Página 2137 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2022

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compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB?. Ocorre que nos autos não há qualquer evidência de que tenha havido a contratação dos serviços de advocacia pelo réu. Como ex-marido da autora, presume-se que os serviços tenham sido prestados de forma gratuita, em razão dos deveres de mútua assistência e de consideração que existe entre os cônjuges, nos termos do artigo 1.556, incisos III e V do Código Civil. Em regra, nenhum cônjuge que auxilie o outro prestando serviços inerentes à sua própria profissão cobra honorários. É um auxílio em benefício do núcleo familiar e, como tal, não remunerado. Para se entender em sentido contrário deveria haver prova de que as partes combinaram de modo diverso, mas não há. Por fim, se após a separação do casal a autora não tinha mais interesse em prestar qualquer auxílio como advogada, bastava renunciar ao mandato. Se demorou e continuou no patrocínio da causa sem que as partes tivessem estipulado honorários, foi por vontade própria. Assim, o pedido é improcedente. Em face das considerações alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante artigo 85, § 2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2022 14:33:20. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

N. 070XXXX-46.2020.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ALEISA GONZALEZ. Adv (s).: DF28186 - ALEISA GONZALEZ. R: JOSE ESMERALDO SILVA COUTO. Adv (s).: DF58832 - AMANDA SILVA COUTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 070XXXX-46.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEISA GONZALEZ EXECUTADO: JOSE ESMERALDO SILVA COUTO SENTENÇA Verifico que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição retro, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários. Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2022 16:05:00. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

N. 070XXXX-30.2022.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Adv (s).: SP153447 -FLAVIO NEVES COSTA, DF28978 - RICARDO NEVES COSTA, SP225061 - RAPHAEL NEVES COSTA. R: ISSA JUMAA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 070XXXX-30.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REVEL: ISSA JUMAA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em desfavor de ISSA JUMAA. A parte autora narra que em 02/08/2021 as partes celebraram contrato de crédito reorganização com seguro proposta de Renegociação de Dívida cujo valor se encontra em R$ 223.279,11 correspondente ao valor não pago. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 223.279,11 (duzentos e vinte e três mil duzentos e setenta e nove reais e onze centavos). Juntou documentos. Citada (id. 120984497), a parte ré deixou de apresentar contestação. Ato contínuo, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO Restou incontroverso os fatos narrados pelo autor, pois a parte requerida não contestou suas alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações do autor. Em virtude disso, ela se sujeita às consequências da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Plenamente aplicáveis os efeitos da revelia, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Diante da revelia, reputa-se verdadeira toda a matéria fática, que, na hipótese, é comprovada também pela prova documental: Cédula de crédito (ID 114630516). Assim, a condenação do réu às parcelas inadimplidas é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 223.279,11 (duzentos e vinte e três mil duzentos e setenta e nove reais e onze centavos), corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data do vencimento, e acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação. Resolvo o mérito da demanda, nos termos no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2022 16:27:11. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

N. 070XXXX-37.2022.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANA THAYS RODRIGUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF58087 - BIANCA DE ARAUJO LUZ. R: DOURIEDSON FERREIRA MOURA 04661289161. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 070XXXX-37.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA THAYS RODRIGUES DE OLIVEIRA REVEL: DOURIEDSON FERREIRA MOURA 04661289161 SENTENÇA Segundo a inicial, a parte autora celebrou contrato junto a parte ré para confecção de móveis planejados para sua residência e até essa data pagou a quantia de R$ 19.120,37 e relata que a maior parte dos móveis não foram entregues até o ajuizamento da ação. Com a inicial vieram os documentos. Requer a condenação do réu no pagamento da quantia de R$ 19.120,37 (dezenove mil cento e vinte reais e trinta e sete centavos) e pede danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citada, a parte ré não apresentou contestação (id. 120987538). É o relatório do necessário. Decido. Restou incontroverso os fatos narrados pela parte autora, pois a parte requerida não contestou suas alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações da parte autora. Em virtude disso, ela se sujeita às consequências da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Plenamente aplicáveis os efeitos da revelia, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Assim, demonstrado o inadimplemento por parte do requerido a restituição dos valores pagos é medida que se impõe. Quanto aos danos morais pleiteados, sabe-se que a responsabilidade civil por danos meramente morais, já assentada na Constituição de 1998 (art. 5º, inc. X), também foi disciplinada no plano infraconstitucional através do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 186 do Código Civil de 2002 que estabelece que a violação de direito ou a causação de dano, ainda que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, constitui ato ilícito. Nesse sentido, tenho como suficiente à subsunção do conceito de ato ilícito o fato do consumidor ter sido submetido a verdadeira peregrinação em face da conduta da parte requerida que, não obstante o pagamento realizado, deixou de entregar todos os bens e efetuar as respectivas montagens. Ve-se, claramente, que a parte autora durante meses tentou solucionar o problema, através dos meios postos à sua disposição, sendo estão submetida a constrangimentos vários que vão além dos "meros dissabores" pelo descumprimento contratual. Todavia, em que pese a experiência negativa, sobreleva ressaltar que o evento lesivo não atingiu os bens jurídicos mais preciosos, tais como a vida ou liberdade, tampouco alcançou o sentimento mais íntimo como a honra. Presentes os requisitos necessários a apuração da responsabilidade em sede de danos morais, ação, resultado lesivo e nexo de causalidade, consagrado está o dever da parte ré de indenizálos. Cumpre, agora, estabelecer o valor da verba indenizatória. É sabido que à míngua de dados objetivos para a fixação da indenização devida por danos morais, alguns fatores devem ser levados em conta para sua fixação, tais como: a capacidade econômica das partes; a natureza e extensão do dano, e as circunstâncias em que se deu o ato ilícito, atentando-se, ainda, que a indenização deve ser necessária e suficiente para inibir novas condutas lesivas, desde que não se transforme em fator de locupletamento. Com base nos argumentos acima alinhavados, vê-se que a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para satisfazer os requisitos mencionados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré: a. a restituir à parte autora a quantia de 19.120,37 (dezenove