Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Maio de 2022

Superior Tribunal Militar
há 3 meses
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Militar, não incidindo, de outra parte, em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 78 do mesmo Código. Não cabe falar em inépcia da Denúncia, bem como assegurar - na via estreita e expedita do Habeas Corpus - que, somente por conta de uma aventada invalidade de uma prova documental, que não haveria justa causa para a Ação Penal Militar a que responde o Paciente. Como cediço, no atual estágio do direito penal pátrio, não mais vige o malsinado sistema de prova tarifada, de modo que pode o Magistrado formar o seu convencimento com base em todo o contingente probatório (livre convencimento motivado). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar. Hipótese em que o simples fato de o Paciente ter efetivamente logrado enganar a Administração -ingressando indevidamente nos seus quadros - é indicativo cabal e suficiente da potencialidade lesiva do seu agir. Denegação da Ordem. Unânime". (STM. HC nº 700XXXX-21.2020.7.00.0000. Relator Ministro Gen Ex Luis Carlos Gomes Mattos. Julg.: 7.5.2020. Public.: DJe de 22.6.2020)

19. Registre-se que, sequencial à denegação da Ordem de HC (transcrição acima), noutro"writ"(HC nº 700XXXX-27.2020.7.00.0000), o Ministro Gen Ex Luis Carlos Gomes Mattos, na qualidade de Relator, negou-lhe seguimento, sendo destacado o seguinte trecho de sua Decisão monocrática (Public.: DJe de 25.6.2020), na qual a existência de RHC fora revelada, em curso no STF, para questionar o HC anterior:

"(...) Afinal, não passa in albis que o Impetrante já ingressou na Suprema Corte com Recurso Ordinário em Habeas Corpus contra o Acórdão proferido no prefalado HC nº

700XXXX-21.2020.7.00.0000, tendo invocado, para tanto e inclusive, o 'esgotamento das instâncias respectivas' (Evento 83 do multicitado Habeas Corpus impetrado anteriormente ). (...)". (Grifos do original.)

20. Posteriormente, em 20.10.2020, o trânsito em julgado do Acórdão fora certificado, nos autos do Agravo Interno nº 700XXXX-47.2020.7.00.0000, no qual o Plenário do STM ratificou o acerto da negativa de seguimento ao HC nº 700XXXX-27.2020.7.00.0000:

"EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEDE DO AGRAVO, DE PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR.

A Decisão agravada não reclama sequer achegas ou retoques, uma vez que, com acerto, negou seguimento a Habeas Corpus que, na sua essência, constitui mera repetição de outro anteriormente impetrado e denegado pelo Plenário do Superior Tribunal Militar.

Na medida em que o Agravo se presta unicamente para atacar Decisão que negou seguimento ao Habeas Corpus, descabida é a apreciação, no seu bojo, da postulação do Agravante no sentido do trancamento da Ação Penal Militar.

Rejeição do Agravo. Decisão unânime.". (Agravo Interno nº 700XXXX-47.2020.7.00.0000. Relator Ministro Gen Ex Luis Carlos Gomes Mattos. Julg.: 3.9.2020. Public.: DJe de 2.10.2020.)

21. A propósito, em sede do RHC nº 189.553 (Relatoria do Min Dias em 14.10.2021, foi negado seguimento ao feito, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Frise-se cuidar do RHC que examinou a insurgência defensiva acerca do Acórdão do STM exarado nos autos do HC nº 700XXXX-21.2020.7.00.0000. Na pertinente Decisão emanada do STF, indo ao cerne da quaestio, no tocante ao seu tema de fundo (competência da JMU), ficou consignado:

"(...) É de se anotar, outrossim, que a leitura da exordial acusatória está a indicar a prática pelo recorrente de crime militar de falso, na medida em que praticado com a finalidade de obter vantagem indevida da Administração Militar, materializada com a sua aprovação no processo seletivo e a posterior incorporação às fileiras da FAB, como 3º Sargento do Quadro de Sargentos Convocado.

Logo, não há que se cogitar de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito, uma vez que o uso de documento falso com a finalidade de obter vantagem indevida da Administração Militar, configura a prática de crime militar.

Nesse sentido, confira-se:

'HABEAS CORPUS. PENAL. MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

ORDEM DENEGADA. 1. Pelos elementos dos autos, o uso de documento falso teria sido praticado com a finalidade de obter vantagem indevida da Administração Militar, pois, além de conseguir a inscrição e o ingresso no processo seletivo para o Serviço Militar com fundamento em histórico escolar falsificado, a Paciente foi posteriormente incorporada na Marinha como Cabo da Reserva de 2ª Classe, o que configura a prática de crime militar. 2. Ordem denegada.' HC nº 111.481/BA, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/13)

Outra não foi a conclusão da Procuradoria-Geral da República, cujo parecer transcrevo:

'Não obstante o crime ter sido praticado por agente civil, por se tratar de conduta atentatória à Administração Militar, configura-se a prática de crime militar (art. 315 do CPM), razão pela qual inafastável a competência da Justiça Militar para processar e julgar o feito, nos termos do art. 124 da CF/88, c/c art. , III, 'a', do CPM e atual art. 30, I-B, da Lei de Organização Judiciária Militar'.(...)".

22. Na sistemática de obstar o exame de pleitos reiterados, de mesma natureza, manejados pela Defesa de IGOR, vale destacar, ainda, o Acórdão exarado nos autos do HC nº 700XXXX-72.2021.7.00.0000, cuja Ementa destacou a vedação ao conhecimento do" writ ", conforme segue transcrito:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. TESES DEFENSIVAS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE LASTRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DA PGJM. EXAME QUANTO À