Página 245 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

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entidade deverá efetuar o registro na conta de ajuste de exercícios anteriores, seguido de notas explicativas, relatando os fatos que deram causa ao lançamento. No campo orçamentário, para regular pagamento de tais compromissos, deverá a Entidade proceder, obrigatoriamente, com os estágios de execução orçamentária em dotação específica. Esta é a orientação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia nos procedimentos a serem adotados em caso de dívidas deixadas pela antiga gestão. Tudo com base na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/2001, que estabelece o elemento de despesa 92, definido nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64.

Torna-se imperativo registrar que a inexistência de recursos em caixa ou recursos insuficientes, não isenta o Órgão ou Entidade de responsabilidade de pagamento da despesa. Nessa situação, cabe ao Gestor, diante da realidade financeira, programar o pagamento das despesas pendentes, respeitada a devida cronologia.

Por fim, o argumento do município Réu de que a parte Autora não comprovou o cumprimento das metas e por isso tais valores não poderiam ser repassados, por si só não se sustenta.

Isto porque, em momento algum, o Réu afirmou que a parte Autora não prestou o serviço. Pelo contrário, além de ser fato notório na cidade, a parte Autora, conforme documentos de ID nº 153082054, comprovou que enviou os dados dos atendimentos ao Ministério da Saúde e este, por sua vez, encaminhou as verbas para o município de Caetité para que fizesse o devido repasse à autora, o que, infelizmente, não o fez.

Acrescente-se, ademais disso, que a jurisprudência dos tribunais pátrios é no sentido de que não é devido ao Município deixar de promover o pagamento à Autora que, de boa-fé, prestou um serviço essencial à população, mesmo porque o Município tinha ciência, beneficiando-se desta, sem, contudo, garantir a contraprestação.

O Superior Tribunal de Justiça exarou o seguinte entendimento:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CRITÉRIO DE EQUIDADE E RAZOABILIDADE.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte,

demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados.

2. Precedentes: AgRg no AREsp 450.983/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/11/2014; REsp 1.111.083/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 6/12/2013; AgRg no AREsp 239.295/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/9/2013; AgRg no AREsp 5.219/SE, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 2/6/2011.

(...)

(REsp nº 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1489307/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015).

Ademais, devido ao problema causado pela pandemia da COVID-19, o governo Federal editou as Leis 13.992/2000 e 14.189/2021, nas quais suspendeu a obrigatoriedade de manutenção de metas atinentes às entidades filantrópicas, razão pela qual se tornou irrelevante a discussão acerca do cumprimento ou não de tais metas.

Extrai-se dos autos, posto que evidente, é que em momento algum o município acionado negou ou impugnou a prestação de serviço feitos pela parte Autora ou os valores ali contidos como saldo devedor, cingindo-se, apenas, e tão somente alegar que o pagamento não é devido porque seria competência da gestão passada ou porque a Autora supostamente não atingiu as metas que, conforme demonstrado, foram suspensas. Negar, porém, o pagamento pelos serviços efetivamente prestados por parte da Autora, que é uma entidade filantrópica e dispôs de recursos para a atividade, seria premiar o enriquecimento ilícito, por parte da Administração Municipal.

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço para condenar o Município de Caetité a pagar à Autora a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de incentivo municipal, acrescido do valor de R$1.272.051,51 (um milhão e duzentos e setenta e dois mil e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos) referente ao não repasse das verbas de AIH, AMB e IGH, com incidência de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do inadimplemento constatado.

Condeno, ainda, o Réu ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado até o momento do seu efetivo pagamento.

Deixo de condenar o Município requerido em custas processuais, por isenção legal (art. 10, inciso IV, Lei 12.373/2011).

Mantenho, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade prevista na Lei 1.060/50, concedida de forma antecipada à parte Autora, por se tratar de uma fundação filantrópica, de grande utilidade pública para a população carente do sudoeste baiano, além de, sabidamente, a mesma entidade encontrar-se em notória crise financeira, conhecida por toda população desta cidade de Caetité.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil .

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Todavia, ultrapassado o prazo de “recurso voluntário”, proceda-se à “remessa necessária” dos presentes autos para fins de apreciação desta pelo Egrégio Tribunal de Justiça (art. 496, § 3º, III, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, por sua Presentante.

Caetité/BA, 15 de março de 2022.

BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO

Juiz de Direito Titular