Página 1618 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

potencialidade lesiva própria, ensejando a aplicação da regra do concurso material. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu JOÃO PAULO TEIXEIRA NECO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 129, § 9º e 150, § 1º, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, tudo c/c a Lei n. 11.340/2006, nos termos da fundamentação. PASSO A DOSAR A PENA Atenta às diretrizes estabelecidas no art. , inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988 e ao critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. Dosimetria do crime de invasão de domicílio qualificada A culpabilidade, assim entendida como reprovabilidade, não merece maior atenção, porquanto dentro da normalidade. O réu não registra antecedentes criminais. Quanto à conduta social e à personalidade do réu, não existem elementos colhidos durante a instrução que possam sustentar qualquer juízo em seu desfavor. Os motivos para as práticas delituosas foram os inerentes ao tipo. Quanto às circunstâncias do crime, nada houve de extraordinário a justificar a majoração da penal. Quanto às consequências da conduta do acusado, nada restou apurado de excepcional. O comportamento da vítima nada contribuiu para a ocorrência do fato. Atenta a essas diretrizes, FIXO A PENA-BASE no mínimo legal em 6 (seis) meses de detenção. NA SEGUNDA FASE, verifico que a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, letra ?d?, do Código penal), bem como a agravante do art. 61, inciso II, letra ?f?, do Código Penal (no contexto da violência doméstica). Por serem ambas preponderantes, consoante entendimento do Eg. STJ, compenso-as e mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. NA TERCEIRA FASE, não há qualquer causa de aumento da pena ou diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena para o crime em para 6 (seis) meses de detenção. Dosimetria do crime de Lesão Corporal A culpabilidade, assim entendida como a reprovabilidade, é inerente à espécie delitiva, não havendo, aqui, nada a acrescer. O réu não registra maus antecedentes. Quanto à conduta social e à personalidade do réu, não existem elementos colhidos durante a instrução que possam sustentar qualquer juízo em seu desfavor. Os motivos para as práticas delituosas foram os inerentes ao tipo. Quanto às circunstâncias do crime, nada houve de extraordinário a justificar a majoração da penal. Quanto às consequências da conduta do acusado, nada restou apurado de excepcional. O comportamento da vítima nada contribuiu para a ocorrência do fato. Atenta a essas diretrizes, FIXO A PENA-BASE em 3 (três) meses de detenção. NA SEGUNDA FASE, quanto às circunstâncias legais (atenuantes e agravantes), não verifico a presença de circunstâncias agravantes, considerando que a jurisprudência considera ?bis in idem? aplicar a agravante do art. 61, inciso II, letra ?f?, do CP, nos casos de condenação por lesão corporal. Contudo nota a presença da atenuante do art. 65, inciso III, letra ?d?, do Código Penal (confissão espontânea). Todavia, deixo de aplicá-la em face da impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal, a teor do disposto na Súmula 231 do STJ. NA TERCEIRA FASE, não há qualquer causa de aumento da pena ou diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 3 (três) meses de detenção. UNIFICAÇÃO DAS PENAS Considerando a regra do concurso material ( C.P., art. 69, caput), tendo em vista a prática de dois crimes praticados em pluralidade de condutas provenientes de desígnios autônomos, somo as penas e fixo a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE em de 09 (nove) meses de detenção. Estabeleço, inicialmente, para cumprimento de pena o regime ABERTO, a teor do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Em que pese a nova redação dada ao § 2º do art. 387 do CPP, que determina a detração para fins de determinação do regime inicial, no caso concreto não há regime mais brando que o fixado. Nos termos do enunciado de súmula de n. 588 do STJ, por tratar de delito cometido com violência, deixo de proceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contudo, não há impedimento para a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, sursis, conforme previsão expressa no art. 77, do Código Penal, razão pela qual suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo mínimo de dois anos, mediante o cumprimento das condições a serem estabelecidas pelo juízo da Execução. Como foi fixado o regime aberto, não há motivos para a prisão cautelar, razão pela qual permito ao réu recorrer em liberdade, eis que, finda a instrução, não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva. Quanto à indenização civil, não houve manifestação neste sentido. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, competindo ao Juízo da Execução decidir sobre eventual isenção. Não há material pendente de destinação. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia e remeta-se ao Juízo da Execução. Oportunamente, comunique-se aos órgãos de segurança pública, nos exatos termos do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se, inclusive via telefone, carta precatória ou edital, caso necessário. Datado e assinado digitalmente. JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. (Acórdão n.693833, 20120810026842APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/07/2013, Publicado no DJE: 17/07/2013. Pág.: 227). PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILILDADE. RECURSO PROVIDO. I - A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, descrito na peça acusatória, praticado em contexto de violênciadoméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pela prova oral, corroborada pelo laudo pericial que integra o feito, sendo descabida a absolvição do réu. II - Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte à palavra da vítima em crimes desta espécie, geralmente às escondidas, e por isso mesmo, carente de testemunhas, deve ser concedido especial relevo, mormente se, coerente e harmônica, principalmente se respaldada por outros elementos probatórios. (...) V - Recursos conhecidos. Desprovido o do réu e provido o apelo ministerial. (Acórdão n.1119674, 20170110338470APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/08/2018, Publicado no DJE: 29/08/2018. Pág.: 152/163) [2] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS (ARTIGO 129, § 9º, CP). PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROCEDENTE. DOLO DE LESIONAR. VIOLENTA EMOÇÃO E LESÕES RECÍPROCAS NÃO DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui especial relevância, mormente quando é coeso, harmônico, repetido nas fases inquisitorial e em juízo, e as lesões descritas no exame de corpo de delito condizem com a narrativa das agressões sofridas. 2. Correta a tipificação da conduta do acusado no artigo 129, § 9º, do CP. O réu agrediu sua então namorada, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto. 3. Uma vez comprovado o dolo, no mínimo eventual, de lesionar a ofendida, não é cabível a desclassificação para a modalidade culposa do crime de lesão corporal. 4. Iniciadas as agressões pelo acusado e sendo as escoriações neste compatíveis com atos de defesa adotados pela vítima não há falar na presença de violenta emoção ou lesões recíprocas, nos termos dos §§ 4º e do artigo 129 do CP. Ademais, a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação exclusiva de multa encontra óbice no artigo 17 da Lei Maria da Penha. (...) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1080057, 20130710425857APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/03/2018, Publicado no DJE: 14/03/2018. Pág.: 199/204)