Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Maio de 2022

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Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Relator : Des. Évio Marques da Silva

Proc. Orig. : 000XXXX-97.2013.8.17.1000 (444199-8)

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 09/05/2022 15:41 Local: CARTRIS

GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 000XXXX-97.2013.8.17.1000 (0444199-8)

RECORRENTE: HERMENEGILDO ALVES DA NÓBREGA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de apelação criminal.

Segundo a defesa, o acórdão objurgado violou os artigos 72, 73, 74, 75, 76 e 80 da Lei nº 9.099/95. Consta dos autos que o recorrente foi condenado nas sanções do art. 129, caput, e 147 do CPB, em concurso material com o art. 15 da Lei nº 10.826/03, fato que redundou na imposição de uma pena de 3 anos de reclusão e 4 meses de detenção. Alega que o juízo do primeiro grau, ao desclassificar a imputação de tentativa de homicídio para lesão corporal e ameaça em relação à vítima Allan Kardec, deveria converter o julgamento em diligência com o fim de intimar o ofendido para, querendo, representar criminalmente. Assim não procedendo, afirma a defesa, o Tribunal local, chancelando a decisão do juízo de piso, violou os dispositivos ora ventilados. Sustenta que a habilidade do recorrente com armas de fogo afasta a tipicidade do crime inscrito no art. 15 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que não restou demonstrado o perigo à incolumidade pública. Argumenta que a Corte local emprestou ao referido dispositivo legal interpretação divergente da conferida por outro tribunal.

Recurso bem processado com a devida intimação para apresentação de contrarrazões (fls. 397/406).

1. Da aplicação da Súmula 211/STJ1 (ausência de prequestionamento).

Compulsando os autos, verifica-se que os artigos 72, 73, 74, 75 e 76 da Lei nº 9.099/95, não foram enfrentados pela Corte de origem, a qual manejou como fundamento de sua decisão apenas a interpretação do art. 61 do aludido diploma legal ao se debruçar sobre o tema relativo ao cabimento da proposta de transação penal. Em casos tais, incide o óbice constante da Súmula 211/STJ.

Como é cediço, a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente2. Confira-se:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155 E 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. 2.1.) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2.2) PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 3) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CP. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA DE FORMA IDÔNEA. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. [...] 2.1. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes nas teses que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial. "Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF" (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018).[...] 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp 1796701/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) (grifei)

2. Da aplicação da súmula 83/STJ (transação penal).

Compulsando os autos, vislumbra-se que o Tribunal local deixou assentado que o recorrente foi condenado nas reprimendas do art. 129, caput, e 147 do CPB, em concurso material com o art. 15 da Lei nº 10.826/03, ficando estabelecida uma pena concreta de 3 anos de reclusão e 4 meses de detenção, bem como que o quantum da pena imposta ao réu, por ser superior a dois anos, não comporta a composição civil, a conciliação ou transação penal, em face do que estabelece o art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Ao perfilhar essa orientação, não há negar, o Tribunal regional jurisdicionou em harmonia com o STJ, e, nesta seara, o apelo nobre não ganha passagem a teor do verbete sumular 83/STJ. Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ILICITUDE DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE DEVIDAMENTE EXASPERADA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS E NOCIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. QUESTÃO DE ORDEM INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.