Página 2806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

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DEOLINDA FONDELLO BRIZACCO, com a adquirente MARIA EMILIA DE DEUS PIRES (fls. 242/246). O art. 109, § 1º do Código de Processo Civil condiciona a alteração da legitimidade das partes quando da alienação da coisa ao consentimento do polo oposto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Decisão que deferiu a intervenção do adquirente do imóvel usucapiendo como assistente litisconsorcial e indeferiu o pedido de alteração do polo ativo Inconformismo com a negativa de substituição processual - Possibilidade desta alteração, mediante consentimento das pessoas citadas ou seu silêncio - Artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido para que o juízo a quo oportunize às pessoas citadas a manifestação a respeito do pedido de substituição processual, que será deferido apenas com a expressa concordância ou o silêncio, após o respectivo decurso de prazo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 201XXXX-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 23/04/2019, g.n.) Desse modo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré RUTH TEREZINHA e os herdeiros de ARY MARTINS, ROBERTO CARLOS e RONALDO ANTÔNIO, manifestem-se acerca do pedido de substituição do polo ativo, nos termos propostos às fls. 231/232. 2. Sem prejuízo, em igual prazo, deverão os atuais autores juntar aos autos a matrícula nº 110.059, do 1º CRIA de Sorocaba/ SP, mencionada na ficha cadastral de fl. 185 como sendo aquela atinente ao imóvel usucapiendo. 3. Analisando o instrumento de compromisso de compra e venda firmado pelos vendedores do imóvel aos autores, Caetano Rabelo e Maria Honorato Rabelo, e pelo titular dominial ARY MARTINS (fls. 15/17), constato que a propriedade do bem é possivelmente compartilhada com mais pessoas. Isso porque a propriedade de ARY MARTINS advém do falecimento de José Martins que, por sua vez, possuía como herdeiros Darcy Conceição Martins, Elvira Medina Martins, Orlando Martins, Nilse Marques Martins e Lucinda Martins Ribeiro (fl. 17). Nesse cenário, à míngua de demais informações sobre a real titularidade dominial do bem, reputo indispensável a citação dos aludidos herdeiros para que contestem o feito na qualidade de proprietários tabulares do imóvel. Portanto, providenciem os autores, na mesma oportunidade do item 2 da presente decisão, os endereços à citação de Darcy Conceição Martins, Elvira Medina Martins, Orlando Martins, Nilse Marques Martins e Lucinda Martins Ribeiro. Após, expeça-se o necessário à citação das supracitadas pessoas. 4. No mais, reapreciando a questão da necessidade de produção de prova pericial, entendo que a continuidade dos seus atos poderia trazer embargo desnecessário ao bom andamento do feito. Com efeito, a existência de área de proteção ambiental ou de zona especial de interesse social não impedem a prescrição aquisitiva dos autores à usucapião, tampouco o manejo da mencionada ação com vistas à aquisição da propriedade. Nesse sentido: Ação de Usucapião Imóvel situado em área de preservação ambiental que não impede a prescrição aquisitiva Irregularidade do loteamento em que se situa o imóvel não caracteriza impossibilidade jurídica do pedido a sustentar decreto de inépcia da inicial Irregularidade meramente administrativa Inexistência de óbice para a apreciação da ação pelo seu mérito Honorários bem arbitrados Aplicação do princípio da sucumbência, tendo em vista a resistência ofertada pela Ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 005XXXX-23.2011.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020, g.n.) AÇÃO DE USUCAPIÃO. Imóvel particular inserido em zona especial de interesse social por Lei Municipal não o torna bem público. Possível o ajuizamento de ação de usucapião individual com vistas à aquisição de propriedade quando o mesmo possui área compatível com a estabelecida no art. 183 da CF e estiver perfeitamente definido e individualizado. Inteligência dos arts. e da Lei nº 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade) e da Lei nº 11.977/09 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas). No mais, requisitos devidamente preenchidos. Posse mansa e pacífica desde 2001 (16 anos), com construção para fins de moradia, sem oposição, em terreno inferior a 250m2 (art. 183 da CF), o que torna irrelevante a existência ou não de “justo título”. Usucapião concedida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 102XXXX-28.2016.8.26.0602; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2019; Data de Registro: 29/07/2019, g.n.) Outrossim, a identificação e individualização dos limites do imóvel poderão ser solucionados com a vinda da matrícula nº 110.059, do 1º CRIA de Sorocaba/SP. Desse modo, mostra-se prudente aguardar a vinda da matrícula atualizada do imóvel (vide item 2 da presente decisão) para que, então, seja analisada a pertinência da realização de prova técnica pericial no feito. 5. Por fim, retifiquem-se os cadastros do SAJ, passando a constar: I) como autores, ESPÓLIO DE FRANCISCO BRIZACCO, representado pelos herdeiros GILSON BRIZACCO E ANDREA CRISTINA DE ALMEIDA BRIZACCO, e DEOLINDA FONDELLO BRIZACCO; II) como réus, ESPÓLIO DE ARY MARTINS, representado pelos herdeiros ROBERTO CARLOS MARTINS e RONALDO ANTÔNIO MARTINS, e DARCY CONCEIÇÃO MARTINS, ELVIRA MEDINA MARTINS, ORLANDO MARTINS, NILSE MARQUES MARTINS e LUCINDA MARTINS RIBEIRO. Int. - ADV: ANDERSON WILSON DAMASCENO (OAB 287326/SP), LUIZ ROBERTO LORATO (OAB 91211/SP), ANESIO APARECIDO LIMA (OAB 97610/SP)

