Página 4307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

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perinecroscópico. Acerca da autoria do ato, a acusada é confessa, e a confissão é corroborada pelo depoimento das testemunhas Silvia Reis Queiroz e Carlos José de Oliveira, consoante depoimentos lavrados na primeira fase. A acusada relatou ainda que investiu contra a vítima para ‘assusta-la’, mirando o ombro e atingindo o peito, com o que admite ao menos o escopo de lesão, ainda que eventual, e, negado o dolo pelo Conselho de Sentença acerca do resultado morte, finda configurado o crime preterdoloso nos termos do art. 19 do Código Penal, aqui tipificado no art. 129, § 3º, do mesmo Código. Não há causas excludentes de ilicitude, sequer legítima defesa, mormente porque a ré confirma que foi até sua casa armar-se de uma faca e colheu a vítima no solo, de modo que não havia agressão atual ou iminente. Não se pode falar também de inexigibilidade de conduta diversa, mesmo admitindo que os entreveros à conta da vítima eram constantes, porque nenhum motivo foi delineado para a ré não se valer da intervenção pública para fazer cessar as ofensas. Resta a dosimetria da pena. Não há razões para fixar a pena base além do mínimo. Rejeito, como agravante, a qualificadora descrita na denúncia porque, como bem nos diz Cezar Roberto Bitencourt, que o recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima ‘somente pode ser hipótese análoga à traição, emboscada ou dissimulação, do qual são exemplificativas. Em outros termos, é necessário que ‘o outro recurso’ tenha a mesma natureza das qualificadoras elencadas no inciso’ ( Código Penal comentado, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 392). Igual é a posição de Nelson Hungria: ‘o ‘outro recurso’, a que se refere o texto legal, só pode ser aquele que, como a traição, a emboscada, ou a dissimulação, tenha caráter insidioso, aleivoso, sub-reptício. In exemplis: lançar algum líquido ou pó irritante nos olhos do adversário para tê-lo à sua mercê, suprimir prévia e furtivamente, qualquer meio de defesa da vítima, forçando a servir-lhe de anteparo uma pessoa caríssima a esta’ (Comentários ao Código Penal, v. V. Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 169). Outrossim, ainda que eventualmente reconhecida a agravante, seria neutralizada pelas atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, d, CP). Acolho todavia o privilégio, porque a referida ameaça imediatamente anterior ao nascituro da ré é confirmada pela mãe desta e o laudo de exame corporal da ré confirma que sofrera lesões leves por ação contundente (páginas 46/47); outrossim, a testemunha Carlos José de Oliveira, policial militar, informa que ouvira do marido da vítima que a agressão foi antecedida por entrevero físico entre ambas, ao menos por provocação da vítima, ainda que reduzida a ‘risada’ pelo consorte da falecida. Aplico a redução em um quarto, diante das lesões físicas sofridas pela ré, mas também porque a mãe desta declara que tentou impedi-la, mas a ré se desvencilhou, denotando obstinação que mitiga o simples impulso que fundamenta o privilégio. Finda a pena em três anos de reclusão. Dessarte, não ocorre a prescrição, mesmo na forma do art. 115 do Código Penal, porque não transcorridos quatro anos entre o recebimento da denúncia e o julgamento (art. 109, IV, Código Penal). O regime inicial é o aberto, diante da quantidade de pena. A violência impede a substituição da pena corporal por restrição de direitos (art. 44, I, CP) e a quantidade de pena, a suspensão condicional (art. 77, cabeça, CP). Dessarte, julgo procedente em parte o pedido e condeno Sara Reis Queiroz, incursa nos artigos 129, §§ 3º e , do Código Penal, a três anos de reclusão, em regime inicialmente aberto. Condeno a ré ainda ao pagamento das despesas processuais, inclusive taxa judiaria, deferindo todavia a assistência judiciária à ré. Sentença pública em plenário, intimados os presentes. Registre-se.. Recurso de apelação: Devidamente cientificados do inteiro teor da sentença: O Promotor de Justiça informou que NÃO DESEJA RECORRER da r.Sentença. A Defesa informou que NÃO DESEJA RECORRER da r.Sentença. A ré informou que NÃO DESEJA RECORRER da r.Sentença. Decisão judicial: O Juiz determinou que fosse certificado o imediato trânsito em julgado da sentença, diante da preclusão lógica, e leu à ré as condições de ingresso em regime aberto: 1) recolher-se em prisão domicilar, autorizada a sair, durante os dias úteis, sem vigilância, para trabalhar ou estudar, devendo recolher-se à casa durante todo o dia nos finais de semana e feriados e, nos dias úteis, das dez horas da noite às cinco horas da manhã do dia seguinte; 2) não frequentar bares, festas, confraternizações ou ainda espaços de lazer sem autorização judicial; 3) não mudar de residência, sequer provisoriamente, sem autorização judicial; 4) não se ausentar da comarca sem autorização judicial; 5) apresentar-se em cartório mensalmente, até o dia 30 de cada mês, ou dia útil anterior se incidirem em finais de semana, feriados ou dias sem expediente forense. É ônus da condenada atentar para os dias e horários de expediente forense, especialmente para o recesso forense entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro inclusive. Serve esta audiência como admonitória. Requisite-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) a anotação das condições do regime aberto no registro geral. Extraia-se guia de execução definitiva à Comarca de Santa Isabel/SP, diante do endereço declarado pela ré à página 359. Atualize-se, se for o caso, o cadastro do endereço e do telefone nos autos. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, conforme tabela do convênio DPESP/OAB/SP. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS Incomunicabilidade dos jurados: Durante a sessão de julgamento, não foi registrada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Deliberação final: O Juiz determinou a juntada da mídia aos presentes autos, contendo o conteúdo dos depoimentos colhidos na data de hoje, em plenário, por meio de recurso audiovisual, determinando o arquivamento de cópia do mencionado material em local. Encerramento: Às 16h14min, foi declarada encerrada a sessão e lavrada a presente ata. Tratando-se de processo digital, fica consignada a dispensa da assinatura dos presentes, cujo termo será assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 1269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Guarulhos, 11 de maio de 2022. Eu, Rafael Cesário de Araújo Filho, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. ____________________________________ ___________ RAFAEL CARVALHO DE SÁ RORIZ Juiz-Presidente ____________________________________ ___________ RODRIGO MERLI ANTUNES Promotor de Justiça ____________________________________ ___________ JOHNNI FLÁVIO BRASILINO ALVES Defensor Dativo _____ _______________________________ ___________ SARA REIS QUEIROZ Ré - ADV: JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES (OAB 122595/SP)

