Página 243 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Por fim, esclareceu, na réplica, que o argumento contestatório de que não poderia haver pagamento pelo fato da parte Autora supostamente não ter comprovado o cumprimento das metas, não se sustenta por três motivos:

Primeiro, porque o serviço foi prestado, não havendo declaração, notificação, afirmação ou qualquer menção pelo município Réu de que tais serviços não foram prestados. Assim, não repassar os valores que a Autora possui como contraprestação ao serviço já prestado é enriquecer ilicitamente o Réu às custas da Autora.

Segundo, porque todas as metas que eram estipuladas pelo governo foram atendidas pela parte Autora; caso contrário, os valores sequer seriam encaminhados do governo Estadual e Federal para o Réu para que fizesse o devido repasse.

Terceiro porque o governo Federal, através das Leis 13.992/2000 e 14.189/2021, suspendeu a obrigatoriedade de manutenção e/ou atingimento das metas contratualizadas como requisito para receber as verbas da saúde, devido à crise da pandemia em que vivemos.

Por fim, juntou a parte Autora na sua réplica os Recibos de envio de dados do Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado – SIHD onde comprovou o cumprimento das metas e cópia do texto das Leis de números 13.992/2000 e 14.189/2021 comprovando que o governo federal suspendeu a obrigatoriedade de manutenção das metas contratualizadas para as entidades com e sem fins lucrativos.

Em 28/10/2021, conforme ID 153135838, foi realizada audiência de instrução, onde o Município Réu, alegando dificuldades financeiras, e ainda sem condições de apurar o reconhecimento da dívida remanescente, solicitou a remarcação da assentada, asseverando que todos os esforços seriam envidados no sentido de se buscar uma solução amigável para o impasse que deu ensejo a este processo. Porém a parte Autora, através de seu advogado, não concordou com o pleito, afirmando que a dívida está por demais demonstrada nos autos, principalmente depois de apresentar réplica a contestação, a qual se vê instruída com documentos e citações de leis que respaldam o seu pleito autoral.

Assim, diante da diferença de entendimento, foi concedido prazo para o município Réu se manifestar acerca da réplica e documentos, o que o fez no ID 166476424, em cuja manifestação, aduziu, o município de Caetité, que não existiu transição de governo entre a administração 2017/2020 e 2021/2024, no tocante aos contratos da saúde, muito menos referente aquele que é o objeto da presente ação e do suposto inadimplemento.

Diante de tal cenário, coube à administração atual reconhecer e pagar a dívida junto à Autora inscrita em “restos a pagar” de 2020, consoante bem o diz a autora.

Já sobre os valores não inscritos em restos a pagar, afirma o município que não foram comprovados pela autora, não sendo possível a administração atual reconhecer e realizar o pagamento.

Ao final impugnou os documentos e argumentos trazidos em réplica pugnando pela improcedência da ação, vindo os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

D E C I D O.

Cuida-se, como já dito, na porção preambular desta sentença, que a presente ação objetiva o recebimento de valores não pagos pelo Município de Caetité, oriundos de um contrato de incentivo municipal celebrado entre as partes, bem como o repasse de valores do fundo de saúde enviados pelo governo estadual e federal.

Após percuciente análise do processo, verifico que a parte Autora demonstrou, cristalinamente, a existência do crédito que alega possuir, enquanto que o município Réu, diversamente, não se desincumbiu de demonstrar o que alegara na peça contestatória, que visou desconstituir o alegado direito autoral, o que, sem nenhuma dúvida, lhe competia fazê-lo, como ônus de natureza processual.

No que tange ao débito a título de incentivo municipal, percebo que a parte Autora juntou no ID 115239515 o convênio celebrado entre as partes, no qual consta na cláusula 11.1.1 (na 21ª lauda) e no quadro da “PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O HOSPITAL (na 22ª lauda) que o valor a título de incentivo municipal correspondia à cifra mensal de R$40.000,00 (quarenta mil reais), totalizando, como se vê, a quantia de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), enquanto que a planilha de ID 110744308 resta demonstrado que as parcelas não pagas a este título se estendem de março de2020 a dezembro de 2020.

Ora, entendo que o argumento autoral, como explicitado, poderia facilmente ser rechaçado pelo município Réu se o mesmo tivesse juntado os comprovantes de pagamento desse incentivo, o que, a todos os títulos, não o fez. Ao contrário, o município de Caetité, na sua manifestação de ID 118842645, confessou que devia a importância de R$362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), sendo, a partir daí, realizado um acordo parcial para pagamento do valor aludido, havendo cumprimento integral da avença que se realizou, porém, restou uma diferença de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a pagar que não foi rechaçada. Urge salientar que a parte Autora ainda trouxe aos autos o extrato bancário no ID 124547266 o qual comprova o não recebimento da referida quantia, o que robustece, sem nenhuma dúvida, que este julgamento se dê no sentido consignado na peça exordial. A autora agiu dessa forma, positiva, diga-se, porém, sem que necessidade houvesse, uma vez que competia ao município réu comprovar o pagamento, o que, repita-se, não o fez, mas entendo que era desnecessário pois competia ao município Réu comprovar o seu pagamento, o que, repita-se, não o fez.

Observa-se, com objetivo de respaldar o entendimento que venho desenvolvendo ao longo desta sentença, o que se vê abaixo: Apelação Cível. Ação de Cobrança contra Município. Contrato de eletrificação. Prova da prestação dos serviços contratados. Distribuição do ônus da prova. Exceção do contrato não cumprido. Art. 333, II, do CPC. I - A prova do fato desconstitutivo do direito do autor deverá ser feita pelo réu. O demandante provado a celebração do ajuste e a inadimplência do Município, incumbiria ao ente federado comprovar eventuais descumprimentos contratuais por parte da concessionária contraente. II - Caberia ao Município provocar o magistrado pela realização de audiência de instrução, buscando corroborar sua versão acerca dos fatos negativos concernentes aos supostos descumprimentos contratuais da concessionária de serviço público, desconstituindo, destarte, os fatos articulados pela demandante. Recursos conhecido e desprovido. Decisão unânime.(TJSE - AC: 2009201789 SE, Relator: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, Data de Julgamento: 30/03/2009, 1ª.CÂMARA CÍVEL).

De igual forma, a parte Autora comprova, através de relatório do Tribunal de Contas (relatório este que, inclusive, pode ser verificado de forma online por este juízo no próprio site do Tribunal de Contas), juntado no ID 124547261, que o município Réu recebeu a quantia total de R$ 1.272.051,51 (um milhão e duzentos e setenta e dois mil e cinquenta e um reais e cinquenta e um