Processo 005XXXX-85.2011.8.26.0602 (602.01.2011.051822) - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Fundação Dom Aguirre - Maria José Moreira de Paula - Vistos. Suspendo a execução nos termos do artigo 921, III do CPC. Ao arquivo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

Processo 005XXXX-30.2005.8.26.0602 (602.01.2005.052182) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos -Fundacao Dom Aguirre - Luis Eduardo dos Santos - Vistos. Arquivem-se. Int - ADV: IVAN RODRIGUES SANTANA (OAB 358929/ SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

Processo 005XXXX-71.2009.8.26.0602 (602.01.2009.052694) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Roberto Ferraz - Vistos. Indefiro pedido retro. O advogado foi constituído pelos autores, devendo o contato entre eles ser providenciado pelo próprio causídico. Providenciem os autores o prazo improrrogável de 30 dias para a juntada dos documentos requeridos. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO LORATO (OAB 91211/SP)

Processo 005XXXX-47.2012.8.26.0602 (602.01.2012.052941) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Cesar Praliola Me - Vistos. Fls. 175/178: trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação à disposição do imóvel de matrícula nº 24.012 do 1º CRI de Sorocaba/SP. De acordo com o exequente CARLOS CESAR PRALIOLA ME, o executado JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA e sua cônjuge venderam o aludido bem após o descumprimento do acordo anteriormente estabelecido com o exequente nestes autos, o que evidenciaria a intenção de dilapidação de bens e frustração da execução. Alega que os adquirentes não foram diligentes quando da aquisição do imóvel. Requer a decretação de fraude à execução com a ineficácia da venda do imóvel para terceiros. Os terceiros foram intimados do pedido e apresentaram embargos de terceiro, autuados sob nº 103XXXX-72.2018.8.26.0602, posteriormente extintos sem apreciação de mérito. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 792, IV do Código de Processo Civil determina que somente será evidenciada a fraude à execução se, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Outrossim, há a Súmula nº 375 do c. STJ, que assim se encontra disposta: o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso dos autos, a venda do imóvel ocorreu após o ajuizamento da presente ação, consoante se observa da certidão de fl. 179 (venda em 23/05/2016). Porém, compulsando a mencionada certidão (fls. 180/181v.), não constato a prévia existência de averbação de penhora em favor exequente, tampouco