Página 6818 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

excepcional e transitória, com duração suficiente para que o alimentado atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade.

Assim, a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do alimentando em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do CC, o que não restou demonstrado nos autos em apreço.

Desse modo, a mútua assistência entre os ex-cônjuges somente encontra respaldo quando comprovada a situação excepcional que a justifique.

Outrossim, não há provas de que a parte requerente não detém condições de reinserção no mercado de trabalho ou de impossibilidade de trabalhar em decorrência de transtornos emocionais ou físicos, estando, ao que tudo indica, apta ao trabalho e, por consequência, a se readaptar à realidade da vida após o divórcio.

Nessa conjuntura, inexistindo a plena comprovação de total incapacidade financeira do alimentante e considerando que o término do vínculo matrimonial (separação de fato) ocorreu no ano 2021, não há falar-se em condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia à parte autora.

Nesse sentido:

Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso. Ex-cônjuge. Pensão alimentícia. A pensão entre excônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade da parte alimentanda para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de exoneração. Cediço que a pensão entre ex-cônjuges é excepcional, não tendo razão seu arbitramento quando trata-se de pessoa capaz de se reinserir no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. II. Partilha de dívidas do casal. Dívida contraída na constância do casamento. Comprovação. Improspera o pedido de exclusão da dívida contraída pelo apelado na constância do casamento, posto que não comprovado pela apelante que trata-se de empréstimo contraído na constância do casamento, porém não utilizado em prol da família. Destarte, impositiva a confirmação da sentença recorrida. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 502XXXX-41.2018.8.09.0140, Rel. Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. PROVA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O dever de mútua assistência entre os cônjuges está previsto nos arts. 1.566, inciso III e 1.695 do Código Civil, tendo os alimentos devidos entre ex-cônjuges caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. 2. Sua fixação provisória é feita mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pelo requerente, que visa identificar os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, tendo por finalidade o atendimento emergencial das necessidades do ex-cônjuge até a decisão final do feito. 3. In casu, foi demonstrado que a alimentanda recebe uma aposentadoria de valor considerável, não tendo sido evidenciada, de antemão, a sua dependência econômica para com o ex-cônjuge, não se sabendo, além disso, qual era o padrão de vida do casal nem foi demonstrado minimamente os custos mensais do excônjuge virago e a necessidade de que haja uma complementação de sua renda, não sendo