do CPM), em tese perpetrado contra a Administração Militar.

5. Em suma, o constrangimento ilegal fomentador do presente "writ" deriva da sujeição de IGOR a Processo-crime no âmbito desta Justiça Castrense. Na óptica do Impetrante, a Justiça Militar da União (JMU) é absolutamente incompetente para o processo e o julgamento do ora Paciente, no âmbito da mencionada APM. Por conseguinte, a Defesa aponta que a Justiça Federal comum seria a competente para o caso.

6. No endosso de sua pretensão, o Impetrante advoga a tese de que o prosseguimento da dita APM, perante o Juízo Militar, enseja a violação de tratados e de convenções internacionais de direitos humanos (das quais o Brasil é signatário), bem como da jurisprudência emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

7. Na esteira do pedido, indica-se, ainda, a infringência aos ditames extraídos da Súmula Vinculante do STF nº 36, da Súmula do STF nº 298, e da Recomendação CNJ nº 123, de 7.1.2022.

8. De acordo com a concepção do Impetrante, baseado em precedentes do STF, "a norma do artigo , III, 'a', do Código Penal Militar deve ser interpretada restritivamente", no contexto configurador de provável crime de natureza castrense. Nesta perspectiva, sustenta-se que apenas as hipóteses de detecção de ofensa direta à segurança nacional, à atividade castrense, à hierarquia, à disciplina ou às instituições militares estariam abrangidos pela competência da JMU. Desta maneira, engendra-se a tentativa de afastar, do rol dos casos sujeitos à jurisdição da JMU, o crime objeto da APM em comento.

9. Em continuidade, o Impetrante maneja argumentos para justificar a presença dos requisitos ensejadores de medida liminar ("periculum in mora" e "fumus boni juris").

10. Por fim, os pedidos são apresentados sob a seguinte disposição:

"(...) Diante o exposto, pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito considerando a incompetência absoluta da justiça militar para processar e julgar o paciente nos termos da lei.

Ainda requer:

a) o Deferimento do pedido liminar, para que seja determinado o imediato trancamento da ação penal militar nº 700XXXX-60.2018.7.12.0012 que tramita na Auditoria da 12ª Circunscrição Militar da JMU, tendo em vista a incompetência daquele Juízo para processar e, julgar o feito levando em consideração a recomendação de nº 123 de 7 de janeiro de 2022-CNJ.

b) Caso o Relator entenda por não trancar a ação penal, que seja deferido em sede liminar a suspenção da ação penal nº 700XXXX-60.2018.7.12.0012, até que o plenário do STM julgue o presente writ.

c) no Mérito, após apreciação e concessão da liminar requerida, seja processado o presente writ e concedida a ordem, trancando em definitivo a ação penal militar de processo nº

700XXXX-60.2018.7.12.0012, com a sua consequente extinção com resolução de mérito considerando a incompetência absoluta da JMU para processar e julgar o feito.

d) Que todos os atos processuais sejam nulos desde o recebimento da denúncia considerando a incompetência absoluta desta justiça especializada (Especializada para militares e não para civis). E que os autos sejam remetidos para a justiça comum.

e) Requer o deferimento de justiça gratuita em prol