Processo 004XXXX-86.2012.8.26.0224 (224.01.2012.040210) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MORILIO RODRIGUES DA SILVA - - ANTÔNIO PEREIRA DE SANTANA - - FÁBIO FELIPE BARBOZA PINTO DE AMORIM -Páginas 3289/3290: defiro, atenda-se. - ADV: MARCOS LOURIVAL DOS SANTOS (OAB 353359/SP), ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 340493/SP), DENISE LENK CATELANI COSTA (OAB 318401/SP), MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS (OAB 165853/SP)

Processo 005XXXX-04.1999.8.26.0224 (224.01.1999.057983) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Jose Fernandes da Silva - Página 740: o ato foi praticado em contexto de violência doméstica. Decreto o segredo de justiça. Prossiga-se conforme já determinado. - ADV: JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES (OAB 122595/SP)

Processo 150XXXX-61.2022.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - NATANAEL SILVA SANTOS -Informações prestadas. Encaminhe-se. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 246212/SP)

Processo 150XXXX-64.2020.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - YGOR PORTE DE ANDRADE - Página 295: acolho a justificativa referente à testemunha Wyctoria Porte de Andrade e defiro o prazo requerido para a justificação da testemunha Vitor Mendes de Brito. Sem prejuízo, depreque-se a intimação para o endereço informado à página 295. - ADV: ADNILZON DA SILVA SOARES (OAB 375550/SP), JULIANO LAURINDO DE MELO (OAB 377342/SP)

Processo 150XXXX-03.2021.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - IVANILDO SEBASTIAO DOS SANTOS - Retro, atenda-se. - ADV: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 338670/SP)

Processo 150XXXX-46.2021.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSE APARECIDO