Página 1011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

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no valor máximo previsto na tabela vigente. Após o trânsito em julgado desta sentença: 1. Notifique-se o condenado para o pagamento de multa no prazo de 10 dias, art. 50 do CP. 2. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para fins do disposto no art. 15, III, da CF. 3. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD). Expeça-se todo o necessário, fazendo as comunicações de praxe. Comunique-se à vítima do teor da presente, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. Por fim, condeno o réu ao pagamento da verba a que se refere o artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03. P.I.C. - ADV: ROSELI SANTANA DANTAS (OAB 268327/SP)

Processo 150XXXX-77.2019.8.26.0069 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Vistos. Fls. 105/106: trata-se de pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de solicitar o CNIS do executado para posterior penhora do salário. Primeiramente, é de se pontuar que há possibilidade de constrição parcial de saldo salarial em hipóteses de execução de dívidas de natureza não alimentar, em casos em que fique demonstrada possibilidade de essa verba suportar a constrição, sem prejudicar a dignidade do devedor (sua manutenção mínima ou básica). Ocorre, porém, que é necessário analisar o valor do salário caso a caso para se conhecer de sua eventual condição de impenhorabilidade. Consoante já decidiu o C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp nº 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/11/2017) (grifou-se). Ademais, como decidido no REsp 1.818.716/SC, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SÃO MIGUEL SC ADVOGADOS : RAFAEL NIENOW E OUTRO (S) - SC019218 SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW - SC029601 RECORRIDO : CAROLINE ALVES CHARÃO RECORRIDO : CLÁUDIA REGINA MENDES ALVES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO (...) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. (...) 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável”, no novo regramento passa a ser “impenhorável”, permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração ( CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. (...) 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. (...) Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) Assim, estando o entendimento firmado pela Corte de origem em dissonância com a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre, é de rigor o provimento do presente apelo. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, permitir a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte recorrida, no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - REsp: 1818716 SC 2019/0159348-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 25/06/2019) Assim, o que antes era tido como absolutamente impenhorável passou a ser impenhorável no novo regramento, permitindo maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada a essência da norma protetiva. Portanto, para análise do pedido de penhora, expeça-se ofício ao INSS solicitando o envio do CNIS do executado. Após a juntada, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para análise. Intime-se. - ADV: KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP)

Processo 150XXXX-33.2021.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MARCOS GOMES RODRIGUES - Isto posto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação para CONDENAR MARCOS GOMES RODRIGUES, como incurso no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, e no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, tudo em concurso material, c/c a Lei 11.340/06, a cumprir, a pena de 30 (trinta) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto; e 02 (dois) meses de detenção, também no regime inicial semiaberto. Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade nestes autos. Sobrevindo trânsito em julgado, oficiese para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal e; expeça-se mandado de prisão. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: DIOGO DE OLIVEIRA (OAB 399476/SP)

Processo 150XXXX-94.2020.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ADRIANO DE ANDRADE OLIVEIRA -suficiente. - ADV: MILTON MURAKAMI JUNIOR (OAB 383361/SP)

Processo 150XXXX-97.2019.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ERICA APARECIDA OREQUE - Diante do exposto, CONCEDO à ré o perdão judicial, com fundamento nos artigos 121, parágrafo 5º e 120, ambos do Código Penal e, em consequência, deixo de lhe aplicar a pena imposta para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso IX, do Código Penal e em consequência, determino o arquivamento dos autos, promovendo-se as anotações necessárias. Sem custas. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ALVES DE SOUSA (OAB 303688/SP)

Processo 150XXXX-70.2020.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ERIK FERREIRA DA COSTA - Compulsando os autos, verifico que ao final do dispositivo da sentença de fls. 151/155, houve decisão de manutenção